ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.343/2026
LEI Nº 2.343/2026
Em, 01 de julho de 2026.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO DEMOCRÁTICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SERINGUEIRAS/RO, DISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO INTERNO PARA A ESCOLHA DE DIRETORES E VICE-DIRETORES ESCOLARES, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.007, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015, Nº 1.019, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015, E Nº 1.111, DE 21 DE AGOSTO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Seringueiras/RO, a Política Municipal de Gestão Democrática da Rede Pública Municipal de Ensino, destinada a assegurar a participação da comunidade escolar, a valorização do mérito e do desempenho, a transparência administrativa, a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, a melhoria dos resultados educacionais, a equidade, a inclusão e o respeito à diversidade étnico-racial, cultural e histórica do povo brasileiro.
Art. 2º A Política Municipal de Gestão Democrática observará:
I – A Constituição Federal;
II – A Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
III – A Lei Federal nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003;
IV – A Lei Federal nº 11.645, de 10 de março de 2008;
V – A Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 – Lei do FUNDEB;
VI – O Plano Nacional de Educação;
VII – O Plano Municipal de Educação;
VIII – As normas expedidas pelo Ministério da Educação – MEC;
IX – As orientações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;
X – As normas do Sistema Municipal de Ensino;
XI – Os princípios da gestão democrática, do mérito, do desempenho, da transparência, da eficiência administrativa, do controle social, da equidade, da inclusão, da educação antirracista e do respeito à diversidade étnico-racial, cultural e histórica.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Gestão Democrática: conjunto de princípios, processos, instâncias e mecanismos que asseguram a participação da comunidade escolar na gestão da educação pública municipal, observados os critérios técnicos de mérito e desempenho;
II – Comunidade Escolar: conjunto formado por estudantes regularmente matriculados e frequentes, pais ou responsáveis legais, professores e servidores técnicos, administrativos e de apoio em efetivo exercício na unidade escolar;
III – Unidade Escolar: estabelecimento integrante da Rede Pública Municipal de Ensino autorizado a ofertar Educação Infantil, Ensino Fundamental ou outras etapas e modalidades sob responsabilidade do Município;
IV – Extensão Escolar: espaço de atendimento educacional vinculado administrativa e pedagogicamente a uma unidade escolar sede, sem autonomia própria para fins de direção escolar, salvo regulamentação específica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC;
V – Diretor Escolar: profissional do Magistério Público Municipal designado para exercer a função de direção, liderança, organização, coordenação, supervisão e responsabilização pela gestão pedagógica, administrativa, financeira, patrimonial e de pessoas da unidade escolar;
VI – Vice-Diretor Escolar: profissional do Magistério Público Municipal designado, quando houver previsão em edital e estrutura administrativa da unidade escolar, para auxiliar o Diretor Escolar e substituí-lo nos afastamentos, impedimentos legais ou situações previstas nesta Lei;
VII – Plano de Gestão Escolar: instrumento obrigatório de planejamento estratégico da gestão escolar, contendo diagnóstico, metas, ações, indicadores, prazos, responsabilidades e estratégias de monitoramento;
VIII – Projeto Político-Pedagógico: instrumento orientador da organização pedagógica, administrativa e institucional da unidade escolar;
IX – Consulta à Comunidade Escolar: mecanismo de participação democrática destinado a subsidiar a designação dos gestores escolares;
X – Lista Tríplice: relação dos três candidatos mais bem classificados, por função e por unidade escolar, após a conclusão das etapas do Processo Seletivo Simplificado Interno e da Consulta à Comunidade Escolar;
XI – Banco de Profissionais: cadastro formado pelos candidatos aprovados e não designados, observada a ordem de classificação, para atendimento de futuras vacâncias durante a vigência do processo seletivo;
XII – Conselho Escolar: órgão colegiado da unidade escolar, de natureza consultiva, deliberativa, fiscalizadora, mobilizadora, executora e de controle social, destinado a assegurar a participação da comunidade escolar na gestão democrática;
XIII – Unidade Executora – U Ex: pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, vinculada à unidade escolar, responsável pelo recebimento, execução, movimentação, acompanhamento e prestação de contas de recursos financeiros destinados à escola, nos termos da legislação vigente e de seu Estatuto;
XIV – Educação das Relações Étnico-Raciais: conjunto de ações pedagógicas, curriculares, formativas e institucionais voltadas à valorização da diversidade étnico-racial, ao respeito à história e cultura afro-brasileira, africana e indígena, à promoção da equidade e ao enfrentamento do racismo, da discriminação e do preconceito no ambiente escolar.
Parágrafo único. Considerando que a Rede Pública Municipal de Ensino atende prioritariamente estudantes da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, a participação estudantil observará a faixa etária, a capacidade de compreensão e as formas pedagógicas adequadas de representação.
Art. 4º A Gestão Democrática será efetivada mediante:
I – Participação da comunidade escolar nos processos decisórios;
II – Fortalecimento dos órgãos colegiados;
III – Valorização dos profissionais da educação;
IV – Transparência na gestão administrativa, financeira, pedagógica e patrimonial;
V – Autonomia pedagógica, administrativa e financeira das unidades escolares, nos limites da legislação vigente;
VI – Compromisso com a aprendizagem, a permanência, a inclusão e o desenvolvimento integral dos estudantes;
VII – monitoramento permanente dos indicadores educacionais, administrativos, financeiros e de gestão;
VIII – avaliação periódica da qualidade da gestão escolar;
IX – Controle social e prestação pública de contas;
X – Formação inicial e continuada dos gestores escolares;
XI – formação continuada dos membros dos Conselhos Escolares;
XII – fortalecimento da cultura de planejamento, acompanhamento e avaliação institucional;
XIII – promoção da educação das relações étnico-raciais, da valorização da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena e do enfrentamento ao racismo, ao preconceito, à discriminação e a quaisquer formas de exclusão no ambiente escolar.
