ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.100, DE 20 DEOUTUBRO DE 2017.

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES – PRC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos do Município de Ariquemes – PRC, que contempla débitos perante a Fazenda Pública do Município de Ariquemes, mediante a concessão de remissão e/ou anistia de juros e multas aos créditos de natureza tributária ou não tributária, constituídos ou não, ajuizados ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de Dezembro de 2016.

§ 1º - O crédito apurado será consolidado de forma individualizada na data da opção pela adesão ao programa, com todos os acréscimos legais previstos na legislação;

§ 2º - Poderão ainda, ser incluídos na consolidação, os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de geradores de obrigações ocorridas até 31 de Dezembro de 2016.

§ 3º - A adesão ao PRC, independente dos percentuais de desconto e prazos concedidos, não caracteriza novação dos débitos fiscais, retornando os valores originalmente devidos no caso de cancelamento dos benefícios previstos nesta Lei.

§ 4º Esta lei não contempla o parcelamento da dívida vencida de Imposto sobre Transmissão Inter vivos de bens imóveis - ITBI, taxa de alienação, taxa de Alvará de Construção e taxa de aprovação de projeto.

 

Art. 2º Para usufruir os benefícios do programa o sujeito passivo deve formalizar sua adesão até o dia 17 de novembro de 2017 e efetuar o pagamento de parcela única ou da primeira parcela, exclusivamente em moeda corrente, até 24 de novembro de 2017.

Art. 3º O débito fiscal consolidado, observada a remissão e/ou anistia a que se refere o artigo 1º desta Lei, poderá ser pago nas seguintes condições:

I – para pagamento à vista, a ser efetuado até o dia 24 de novembro de 2017, será concedida ao contribuinte remissão e/ou anistia de 90% (noventa por cento) dos juros moratórios e multa moratória;

II – para pagamento à vista, a ser efetuado até o dia 22 de dezembro de 2017, será concedida ao contribuinte remissão e/ou anistia de 85% (oitenta e cinco por cento) dos juros moratórios e multa moratória;

III – para pagamento parcelado, a ser efetuado em até 04 (três) parcelas, com pagamento da primeira parcela até o dia 24 de novembro de 2017, será concedida ao contribuinte remissão e/ou anistia de 65% (sessenta e cinco por cento) dos juros moratórios e multa moratória;

IV – para pagamento parcelado, a ser efetuado em até 06 (quatro) parcelas, com pagamento da primeira parcela até o dia 24 de novembro de 2017, será concedida ao contribuinte remissão e/ou anistia de 60% (sessenta por cento) dos juros moratórios e multa moratória.

V – para pagamento parcelado, a ser efetuado em até 12 (quatro) parcelas, com pagamento da primeira parcela até o dia 24 de novembro de 2017, será concedida ao contribuinte remissão e/ou anistia de 40% (quarenta por cento) dos juros moratórios e multa moratória.

VI – para pagamento parcelado, a ser efetuado em até 24 (quatro) parcelas, com pagamento da primeira parcela até o dia 24 de novembro de 2017, será concedida ao contribuinte remissão e/ou anistia de 20% (vinte por cento) dos juros moratórios e multa moratória.

Parágrafo único: O débito fiscal que tiver como componente principal penalidade pecuniária poderá ser objeto de parcelamento nos termos desta lei, não se aplicando o desconto de 50% (cinquenta por cento) do seu montante previsto na legislação específica.

Art. 4º Para fins de pagamento dos débitos fiscais apurados na forma desta Lei, sem prejuízo das reduções previstas nos incisos I, II, III e IV do artigo 3º, o crédito a ser parcelado será acrescido de juros de 1% (um por

cento) ao mês ou fração, de acordo com a tabela PRICE, não podendo o valor mínimo de cada parcela ser inferior a 01 (uma) Unidade Fiscal do Município de Ariquemes – UFAR.

Parágrafo único: O não pagamento da parcela na data do seu efetivo vencimento implicará no acréscimo de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, multa de 10% (dez por cento) e correção monetária pelo INPC, bem como vencimento antecipado das demais parcelas.

Art. 5º São condições para que o contribuinte possa usufruir dos benefícios fiscais previstos nesta Lei:

I – Desistir de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com a renúncia nos autos judiciais respectivos ao direito sobre o qual se fundam, bem como eventuais impugnações, defesas ou recursos apresentados no âmbito administrativo;

II – Aguardar anotações/despacho da Procuradoria Geral do Município nas dívidas em processo de execução fiscal, e despacho da autoridade responsável pela Gerência de Cobrança e Fiscalização de Tributos nas dívidas com eventuais impugnações administrativas.

III – estar com o cadastro econômico ou imobiliário devidamente atualizado perante a municipalidade, em especial, àquele relacionado ao débito fiscal.

IV – se possuir bem imóvel, estar com o pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do exercício de 2017 em dia.

