ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N.1346/2019 “DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE REMANEJAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº. 1.346/2019 Em, 12 de setembro de 2019.
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE REMANEJAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais,conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, especialmente o que prevê o inciso I, do Art. 41, c/c inciso III do Art. 43 da lei 4.320/64. Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Seringueiras-RO APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1°- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de REMANEJAMENTO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$31.674,81 (trinta e um mil seiscentos e setenta e quatro reais e oitenta e um centavos).
Suplementação
01.000.00.000.0000.0.000.PODER LEGISLATIVO
01.001.00.000.0000.0.000.CÂMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2.001.MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
6-3.3.90.14.00.0010000000DIÁRIAS PESSOAL CIVIL............5.000,00
8-3.3.90.30.00.0010000000MATERIAL DE CONSUMO..........11.674,81
14-4.4.90.51.00.0010000000OBRAS E INSTALAÇÕES..........15.000,00
Total Suplementação:31.674,81
Art. 2º- Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
02.002.00.000.0000.0.000.SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.99.999.9999.9.999.RESERVA DE CONTINGÊNCIA
30-9.9.99.99.00.0010000000RESERVA DE CONTINÊNCIA...........31.674,81
Total Redução:31.674,81
Art. 3°- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras-RO, 12 de setembro de 2019.
Publicado por:
Jerriane Pereira Salgado
Código Identificador:C1D10783