Art. 5º A Gestão Democrática observará os seguintes princípios:
I – Legalidade;
II – Impessoalidade;
III – Moralidade;
IV – Publicidade;
V – Eficiência;
VI – Transparência;
VII – Participação social;
VIII – Equidade;
IX – Inclusão;
X – Controle social;
XI – Valorização do mérito e do desempenho;
XII – Compromisso com a qualidade da educação pública;
XIII – Proteção integral da criança e do estudante;
XIV – Responsabilidade na gestão dos recursos públicos;
XV – Responsabilidade fiscal;
XVI – Governança pública;
XVII – Planejamento;
XVIII – Continuidade administrativa;
XIX – Prestação de contas;
XX – Melhoria contínua dos resultados educacionais;
XXI – Valorização da diversidade étnico-racial, cultural, histórica e social do povo brasileiro;
XXII – Promoção da educação antirracista, inclusiva e democrática;
XXIII – Respeito à História e Cultura Afro-Brasileira, Africana, Indígena e dos demais grupos formadores da sociedade brasileira;
XXIV – Combate a todas as formas de discriminação, preconceito, racismo, intolerância e exclusão no ambiente escolar.
CAPÍTULO II
DOS MECANISMOS DE GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 6º São mecanismos de efetivação da Gestão Democrática da Rede Pública Municipal de Ensino:
I – Processo Seletivo Simplificado Interno para formação de lista tríplice destinada à designação de Diretores Escolares e, quando previsto em edital, Vice-Diretores Escolares;
II – Consulta à Comunidade Escolar;
III – Conselho Escolar;
IV – Projeto Político-Pedagógico – PPP;
V – Plano de Gestão Escolar;
VI – Formas de participação estudantil compatíveis com a faixa etária atendida;
VII – Comissão Municipal Permanente de Monitoramento da Gestão Democrática;
VIII – Avaliação periódica da gestão escolar;
IX – Prestação pública de contas;
X – Controle social;
XI – Formação inicial e continuada dos gestores escolares;
XII – Formação continuada dos Conselheiros Escolares;
XIII – Avaliação institucional;
XIV – Ouvidoria educacional, quando instituída pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC;
XV – Publicação de relatórios de acompanhamento e avaliação da política de gestão democrática;
XVI – Ações institucionais de promoção da educação das relações étnico-raciais, da valorização da diversidade cultural, da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena e do enfrentamento ao racismo e à discriminação.
Art. 7º As unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino possuirão autonomia pedagógica, administrativa e financeira, observadas as normas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, do Sistema Municipal de Ensino, desta Lei e da legislação vigente.
Art. 8º A autonomia pedagógica será exercida mediante elaboração, execução, monitoramento e avaliação do Projeto Político-Pedagógico e do Plano de Gestão Escolar, com participação da comunidade escolar e acompanhamento do Conselho Escolar.
Parágrafo único. O Projeto Político-Pedagógico e o Plano de Gestão Escolar deverão observar as normas curriculares obrigatórias, incluindo as relativas à educação das relações étnico-raciais e à História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena.
Art. 9º A autonomia administrativa compreenderá a organização do funcionamento da unidade escolar, o zelo pelo patrimônio público, a gestão dos processos escolares, o acompanhamento dos servidores no âmbito da unidade, o cumprimento do calendário letivo e a observância das diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC.
Art. 10º A autonomia financeira compreenderá a gestão transparente dos recursos destinados à unidade escolar, observadas as normas de controle interno, fiscalização, prestação de contas, aplicação legal dos recursos e deliberação do Conselho Escolar, quando aplicável.
Parágrafo único. Quando o Conselho Escolar atuar como Unidade Executora – UEx, a autonomia financeira observará também as normas do FNDE, dos programas educacionais aplicáveis, do respectivo Estatuto, das normas bancárias, contábeis e de prestação de contas.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO INTERNO
Art. 11º Fica instituído o Processo Seletivo Simplificado Interno destinado à formação de lista tríplice para a designação das funções de Diretor Escolar e, quando previsto em edital, de Vice-Diretor Escolar das unidades da Rede Pública Municipal de Ensino.
§ 1º O Processo Seletivo Simplificado Interno observará os critérios técnicos de mérito e desempenho, a Consulta à Comunidade Escolar e os princípios da gestão democrática previstos nesta Lei.
§ 2º A existência de vagas para Diretor Escolar e Vice-Diretor Escolar, o quantitativo de vagas, as unidades escolares contempladas, as funções a serem providas e os demais critérios específicos serão definidos em edital expedido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, observadas a necessidade administrativa, a estrutura organizacional das unidades escolares, o número de estudantes atendidos, a complexidade administrativa e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
§ 3º Quando o edital prever vaga para Vice-Diretor Escolar, aplicar-se-ão aos respectivos candidatos as mesmas etapas, critérios, condições, impedimentos, recursos e regras de classificação estabelecidos para a função de Diretor Escolar, respeitadas as atribuições específicas de cada função.
§ 4º A ausência de vaga para Vice-Diretor Escolar em determinado edital não impede sua previsão em certames posteriores, desde que justificada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, observadas a necessidade administrativa e a disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 5º A designação dos candidatos aprovados e escolhidos constituirá ato administrativo do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o disposto nesta Lei e no respectivo edital.
Art. 12º O Processo Seletivo Simplificado Interno tem por finalidade aferir mérito, desempenho, competências técnicas, capacidade de liderança, experiência profissional, compromisso com a gestão democrática, aptidão para o exercício da gestão escolar e conhecimentos necessários à implementação das políticas educacionais obrigatórias, inclusive aquelas relacionadas à educação das relações étnico-raciais, à História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena, nos termos da legislação vigente.
