ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.726/2025 DE 18 DE MARÇO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO
LEI Nº 1.726/2025
DE 18 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:
L EI
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, na importânciade R$ 51.829,91 (cinquenta e um mil, oitocentos e vinte e nove reais e noventa e um centavos)na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.451.0016.1190 - Construção de Pista de Caminhada
4.4.90.51 Obras e Instalações
Ficha: 1075
Fonte Recurso: 2.706
Valor R$ 5.485,13
02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.451.0016.1190 - Construção de Pista de Caminhada
4.4.90.51 Obras e Instalações
Ficha: 1076
Fonte Recurso: 2.706
Valor R$ 1.127,07
02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.451.0016.1190 - Construção de Pista de Caminhada
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Ficha: 1077
Fonte Recurso: 2.501
Valor R$ 22.865,93
02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.451.0016.1190 - Construção de Pista de Caminhada
4.4.90.51 Obras e Instalações
Ficha: 1053
Fonte Recurso: 2.501
Valor R$ 11.294,09
02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.451.0016.1190 - Construção de Pista de Caminhada
4.4.90.51 Obras e Instalações
Ficha: 1078
Fonte Recurso: 2.706
Valor R$ 9.675,00
02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.451.0016.1190 - Construção de Pista de Caminhada
4.4.90.51 Obras e Instalações
Ficha: 1079
Fonte Recurso: 1.501
Valor R$ 1.382,69
Art. 2º- Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e provenientes de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º- Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.660/2024.
§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
§ 2º -Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de2025.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais
|
PA |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE |
VALOR SUPLEMENTAR |
|
0016.1190 |
4.4.90.51 |
2.706 |
R$5.485,13 |
|
0016.1190 |
4.4.90.51 |
2.706 |
R$1.127,07 |
|
0016.1190 |
4.4.90.52 |
2.501 |
R$ 22.865,93 |
|
0016.1190 |
4.4.90.51 |
2.501 |
R$ 11.294,09 |
|
0016.1190 |
4.4.90.51 |
2.706 |
R$ 9.675,00 |
|
0016.1190 |
4.4.90.51 |
1.501 |
R$ 1.382,69 |
Memória de Cálculo de Superávit Financeiro
|
FONTE DE RECEITA |
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2024 |
RESTOS APAGAR 2024 |
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
|
02.500 |
R$ 34.160,02 |
R$ 0,00 |
R$34.160,02 |
|
02.706 |
R$ 16.287,20 |
R$ 0,00 |
R$ 16.287,20 |
Memória de Cálculo de Excesso de Arrecadação
|
FONTE DE RECEITA |
RECEITA PREVISTA |
RECEITA ARRECADADA |
TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
|
01.501 |
R$: 0,00 |
R$:1.382,69 |
R$:0,00 |
R$ 1.382,69 |
Governador Jorge Teixeira/RO, 18 de março de 2025.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Lilian Dos Santos Damacena
Código Identificador:C13F7BA9