ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.317/GAB/2025, DE 07 DE AGOSTO DE 2025.

“INSTITUI O FERIADO LETIVO MUNICIPAL DO DIA DO PROFESSOR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica instituído o Feriado Letivo Municipal do Dia do Professor, a ser comemorado anualmente no dia 15 de outubro, no âmbito do Município de Teixeirópolis.

 

Art. 2º O Dia do Professor será considerado ponto facultativo para os profissionais da educação da rede pública municipal, incluindo professores, coordenadores pedagógicos, auxiliares de classe, secretários escolares e demais servidores lotados nas unidades escolares.

 

Art. 3º No Dia do Professor, as unidades escolares da rede pública municipal deverão suspender as atividades letivas e administrativas, garantindo o descanso e a valorização dos profissionais da educação.

 

Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá promover, na semana do Dia do Professor, eventos educativos, palestras, cursos de capacitação e campanhas de fomento à valorização do professor.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
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