Art. 13º Poderão candidatar-se às funções de Diretor Escolar e, quando previstas em edital, de Vice-Diretor Escolar, os profissionais do Magistério Público Municipal pertencentes ao quadro efetivo que atendam aos seguintes requisitos:
I – Possuir vínculo efetivo com o Município;
II – Estar em efetivo exercício no Magistério Público Municipal;
III – Cumprir jornada mínima de 40 (quarenta) horas semanais durante o exercício da função, quando exigido pela natureza da função e pela legislação municipal;
IV – Possuir formação em Pedagogia ou Licenciatura Plena reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC;
V – Não possuir penalidade decorrente de Processo Administrativo Disciplinar nos últimos 05 (cinco) anos;
VI – Não possuir condenação criminal transitada em julgado incompatível com o exercício da função pública;
VII – Não possuir condenação judicial transitada em julgado por ato de improbidade administrativa incompatível com a função;
VIII – Estar em pleno exercício dos direitos políticos;
IX – Não estar inadimplente com prestação de contas de recursos públicos sob sua responsabilidade;
X – Apresentar Plano de Gestão Escolar, nos termos desta Lei e do edital;
XI – Possuir formação em Gestão Escolar, Administração Escolar ou área correlata, quando exigido em edital ou regulamento;
XII – Ser aprovado em processo de certificação ocupacional, formação preparatória ou avaliação específica para dirigentes escolares promovida, reconhecida ou regulamentada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC;
XIII – Possuir disponibilidade para dedicação à função de gestor escolar, observado o regime de trabalho definido em lei e no edital;
XIV – Demonstrar, nas etapas do Processo Seletivo Simplificado Interno, conhecimentos básicos sobre a legislação educacional vigente, incluindo a Lei Federal nº 10.639/2003, a Lei Federal nº 11.645/2008 e as diretrizes relacionadas à educação das relações étnico-raciais, conforme critérios definidos em edital.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC poderá instituir Programa Municipal de Certificação Ocupacional para Dirigentes Escolares, destinado à aferição de conhecimentos, competências e habilidades necessárias ao exercício da gestão escolar.
§ 2º A formação complementar em Gestão Escolar, Coordenação Pedagógica, Políticas Públicas Educacionais, Educação das Relações Étnico-Raciais, Educação Inclusiva ou áreas correlatas será considerada para fins de pontuação, nos termos do edital.
§ 3º O servidor que estiver em exercício em mais de uma unidade escolar somente poderá candidatar-se para uma unidade escolar, conforme regras estabelecidas em edital.
§ 4º O edital poderá prever requisitos complementares, desde que compatíveis com esta Lei, com a legislação educacional vigente e com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade e interesse público.
Art. 14º O Processo Seletivo Simplificado Interno será composto, no mínimo, pelas seguintes etapas:
I – Análise documental e homologação das inscrições;
II – Análise de títulos;
III – Avaliação do Plano de Gestão Escolar;
IV – Defesa oral do Plano de Gestão Escolar ou entrevista técnica;
V – Consulta à Comunidade Escolar;
VI – Formação da lista tríplice;
VII – Homologação do resultado final;
VIII – Designação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1º O Processo Seletivo Simplificado Interno para escolha de Diretor Escolar e, quando previsto em edital, de Vice-Diretor Escolar será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, por meio de Comissão Municipal Permanente ou Comissão Especial designada por ato oficial.
§ 2º Compete à Comissão Municipal Permanente ou à Comissão Especial organizar, acompanhar e executar as etapas técnicas do Processo Seletivo Simplificado Interno, incluindo análise documental, análise de títulos, avaliação do Plano de Gestão Escolar, entrevista ou defesa oral, julgamento de recursos, classificação final e formação da lista tríplice.
§ 3º As etapas previstas neste artigo aplicar-se-ão igualmente aos candidatos às funções de Diretor Escolar e de Vice-Diretor Escolar, quando houver previsão de vagas no edital.
§ 4º A Consulta à Comunidade Escolar será organizada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, podendo contar com apoio de Comissão Organizadora Escolar constituída na unidade escolar, com participação dos segmentos da comunidade escolar e acompanhamento do Conselho Escolar.
§ 5º A Comissão Organizadora Escolar não terá competência para escolher, nomear ou designar Diretor Escolar ou Vice-Diretor Escolar, cabendo-lhe apenas apoiar a organização da Consulta à Comunidade Escolar, a divulgação do processo, a organização da votação, a apuração e o registro em ata, conforme regulamento e edital.
§ 6º O Conselho Escolar poderá acompanhar e fiscalizar a regularidade da Consulta à Comunidade Escolar, sem prejuízo da competência da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC e da Comissão Municipal responsável pelo Processo Seletivo Simplificado Interno.
§ 7º A designação do Diretor Escolar e, quando houver, do Vice-Diretor Escolar será formalizada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, após a conclusão do Processo Seletivo Simplificado Interno, da Consulta à Comunidade Escolar, da formação da lista tríplice e da decisão administrativa motivada da autoridade competente.
Art. 15º A análise de títulos observará critérios estabelecidos em edital, considerando, entre outros:
I – Formação acadêmica;
II – Pós-graduação lato sensu;
III – Mestrado;
IV – Doutorado;
V – Cursos de aperfeiçoamento na área educacional e de gestão escolar;
VI – Cursos de aperfeiçoamento ou formação continuada em educação das relações étnico-raciais, História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena, educação inclusiva, diversidade, equidade ou direitos humanos;
VII – experiência profissional na educação;
VIII – experiência em gestão escolar, coordenação pedagógica, supervisão, orientação educacional ou funções correlatas;
IX – Participação em programas, projetos ou ações estratégicas da educação pública.
Parágrafo único. A mesma titulação não poderá ser utilizada cumulativamente para fins de pontuação.
Art. 16º A avaliação do Plano de Gestão Escolar observará critérios objetivos definidos em edital, considerando, no mínimo:
I – Diagnóstico da realidade da unidade escolar;
II – Coerência das metas propostas;
III – viabilidade das ações;
IV – Compatibilidade com o Projeto Político-Pedagógico;
V – Alinhamento ao Plano Municipal de Educação;
VI – Estratégias para melhoria da aprendizagem;
VII – ações de inclusão, permanência e redução da evasão escolar;
VIII – planejamento administrativo, financeiro e patrimonial;
IX – Mecanismos de participação da comunidade escolar;
X – Indicadores de monitoramento e avaliação;
XI – estratégias de promoção da educação das relações étnico-raciais;
XII – ações voltadas à implementação da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena no currículo, nos projetos pedagógicos, nas práticas escolares e na formação da equipe escolar;
XIII – medidas de prevenção e enfrentamento ao racismo, à discriminação, ao preconceito e a quaisquer formas de violência ou exclusão no ambiente escolar.
