ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

CPL - Comissão Permanente de Licitação

CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 774/GP/17 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n° 639/2014.

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º Fica a acrescentado o artigo 40-A na Lei Municipal n° 639/2014, com a seguinte redação:

 

Art. 40-A A pedido do servidor investido em cargo de professor ou auxiliar das atividades pedagógicas, faculta-se à Administração Pública reduzir a carga horária contratual, com correspondente redução dos vencimentos, desde que presente o interesse público, mediante ato do chefe do Poder Executivo municipal.

 

§1° A redução de carga horária a que se refere o presente dispositivo se dará por tempo determinado, cujo prazo de duração deverá constar expressamente no ato da concessão.

 

§2° A carga horária contratual poderá ser restabelecida a qualquer tempo, se o interesse público assim o exigir.

 

Art. 2º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 23 de fevereiro de 2017.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Almeida de Leal Ribeiro
Código Identificador:C1E2B1FE