ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.607 - 2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 2.607/2020 De, 24 de Março de 2020.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional suplementar por Superávit Financeiro e dá outras Providências.

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 65.106,02 (sessenta e cinco mil, cento e seis reais e dois centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

SUPLEMENTAR:

 

SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC

07.001.28.846.1249.2.309

Indenizar e Restituir

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.30.93.00.00

Indenizações e Restituições

R$

60.463,56

6.012.0037 – Recursos Exercícios Ant.- Convênio Estado/Educação

3.3.30.93.00.00

Indenizações e Restituições

R$

4.642,46

3.094.0035 - Rec. Exerc. Ant. Rend. Aplic. Financeira FNDE

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

65.106,02

 

 

Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, o superávit financeiro.

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 24 de março de 2020.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:C138DAED