ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2092/2012/GABINETE

Cerejeiras - RO, 27 de Dezembro de 2012.

 

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais), para dar cobertura na seguinte dotação orçamentária:

 

06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

06.01 – Gabinete da Secretaria

12 - Educação

121361– Ensino Fundamental

1213610006 – Rede Básica de Ensino

1213610006.2.016 – Manutenção da Rede Básica de Ensino – FUNDEB

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (365)

Fonte: Recursos do Tesouro – FUNDEB 60%

Valor... ............................................................... R$ 23.000,00

 

123610006.2.017000 - Manutenção da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (432)

Fonte: Recursos do Tesouro – Rec. Próprios da Educação

Valor... ....................................................... R$ 106.000,00

Total .................................................... R$ 129.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, § 1º II e III da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação referente ao empenho 398/2012 da Secretaria de Estado dos Esportes Cultura e Lazer e por anulação de dotação orçamentaria;

 

06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

06.01 – Gabinete da Secretaria

12 - Educação

121361– Ensino Fundamental

1213610006 – Rede Básica de Ensino

1213610006.2.016000 – Manutenção da Rede Básica de Ensino – FUNDEB

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais (387)

Fonte: Recursos do Tesouro – FUNDEB 60%

Valor............................................................... R$ 48.000,00

 

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais (393)

Fonte: Recursos do Tesouro – FUNDEB 40%

Valor................................................... R$ 26.000,00

 

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais (443)

Fonte: Recursos do Tesouro – FUNDEB 60%

Valor.................................................. R$ 9.000,00

 

123650006.2.047000 – Manutenção da Rede Básica de Ensino – FUNDEB Infantil

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (564)

Fonte: Recursos do Tesouro – Fundeb 60%

Valor... ....................................................... R$ 46.000,00

 

Total ............................................................ R$ 129.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças

 

MARCUS FABRICIO ELLER

Procurador Municipal 


Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:C1D75ECF