ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
APLICAÇÃO DE SANÇÃO – LEI 8.666/1993

Tipo de Pessoa:

Jurídica

CNPJ:

31.446.867/0001-07

Nome informado pelo Órgão sancionador:

MORUMBI OFFSHORE LTDA-EPP

Razão Social - Cadastro Receita:

MORUMBI OFFSHORE LTDA-EPP

Nome Fantasia - Cadastro Receita:

MORUMBI OFFSHORE LTDA-EPP

Detalhamento da Sanção Aplicada:

Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Alto Alegre dos Parecis, pelo prazo de 2 (dois) anos

Tipo da sanção:

Suspensão - Lei de Licitações

Fundamentação legal:

Art. 87, inciso III, Lei 8666/1993

Descrição da fundamentação legal:

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos

Data de início da sanção:

06/11/2018

Data de fim da sanção:

06/11/2020

Data de publicação sanção:

11/10/2018

Publicação:

Diário Oficial dos Municípios de Rondônia –AROM, ANO X nº 2312, Página 02-03, Código Identificador: E182F5D9

Data do trânsito em julgado:

05/11/2018

Número do processo:

591/SEMOB/2017

Abrangência definida em decisão judicial:

***

Órgão sancionador:

Município de Alto Alegre dos Parecis

UF do órgão sancionador:

RO 

Complemento do órgão sancionador:

Prefeitura Municipal

Origem da informação:

Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis

Endereço:

Av. Afonso Pena – 3370 – Centro – Alto Alegre dos Parecis – CEP: 76.952-000

Contato:

3643-1255, 3643-1104 e 3643-1101

 

JOVANA POSSE

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Decreto n°131/GP/2018


Publicado por:
Lusicleia Ferreia dos Anjos
Código Identificador:C1AD69C3