ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.185/GP/2023 DE 07 DE MARÇO DE 2023
DE 07 DE MARÇO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE MÃES DE AUTISTAS DE ARIQUEMES (AMAAR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fixa normas para celebração de Convênio entre o Município de Cacaulândia e a Associação de Mães de Autistas de Ariquemes - AMAAR.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação de Mães de Autistas de Ariquemes - AMAAR, visando proporcionar o atendimento às pessoas com transtorno do espectro autista provenientes do Município de Cacaulândia, nas dependências da entidade, nos horários previamente estabelecidos.
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar repasse financeiro mensal, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à Associação de Mães de Autistas de Ariquemes - AMAAR, visando auxiliar na manutenção dos serviços prestados pela entidade, especialmente, às pessoas do Município de Cacaulândia.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 07 de março de 2023.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:C1851688