Art. 17º A defesa oral do Plano de Gestão Escolar ou entrevista técnica avaliará:
I – liderança e gestão de pessoas;
II – Conhecimento da legislação educacional;
III – planejamento e organização;
IV – Comunicação e relacionamento interpessoal;
V – Resolução de problemas;
VI – Gestão administrativa, pedagógica, financeira e patrimonial;
VII – compromisso com a aprendizagem;
VIII – capacidade de inovação;
IX – Compreensão da realidade da unidade escolar;
X – Compromisso com a gestão democrática e com o controle social;
XI – ética pública;
XII – liderança colaborativa;
XIII – governança escolar;
XIV – conhecimento e compromisso com a implementação da Lei Federal nº 10.639/2003 e da Lei Federal nº 11.645/2008;
XV – Capacidade de propor ações pedagógicas voltadas à valorização da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena;
XVI – compromisso com a promoção da equidade, da inclusão, da educação antirracista e do respeito à diversidade cultural e étnico-racial no ambiente escolar.
Art. 18º Será considerado aprovado o candidato que obtiver média final igual ou superior a 70 (setenta) pontos, conforme critérios definidos em edital.
§ 1º O edital estabelecerá os pesos atribuídos a cada etapa.
§ 2º A nota mínima poderá ser superior à prevista no caput, desde que expressamente definida em edital, observada a proporcionalidade e a finalidade do processo seletivo.
Art. 19º A classificação final obedecerá à ordem decrescente da pontuação obtida pelos candidatos, por função e por unidade escolar, conforme as vagas previstas no edital.
Parágrafo único. Em caso de empate serão observados, sucessivamente:
I – Maior pontuação na defesa oral do Plano de Gestão Escolar ou entrevista técnica;
II – Maior pontuação no Plano de Gestão Escolar;
III – maior tempo de serviço no Magistério Público Municipal;
IV – Maior titulação acadêmica;
V – Maior idade.
Art. 20º Concluídas todas as etapas do Processo Seletivo Simplificado Interno e da Consulta à Comunidade Escolar, os três candidatos mais bem classificados para cada função e unidade escolar comporão lista tríplice, observadas as vagas previstas no edital.
§ 1º A lista tríplice será organizada em ordem decrescente de classificação final.
§ 2º Quando o edital prever vagas para Diretor Escolar e Vice-Diretor Escolar, será formada lista tríplice distinta para cada função.
§ 3º Quando o edital prever apenas vaga para Diretor Escolar, será formada lista tríplice exclusivamente para essa função.
§ 4º A escolha do Diretor Escolar e, quando houver vaga prevista em edital, do Vice-Diretor Escolar, dentre os integrantes da respectiva lista tríplice, constituirá ato administrativo discricionário motivado do titular da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, observados:
I – A classificação final;
II – O resultado da Consulta à Comunidade Escolar;
III – o Plano de Gestão Escolar;
IV – O interesse público;
V – A necessidade da Administração;
VI – Os princípios da Administração Pública.
§ 5º Os candidatos aprovados e não designados comporão banco de profissionais da respectiva unidade escolar e função, obedecida a ordem de classificação, para atendimento de futuras vacâncias durante a vigência do processo seletivo.
Art. 21º O Processo Seletivo Simplificado Interno terá validade de 04 (quatro) anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante justificativa da Administração Pública.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DO DIRETOR ESCOLAR E DO VICE-DIRETOR ESCOLAR
Art. 22º As competências previstas neste Capítulo aplicam-se ao Diretor Escolar e, quando houver provimento da função mediante edital, ao Vice-Diretor Escolar, observadas as atribuições específicas de cada função e os atos de organização administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC.
Art. 23º O Diretor Escolar é o gestor responsável pela administração, organização, coordenação, supervisão e avaliação das atividades pedagógicas, administrativas, financeiras, patrimoniais e de gestão de pessoas da unidade escolar, observadas a legislação vigente, as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, o Projeto Político-Pedagógico e o Plano de Gestão Escolar.
