ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 849/2017 - ORÇAMENTO FISCAL, A FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, SUPERAVIT FINANCEIRO

Lei Municipal nº 849/2017 01 de Março de 2017

 

Abre ao Orçamento Fiscal, a favor do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, SUPERAVIT FINANCEIRO no valor de (R$ 139.157,27), para o fim que especifica, e dá outras providências.

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:

L e i

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Adicional suplementar por SUPERAVIT FINANCEIRO ao Orçamento Vigente a favor do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS no Valor de R$ 139.157,27 (Cento e Trinta e Nove Mil, Centos e Cinquenta e Sete Reais e Vinte e Sete Centavos), para reforço das dotações orçamentarias a seguir.

 

02 - PODER EXECUTIVO 

02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0004 – PROGRAMA SEMAS EM AÇÃO

2008 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IGD

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO....................R$ 28.668,36

4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................R$ 14.387,92 

02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0003 – APOIO ADMINISTRATIVO - SEMAS

2081 – MANUT. DAS ATIV. DO CMAS-IGD-PBF

3.3.90.14 – DIARIAS – CIVIL................R$ 1.331,64 

02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0004 – PROGRAMA SEMAS EM AÇÃO

2007 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IGDSUAS

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO...................R$ 10.737,04

3.3.90.14 – DIARIAS – CIVIL..............R$ 5.000,00 

02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0003 – APOIO ADMINISTRATIVO - SEMAS

2082 – MANUT. DAS ATIV. DO CMAS-IGD-SUAS

3.3.90.14 – DIARIAS – CIVIL................R$ 486,71 

02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0004 – PROGRAMA SEMAS EM AÇÃO

2009 – MANUTENÇÃO DO PISO BASICO FIXO - PBF

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO..............R$ 36.288,82

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.............R$ 40.000,00 

02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0004 – PROGRAMA SEMAS EM AÇÃO

2083 – BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUA - BPC

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO.....................R$ 2.256,78

 

Art. 2º Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o superávit financeiro apurando em balanço patrimonial do exercício anterior.

 

Art. 3º Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual – PPA Lei nº. 679/2013, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO Lei nº. 838/2016.

§ 1º. Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2014 a 2017.

Anexo II – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos.

 

Anexo III – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.

 

§ 2º. Ficam alterados os anexos de Metas e Prioridades da Administração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017.

 

Anexo V – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o exercício.

 

Anexo VI – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

JOÃO ALVES SIQUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andre Santana de Landra
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