ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.104/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 16 DE SETEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, REF. REFORMA UBS VISTA ALEGRE - PROP. 25-003, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2025, crédito adicional especial, no valor de R$ 349.976,00 (trezentos e quarenta e nove mil e novecentos e setenta e seis reais), recurso proveniente de repasse do Governo Federal/Ministério da Saúde referente a PROPOSTA Nº 11913.5770001/25-003 para REFORMA DA UNIDADE BASICA DE SAUDE VISTA ALEGRE - CNES nº 7328613, conforme se discrimina:
Entidade: FUNDO DE SAUDE DE ALTO ALEGRE0
Unidade Orçamentária: 04.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA: 18 - ATENÇAO PRIMARIA A SAUDE
Funcional Programática: 10.301 - Saúde / Atenção Básica
Ação: 1.XXX - REFORMA UBS VISTA ALEGRE - PROP. 25-003
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Destinação do Recurso: 1.601.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
VALOR DO CRÉDITO R$: 349.976,00
Art. 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, está vinculado a PROPOSTA Nº 11913.5770001/25-003 para REFORMA DA UNIDADE BASICA DE SAUDE VISTA ALEGRE - CNES nº 7328613, do Governo Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, SISMOB – Sistema de Monitoramento de Obras, componente Reforma do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), de EMENDA PARLAMENTAR: 92240001 – SENADOR MARCOS ROGÉRIO, aprovação RESOLUÇÃO DA CIB: N. 613 “AD REFERENDUM” /2025/SESAU-CIB, de 25 de julho.
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:C11F1ACE