ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
APLICAÇÃO DE SANÇÃO – LEI 8.666/1993
|
Tipo de Pessoa: |
Jurídica |
|
CNPJ: |
31.446.867/0001-07 |
|
Nome informado pelo Órgão sancionador: |
MORUMBI OFFSHORE LTDA-EPP |
|
Razão Social - Cadastro Receita: |
MORUMBI OFFSHORE LTDA-EPP |
|
Nome Fantasia - Cadastro Receita: |
MORUMBI OFFSHORE LTDA-EPP |
|
Detalhamento da Sanção Aplicada: |
Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Alto Alegre dos Parecis, pelo prazo de 2 (dois) anos |
|
Tipo da sanção: |
Suspensão - Lei de Licitações |
|
Fundamentação legal: |
Art. 87, inciso III, Lei 8666/1993 |
|
Descrição da fundamentação legal: |
Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos |
|
Data de início da sanção: |
06/11/2018 |
|
Data de fim da sanção: |
06/11/2020 |
|
Data de publicação sanção: |
11/10/2018 |
|
Publicação: |
Diário Oficial dos Municípios de Rondônia –AROM, ANO X nº 2312, Página 02-03, Código Identificador: E182F5D9 |
|
Data do trânsito em julgado: |
05/11/2018 |
|
Número do processo: |
591/SEMOB/2017 |
|
Abrangência definida em decisão judicial: |
*** |
|
Órgão sancionador: |
Município de Alto Alegre dos Parecis |
|
UF do órgão sancionador: |
RO |
|
Complemento do órgão sancionador: |
Prefeitura Municipal |
|
Origem da informação: |
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis |
|
Endereço: |
Av. Afonso Pena – 3370 – Centro – Alto Alegre dos Parecis – CEP: 76.952-000 |
|
Contato: |
3643-1255, 3643-1104 e 3643-1101 |
JOVANA POSSE
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
Decreto n°131/GP/2018
Publicado por:
Lusicleia Ferreia dos Anjos
Código Identificador:C1AD69C3