ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.185/GP/2023 DE 07 DE MARÇO DE 2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.185/GP/2023

DE 07 DE MARÇO DE 2023

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE MÃES DE AUTISTAS DE ARIQUEMES (AMAAR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fixa normas para celebração de Convênio entre o Município de Cacaulândia e a Associação de Mães de Autistas de Ariquemes - AMAAR.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação de Mães de Autistas de Ariquemes - AMAAR, visando proporcionar o atendimento às pessoas com transtorno do espectro autista provenientes do Município de Cacaulândia, nas dependências da entidade, nos horários previamente estabelecidos.

 

Art. 3º O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar repasse financeiro mensal, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à Associação de Mães de Autistas de Ariquemes - AMAAR, visando auxiliar na manutenção dos serviços prestados pela entidade, especialmente, às pessoas do Município de Cacaulândia.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, 07 de março de 2023.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:C1851688