ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.607 - 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.607/2020 De, 24 de Março de 2020.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional suplementar por Superávit Financeiro e dá outras Providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 65.106,02 (sessenta e cinco mil, cento e seis reais e dois centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
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SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC |
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07.001.28.846.1249.2.309 |
Indenizar e Restituir |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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3.3.30.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
R$ |
60.463,56 |
6.012.0037 – Recursos Exercícios Ant.- Convênio Estado/Educação |
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3.3.30.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
R$ |
4.642,46 |
3.094.0035 - Rec. Exerc. Ant. Rend. Aplic. Financeira FNDE |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
65.106,02 |
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Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, o superávit financeiro.
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 24 de março de 2020.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:C138DAED