Art. 24º Compete ao Diretor Escolar:
I – Representar oficialmente a unidade escolar perante os órgãos públicos, instituições e comunidade;
II – Assegurar o cumprimento da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, desta Lei, das normas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC e das demais legislações aplicáveis;
III – coordenar a elaboração, execução, monitoramento e avaliação do Projeto Político-Pedagógico;
IV – Elaborar, executar, acompanhar e avaliar o Plano de Gestão Escolar;
V – Promover a gestão democrática da unidade escolar, assegurando a participação efetiva da comunidade escolar;
VI – Cumprir e fazer cumprir o calendário escolar e a carga horária mínima anual;
VII – acompanhar os indicadores de aprendizagem, frequência, permanência, fluxo escolar e desempenho dos estudantes;
VIII – promover ações voltadas à melhoria da qualidade da educação e ao alcance das metas estabelecidas pela Rede Pública Municipal de Ensino;
IX – Coordenar a execução dos programas, projetos e políticas educacionais implementados pelo Município, pelo Estado e pela União;
X – Gerir os recursos financeiros destinados à unidade escolar, observando os princípios da legalidade, economicidade, eficiência, transparência e prestação de contas;
XI – zelar pelo patrimônio público, pelos bens móveis e imóveis, equipamentos e materiais da unidade escolar;
XII – supervisionar a organização administrativa da escola e a guarda da documentação escolar;
XIII – acompanhar e avaliar o desempenho dos servidores lotados na unidade escolar, observadas as competências legais dos órgãos responsáveis;
XIV – incentivar a formação continuada dos profissionais da educação;
XV – Promover ambiente escolar seguro, inclusivo, acessível, acolhedor e livre de qualquer forma de discriminação ou violência;
XVI – convocar e participar das reuniões do Conselho Escolar, sem prejuízo da autonomia do colegiado;
XVII – apresentar periodicamente ao Conselho Escolar e à comunidade escolar relatório de gestão e prestação de contas;
XVIII – coordenar a transição da gestão escolar, quando couber;
XIX – responder pela gestão administrativa, pedagógica, patrimonial e documental das extensões escolares vinculadas à unidade sede, quando houver;
XX – Exercer outras atribuições previstas em lei, regulamento ou ato normativo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC;
XXI – assegurar, em articulação com a equipe pedagógica, o cumprimento das normas curriculares relativas à História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena, nos termos da legislação vigente;
XXII – promover ações pedagógicas e formativas voltadas à educação das relações étnico-raciais, à valorização da diversidade cultural e ao combate ao racismo e à discriminação no ambiente escolar;
XXIII – incentivar a inclusão da temática da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena no Projeto Político-Pedagógico, no Plano de Gestão Escolar, nos projetos interdisciplinares e nas práticas pedagógicas da unidade escolar;
XXIV – apoiar a equipe escolar na identificação, prevenção e enfrentamento de situações de preconceito, racismo, discriminação, intolerância ou violação de direitos no ambiente escolar;
XXV – articular, quando necessário, ações com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, Conselho Escolar, Conselho Tutelar, rede de proteção e demais órgãos competentes para garantir ambiente escolar inclusivo, seguro e respeitoso.
Art. 25º O Vice-Diretor Escolar, quando provido mediante edital, auxiliará o Diretor Escolar no desempenho de suas atribuições e o substituirá em seus afastamentos, impedimentos legais, férias, licenças ou vacância da função, observadas as normas desta Lei e os atos regulamentares da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC.
§ 1º Compete ao Vice-Diretor Escolar:
I – Colaborar na execução do Plano de Gestão Escolar;
II – Acompanhar as ações pedagógicas, administrativas, disciplinares e de organização da unidade escolar;
III – auxiliar na gestão de recursos humanos, materiais, patrimoniais e documentais;
IV – Acompanhar a execução dos programas educacionais e das ações de melhoria da aprendizagem;
V – Apoiar a articulação entre escola, família, comunidade e Conselho Escolar;
VI – Substituir o Diretor Escolar nos afastamentos, impedimentos legais, férias, licenças ou vacância da função;
VII – colaborar com a implementação das ações relacionadas à educação das relações étnico-raciais, à valorização da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena, à inclusão, à equidade e ao combate ao racismo e à discriminação no ambiente escolar;
VIII – exercer outras atribuições delegadas pelo Diretor Escolar, compatíveis com a função e com a legislação vigente.
§ 2º O Vice-Diretor Escolar responderá pelos atos praticados no exercício das atribuições que lhe forem delegadas ou que estiverem sob sua responsabilidade direta, assegurado o devido processo legal.
CAPÍTULO V
DA CONSULTA À COMUNIDADE ESCOLAR
Art. 26º A Consulta à Comunidade Escolar constitui mecanismo de participação democrática destinado a subsidiar a designação do Diretor Escolar e, quando houver vaga prevista em edital, do Vice-Diretor Escolar das unidades da Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 27º A Consulta à Comunidade Escolar será realizada após a conclusão das etapas técnicas do Processo Seletivo Simplificado Interno, observadas as normas desta Lei, do edital e dos atos complementares expedidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC.
Art. 28º São considerados integrantes da comunidade escolar, para fins de participação na Consulta:
I – Professores em efetivo exercício na unidade escolar;
II – Servidores técnicos, administrativos e de apoio em efetivo exercício na unidade escolar;
III – pais ou responsáveis legais por estudantes regularmente matriculados e frequentes;
IV – Estudantes regularmente matriculados e frequentes, observada a faixa etária, a etapa de ensino e os critérios definidos em edital ou regulamento.
Art. 29º A Consulta à Comunidade Escolar será realizada nas unidades escolares contempladas pelo edital, preferencialmente no último bimestre letivo do ano correspondente ao término do mandato dos gestores escolares.
§ 1º O edital definirá o calendário, os locais, os procedimentos de votação, a forma de apuração, os critérios de validade dos votos e os meios de divulgação dos resultados.
§ 2º A Consulta à Comunidade Escolar poderá ser realizada por meio físico ou eletrônico, desde que asseguradas a transparência, a segurança, a ampla participação e a possibilidade de fiscalização.
Art. 30º Cada participante terá direito a um único voto por unidade escolar, vedado o voto por procuração.
§ 1º Os pais ou responsáveis legais votarão uma única vez, independentemente do número de filhos matriculados na unidade escolar.
§ 2º O servidor ou membro da comunidade escolar que se enquadrar em mais de um segmento participará apenas por um segmento, conforme critérios definidos em edital.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC regulamentará os critérios de participação dos estudantes, considerando a faixa etária, a etapa de ensino e a capacidade de compreensão do processo democrático.
Art. 31º A Consulta à Comunidade Escolar será organizada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, por meio da Comissão Municipal Permanente ou Comissão Especial designada para o Processo Seletivo Simplificado Interno.
§ 1º Poderão ser constituídas Comissões Organizadoras Escolares nas unidades contempladas pelo edital, com a finalidade de apoiar a execução da Consulta à Comunidade Escolar.
§ 2º As Comissões Organizadoras Escolares serão compostas por representantes dos segmentos da comunidade escolar, conforme critérios definidos em regulamento ou edital.
§ 3º Os membros das Comissões Organizadoras Escolares não poderão integrar lista de candidatos da respectiva unidade escolar.
§ 4º A Comissão Organizadora Escolar não terá competência para escolher, nomear ou designar Diretor Escolar ou Vice-Diretor Escolar, cabendo-lhe apenas apoiar a organização da Consulta à Comunidade Escolar, a divulgação do processo, a organização da votação, a apuração e o registro em ata, conforme regulamento e edital.
