ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.408, DE 29 DE JUNHO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019, ATÉ O MONTANTE DE R$ 109.619,3

LEI MUNICIPAL DE Nº 2.408, DE 29 DE JUNHO DE 2.020.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019, ATÉ O MONTANTE DE R$ 109.619,31 (CENTO E NOVE MIL E SEISCENTOS E DEZENOVE REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS) E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 24.190,35 (VINTE E QUATRO MIL E CENTO E NOVENTA REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no exercício das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar resultante de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior em 31/12/2019, até o montante de R$ 109.619,31 (cento e nove mil e seiscentos e dezenove reais e trinta e um centavos) no exercício financeiro de 2020, em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SEMA.

 

Parágrafo Único - O Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO

109.619,31

Fonte de Recurso

3.000.0072-Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores-Recursos Ordinários-Recursos Destinados ao Meio Ambiente

109.619,31

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar resultante de Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 24.190,35 (vinte e quatro mil e cento e noventa reais e trinta e cinco centavos) no exercício financeiro de 2020, em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SEMA.

 

Parágrafo Único - O Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

24.190,35

Fonte de Recursos

1.000.0072-Recursos do Tesouro – Exercício Corrente-Recursos Ordinários-Recursos Destinados ao Meio Ambiente

24.190,35

 

Art. 3º Para dar cobertura ao disposto nos artigos primeiro e segundo, serão utilizados recursos resultantes do Superávit Financeiro e do Excesso de Arrecadação proveniente de aportes financeiros do Ministério Público e do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, sendo o mesmo justificado através dos autos do Processo Administrativo 1-1710/2020 do dia 05 de fevereiro de 2020 – memorando nº 114/SEMA/PMA/2020, bem como, nos termos do artigo 43, § 1º inciso I e II da Lei 4.320/1964.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a funcional programática, natureza da despesa e detalhamento da fonte de recurso e a definição dos valores através de decreto, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.

 

Art. 5º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 6º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO

 

Autoria do Poder Executivo Municipal: Processo nº 1-1710/2.2020, Mensagem de nº 59/2.020, Projeto de Lei de nº 2983/2.020 e Ofício nº 058/20 SEC.LEG./CMA-2020


Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:C199CCF6