Parágrafo único: A opção pela adesão ao PRC implica no reconhecimento, em caráter irrevogável e irretratável, dos débitos fiscais nele incluídos e a expressa renúncia de qualquer defesa ou recurso eventualmente apresentado nas esferas administrativa e judicial.

Art. - 6º Os benefícios fiscais previstos nesta Lei não conferem ao contribuinte, em qualquer que seja a hipótese, o direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas, bem como não se aplicam aos seguintes débitos fiscais:

 

I – Aqueles decorrentes de operações ou prestações que a legislação tributária municipal expressamente vedar;

II – aqueles decorrentes de infração à legislação tributária tipificada como crime contra a ordem tributária para o qual já tenha sido oferecida a denúncia pelo Ministério Público.

Art. - 7º Fica autorizado o deferimento de adesão ao Programa instituído por esta Lei aos contribuintes que já possuam parcelamentos anteriormente celebrados e estejam revogados.

Art. - 8º A efetiva adesão e ingresso do contribuinte ao PRC dar-se-á no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, a ser recolhida mediante o pagamento de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, emitido na Gerência de Cobrança e Fiscalização de Tributos, com despacho autorizador do Gerente, e nos casos de dívida ajuizada, com devido despacho da Procuradoria Geral do Município.

§ 1º - A simples emissão da DAM não configura adesão ao PRC, tampouco implica direito relativo aos benefícios concedidos por esta Lei, os quais se concretizam apenas por meio do pagamento dentro dos prazos e condições pré-estabelecidas.

§ 2º - O pagamento ou parcelamento dos débitos fiscais a que se refere esta Lei sem que o sujeito passivo implemente as condições nela exigidas será considerado como pagamento sem os benefícios previstos, sujeitando-o, ainda, às penalidades cabíveis.

Art. 9º - O contribuinte beneficiado com o parcelamento, nos termos desta Lei, obriga-se a manter sua regularidade fiscal, inclusive em decorrência de tributos vincendos, sob pena de ter seu benefício cancelado.

§ 3º - O cancelamento a que se refere este artigo, dar-se-á de forma automática e implica na perda dos benefícios de remissão e/ou anistia aos juros moratórios e multa moratória, com recomposição dos valores originários do débito fiscal, como se benefício algum tivesse sido concedido.

§ 4º - No caso de cancelamento do parcelamento, os pagamentos efetuados serão contabilizados, tão somente, como amortização dos valores originários dos débitos fiscais.

Art. 10 - O parcelamento de débitos que sejam objeto de execução fiscal poderá ser efetuado, observados os requisitos do inciso II do artigo 5º desta Lei, implicando, tão somente, na suspensão da execução fiscal ajuizada, até o integral adimplemento da obrigação.

§ 1º - Os benefícios e reduções previstos nesta Lei aplicam-se nas mesmas proporções e percentuais aos débitos consolidados de honorários advocatícios devidos em decorrência da cobrança judicial de dívida ativa;

§ 2º - Os benefícios e reduções previstos nesta Lei não se aplicam às custas e despesas processuais, que deverão ser pagas pelos contribuintes ao término da ação.

§ 3º - Os benefícios e reduções previstos nesta Lei não se aplicam às custas, emolumentos e despesas cartorárias cobradas junto ao Tabelionato de Protesto de Ariquemes.

Art. 11. - O pedido de parcelamento administrativo, no qual o devedor reconhece e confessa formalmente o crédito tributário ou não, será formalizado através de requerimento próprio, conforme modelo fornecido e aprovado pela Gerência de Arrecadação e Fiscalização de Tributos, com a assinatura do Termo de Confissão de Dívida pelo devedor ou seu representante legalmente constituído.

§ 1º - O requerimento conterá o demonstrativo dos créditos, objeto de parcelamento, podendo ser substituído por relatório da dívida processado eletronicamente pela Gerência de Arrecadação e Fiscalização de Tributos;

§ 2º - O pedido de parcelamento deverá ser acompanhado com cópia de documento de identificação do titular do cadastro e, no caso deste estar representado por procurador, do respectivo instrumento de procuração, do RG, CPF e comprovante de residência do procurador.

§ 3º - Nos requerimentos onde o devedor não é o titular do cadastro, como nos casos de cadastro fiscal imobiliário, deverá apresentar documento comprobatório da posse do imóvel, contendo a cadeia dominial com as assinaturas devidamente reconhecida em cartório nos casos de contrato de promessa de compra e venda.

§ 4º - Não serão realizados parcelamentos por meio eletrônico.

Art. 12. - Ficam alteradas as metas anuais e a estimativa da renúncia da receita fixadas na Lei Municipal nº 2002/2016 (LDO 2017), conforme ANEXO ÚNICO desta Lei.

 

Art. 13. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis, podendo ser regulamentada no que couber.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
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