§ 5º O Conselho Escolar poderá acompanhar e fiscalizar a regularidade da Consulta à Comunidade Escolar, sem prejuízo da competência da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC e da Comissão Municipal responsável pelo Processo Seletivo Simplificado Interno.
Art. 32º O resultado da Consulta à Comunidade Escolar terá caráter participativo e subsidiará a formação da lista tríplice e a decisão administrativa de designação dos gestores escolares, nos termos desta Lei e do edital.
Parágrafo único. Quando o edital prever vaga para Diretor Escolar e Vice-Diretor Escolar, o resultado da Consulta à Comunidade Escolar será considerado em relação a cada função ofertada, observados os critérios definidos no edital.
CAPÍTULO VI
DO CONSELHO ESCOLAR
Art. 33º O Conselho Escolar constitui órgão colegiado permanente da unidade escolar, de natureza consultiva, deliberativa, fiscalizadora, mobilizadora, executora e de controle social, destinado a assegurar a participação da comunidade escolar na gestão democrática da escola pública municipal.
§ 1º A função executora será exercida quando o Conselho Escolar estiver constituído como Unidade Executora – UEx, para fins de recebimento, execução, movimentação, acompanhamento e prestação de contas de recursos financeiros destinados à unidade escolar.
§ 2º Quando constituído como pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, o Conselho Escolar reger-se-á por esta Lei, por seu Estatuto, pelas normas do Sistema Municipal de Ensino, pelas orientações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC e pela legislação civil e educacional aplicável.
§ 3º O exercício da função de Conselheiro Escolar constitui serviço público relevante e não será remunerado.
Art. 34º O Conselho Escolar garantirá, em sua composição, a representação de todos os segmentos da comunidade escolar, assegurada a proporcionalidade de 50% (cinquenta por cento) para professores e demais servidores da escola e 50% (cinquenta por cento) para pais, estudantes e membros da comunidade.
§ 1º Para cada membro titular será escolhido um suplente pertencente ao mesmo segmento representado.
§ 2º Nas unidades escolares em que, em razão da faixa etária atendida, não houver estudantes aptos à representação direta, a participação do segmento discente poderá ocorrer por meio de representação dos pais ou responsáveis legais e de mecanismos pedagógicos de escuta dos estudantes.
§ 3º Os estudantes matriculados com idade igual ou superior a 14 (quatorze) anos poderão candidatar-se e exercer a função de Conselheiro ou Suplente do Conselho Escolar, quando houver estudantes nessa faixa etária na unidade escolar.
§ 4º Para integrar o Conselho Fiscal, o estudante deverá possuir idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.
Art. 35º O Conselho Escolar terá a seguinte estrutura organizacional:
I – Assembleia Geral;
II – Diretoria Executiva;
III – Comissão de Articulação Pedagógica e Financeira;
IV – Conselho Fiscal.
§ 1º A Assembleia Geral é o órgão máximo de deliberação da comunidade escolar no âmbito do Conselho Escolar, nos termos desta Lei, do Estatuto do Conselho Escolar e da legislação vigente.
§ 2º A Diretoria Executiva será composta por:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Secretário;
IV – Tesoureiro.
§ 3º O Diretor Escolar integrará o Conselho Escolar na condição de membro nato e exercerá a função de Presidente da Diretoria Executiva, nos termos desta Lei e do Estatuto do Conselho Escolar.
§ 4º Na existência de Vice-Diretor Escolar regularmente designado, este poderá substituir o Diretor Escolar nos impedimentos, afastamentos ou vacância temporária, conforme previsto no Estatuto do Conselho Escolar.
§ 5º Na inexistência de Vice-Diretor Escolar, a substituição da Presidência observará o Estatuto do Conselho Escolar, assegurada a continuidade das atividades do colegiado e da Unidade Executora, quando houver.
§ 6º A Comissão de Articulação Pedagógica e Financeira será composta por Conselheiros escolhidos em Assembleia Geral, sendo constituída por:
I – Um representante do segmento de professores ou servidores;
II – Dois representantes do segmento de pais, responsáveis legais ou estudantes, quando houver estudante apto à representação.
§ 7º O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) Conselheiros escolhidos em Assembleia Geral, funcionando como instância de controle e fiscalização do colegiado, observada a seguinte composição:
I – Dois representantes do segmento de professores ou servidores;
II – Um representante do segmento de pais, responsável legal ou estudante com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.
Art. 36º Compete ao Conselho Escolar:
I – Participar da elaboração, acompanhamento e avaliação do Projeto Político-Pedagógico, do Plano de Gestão Escolar, do calendário escolar e do Regimento Escolar;
II – Criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrática da comunidade escolar;
III – analisar e propor alternativas para questões de natureza pedagógica, administrativa, financeira e patrimonial;
IV – Acompanhar os indicadores educacionais internos e externos, propondo intervenções voltadas à melhoria da aprendizagem, da permanência e do fluxo escolar;
V – Zelar pelo cumprimento e defesa dos direitos da criança e do estudante;
VI – Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros destinados à unidade escolar;
VII – analisar e aprovar, quando cabível, o plano de aplicação e a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos pela unidade escolar ou por sua Unidade Executora;
VIII – comunicar aos órgãos competentes eventuais irregularidades identificadas na gestão dos recursos públicos;
IX – Monitorar a alimentação escolar no âmbito da unidade escolar, quanto aos aspectos quantitativos, qualitativos e de regularidade do atendimento;
X – Apoiar, assessorar e colaborar com a administração da unidade escolar em matéria de sua competência;
XI – promover ações de formação continuada dos Conselheiros Escolares, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC e demais instituições competentes;
XII – propor alterações no Estatuto do Conselho Escolar, observada esta Lei e as normas do Sistema Municipal de Ensino;
XIII – solicitar à autoridade competente a apuração de irregularidades graves praticadas no âmbito da unidade escolar, mediante decisão fundamentada do Conselho Escolar;
XIV – exercer outras atribuições previstas nesta Lei, no Estatuto, no Regimento Escolar ou em ato normativo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC;
XV – Acompanhar, no âmbito de suas atribuições, a implementação das ações relacionadas à educação das relações étnico-raciais, à História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena;
XVI – estimular a participação da comunidade escolar em ações, projetos, debates e atividades voltadas à valorização da diversidade, ao respeito à identidade cultural e ao combate ao racismo e à discriminação;
XVII – acompanhar a inclusão da temática da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena no Projeto Político-Pedagógico, no Plano de Gestão Escolar e nas ações pedagógicas da unidade escolar.
Art. 37º São deveres dos Conselheiros Escolares:
I – Conhecer, cumprir e fazer cumprir esta Lei, o Estatuto do Conselho Escolar, o Regimento Escolar, o Projeto Político-Pedagógico e as deliberações do colegiado;
II – Representar o segmento pelo qual foi escolhido;
III – participar das reuniões ordinárias e extraordinárias;
IV – Apresentar propostas, sugestões e encaminhamentos voltados à melhoria da unidade escolar;
V – Informar seu segmento sobre as decisões do Conselho Escolar;
VI – Atuar com ética, responsabilidade, transparência, impessoalidade e compromisso com o interesse coletivo;
VII – zelar pela correta aplicação dos recursos públicos e pela preservação do patrimônio escolar;
VIII – comunicar ao Conselho Escolar e à Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC eventuais irregularidades de que tiver conhecimento;
IX – Contribuir para a promoção da equidade, da inclusão, da educação antirracista e do respeito à diversidade cultural, étnico-racial e histórica da comunidade escolar.
Art. 38º O Conselho Escolar reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que necessário, por convocação de seu Presidente ou da maioria absoluta de seus membros.
§ 1º O Conselho Escolar funcionará com quórum mínimo de metade mais um de seus membros.
§ 2º As deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes, salvo hipóteses previstas no Estatuto ou em legislação específica.
§ 3º Todas as reuniões deverão ser registradas em ata própria.
Art. 39º A escolha dos membros do Conselho Escolar será organizada por Comissão Organizadora Escolar constituída em Assembleia Geral convocada para esse fim.
§ 1º A Comissão Organizadora Escolar será composta por representantes dos segmentos da comunidade escolar.
§ 2º Os membros da Comissão Organizadora Escolar não poderão candidatar-se ao Conselho Escolar no respectivo processo.
§ 3º Compete à Comissão Organizadora Escolar divulgar o processo de escolha, organizar as inscrições, preparar listas por segmento, acompanhar a votação ou consulta, realizar a apuração e lavrar as respectivas atas.
§ 4º O Diretor Escolar acompanhará o processo, garantindo apoio administrativo, sem interferir na autonomia da Comissão Organizadora Escolar.
Art. 40º Nenhum membro da comunidade escolar poderá votar, escolher ou representar mais de um segmento na mesma unidade escolar, ainda que acumule funções ou vínculos.
§ 1º Os pais ou responsáveis legais exercerão o direito de participação uma única vez, independentemente do número de filhos matriculados na unidade escolar.
§ 2º Não será permitida votação por procuração.
§ 3º Os membros do Magistério e demais servidores que possuam filhos matriculados na unidade escolar participarão apenas pelo segmento ao qual pertencem funcionalmente.
Art. 41º O mandato dos membros do Conselho Escolar será de 04 (quatro) anos, permitida uma única recondução consecutiva.
§ 1º Para cada Conselheiro titular será escolhido um suplente, que o substituirá em suas ausências, impedimentos ou vacância.
§ 2º Ocorrerá vacância da função de Conselheiro Escolar nos casos de término do mandato, renúncia, destituição, aposentadoria, falecimento, perda ou suspensão dos direitos políticos, desligamento do segmento que representa ou ausência injustificada, nos termos desta Lei e do Estatuto.
§ 3º O não comparecimento injustificado a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 05 (cinco) reuniões ordinárias ou extraordinárias alternadas implicará vacância da função.
§ 4º O suplente substituirá o titular em suas ausências ou impedimentos e completará o mandato em caso de vacância.
§ 5º Caso algum segmento tenha sua representação reduzida, o Conselho Escolar providenciará a escolha de novo representante e respectivo suplente no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 6º A destituição de Conselheiro deverá observar o contraditório, a ampla defesa e deliberação do respectivo segmento ou Assembleia, conforme previsto no Estatuto.
Art. 42º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC promoverá, diretamente ou em parceria com outras instituições, ações de formação continuada destinadas aos membros dos Conselhos Escolares, especialmente nas áreas de gestão democrática, controle social, prestação de contas, acompanhamento pedagógico, alimentação escolar, aplicação de recursos públicos, educação das relações étnico-raciais, diversidade, equidade, inclusão, História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena.
§ 1º A dissolução, liquidação e destinação do patrimônio do Conselho Escolar, quando constituído como pessoa jurídica, observarão seu Estatuto, a legislação civil aplicável, as normas dos programas de financiamento educacional e as orientações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, vedada a distribuição de patrimônio ou recursos entre seus membros.
§ 2º As unidades escolares criadas após a publicação desta Lei deverão instituir e implementar o Conselho Escolar concomitantemente ao ato de autorização de funcionamento, observadas as normas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC.
CAPÍTULO VII
DO PLANO DE GESTÃO ESCOLAR
Art. 43º O Plano de Gestão Escolar constitui instrumento obrigatório de planejamento estratégico da unidade escolar, devendo orientar a atuação do Diretor Escolar e, quando houver vaga prevista em edital, do Vice-Diretor Escolar.
Art. 44º O Plano de Gestão Escolar deverá contemplar, no mínimo:
I – Diagnóstico institucional da unidade escolar;
II – Metas pedagógicas;
III – metas administrativas;
IV – Metas financeiras e patrimoniais;
V – Indicadores de desempenho e monitoramento;
VI – Estratégias para melhoria da aprendizagem;
VII – ações de combate à evasão, ao abandono e à infrequência escolar;
VIII – ações de inclusão, acessibilidade e equidade;
IX – Estratégias de fortalecimento da participação da comunidade escolar;
X – Planejamento de gestão administrativa, financeira e patrimonial;
XI – cronograma de execução;
XII – estratégias de acompanhamento, avaliação e revisão das ações propostas;
XIII – ações voltadas à implementação da educação das relações étnico-raciais;
XIV – estratégias para valorização da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena no cotidiano escolar;
XV – Medidas de prevenção e enfrentamento ao racismo, à discriminação e a práticas excludentes no ambiente escolar;
XVI – ações de formação da equipe escolar para promoção da equidade, da inclusão e do respeito à diversidade.
Art. 45º O Plano de Gestão Escolar deverá estar alinhado:
I – Ao Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar;
II – Ao Plano Municipal de Educação;
III – às diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC;
IV – Às metas e estratégias da Rede Pública Municipal de Ensino;
V – Aos indicadores educacionais internos e externos;
VI – Às políticas públicas educacionais vigentes;
VII – às normas nacionais que tornam obrigatório o estudo da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena;
VIII – às políticas de educação das relações étnico-raciais, diversidade, equidade, inclusão e combate ao racismo no ambiente escolar.
Art. 46º O Plano de Gestão Escolar será apresentado à comunidade escolar antes da realização da Consulta à Comunidade Escolar, asseguradas ampla divulgação, transparência e possibilidade de conhecimento prévio das propostas pelos segmentos participantes.
Art. 47º O Diretor Escolar e, quando houver vaga prevista em edital, o Vice-Diretor Escolar responderão pela execução, monitoramento e avaliação do Plano de Gestão Escolar, observado o acompanhamento do Conselho Escolar e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC.
Parágrafo único. O cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Gestão Escolar constituirá critério para avaliação de desempenho, recondução, permanência ou eventual perda da função, observadas as normas desta Lei.
CAPÍTULO VIII
DA FORMAÇÃO DOS GESTORES ESCOLARES
Art. 48º Os Diretores Escolares e Vice-Diretores Escolares participarão obrigatoriamente dos programas de formação inicial e continuada, promovidos/ ofertados ou reconhecidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC.
§ 1º A formação continuada constitui dever funcional do gestor escolar e terá por finalidade o desenvolvimento das competências necessárias ao exercício da gestão pedagógica, administrativa, financeira, patrimonial, de pessoas, liderança, prestação de contas, gestão democrática, transparência e melhoria dos resultados educacionais.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC estabelecerá, em regulamento ou edital próprio, a carga horária mínima, os critérios de frequência, aproveitamento, certificação e validação das formações.
§ 3º Será exigida frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária das formações obrigatórias, salvo justificativa formal aceita pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC.
§ 4º A ausência injustificada, a recusa de participação ou o não cumprimento da carga horária mínima nas formações obrigatórias poderão acarretar, conforme a gravidade e a reincidência:
I – Advertência formal;
II – Registro negativo na avaliação anual de desempenho da gestão escolar;
III – obrigatoriedade de participação em formação complementar ou plano de regularização formativa;
IV – Impedimento à recondução enquanto não regularizada a pendência formativa;
V – Abertura de procedimento administrativo, nos casos de reincidência ou descumprimento injustificado das determinações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC.
§ 5º A aplicação das medidas previstas no § 4º deste artigo observará os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, contraditório e ampla defesa.
§ 6º Os programas de formação inicial e continuada dos gestores escolares deverão contemplar, entre seus conteúdos, noções de legislação educacional, gestão democrática, prestação de contas, liderança escolar, educação inclusiva, educação das relações étnico-raciais, História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena, prevenção ao racismo, combate à discriminação e promoção da equidade no ambiente escolar.
Art. 49º Os gestores escolares designados deverão firmar Termo de Compromisso e Responsabilidade da Gestão Escolar perante a Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC.
Parágrafo único. O Termo de Compromisso e Responsabilidade da Gestão Escolar conterá, no mínimo:
I – metas e indicadores de desempenho;
II – Compromisso com a execução do Plano de Gestão Escolar;
III – observância da legislação educacional;
IV – Responsabilidade pela correta aplicação dos recursos públicos;
V – Compromisso com a transparência, a prestação de contas e o controle social;
VI – Compromisso com a melhoria da aprendizagem, permanência e desenvolvimento integral dos estudantes;
VII – compromisso de participação obrigatória nas formações iniciais e continuadas promovidas, ofertadas ou reconhecidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC;
VIII – compromisso com a implementação da educação das relações étnico-raciais, da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena, bem como com a prevenção e enfrentamento ao racismo, à discriminação e a quaisquer formas de exclusão no ambiente escolar.
CAPÍTULO IX
DA TRANSIÇÃO DA GESTÃO ESCOLAR
Art. 50º Ao término do mandato, renúncia, exoneração, vacância, substituição ou perda da função de Diretor Escolar e, quando houver, de Vice-Diretor Escolar, será obrigatória a realização de processo formal de transição da gestão escolar.
§ 1º O gestor que deixar a função apresentará Relatório Circunstanciado de Transição, contendo, no mínimo:
I – Situação administrativa da unidade escolar;
II – Situação pedagógica;
III – situação financeira e patrimonial;
IV – Inventário patrimonial atualizado;
V – Execução do Plano de Gestão Escolar;
VI – Execução do Projeto Político-Pedagógico;
VII – prestações de contas pendentes ou concluídas;
VIII – relação de programas, projetos, contratos, convênios e parcerias em andamento;
IX – Acervo documental da unidade escolar;
X – Senhas, acessos institucionais, documentos e informações necessárias à continuidade da gestão, quando cabível;
XI – recomendações para continuidade das ações educacionais.
§ 2º No caso de renúncia, o Relatório Circunstanciado de Transição deverá ser apresentado em prazo definido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, preferencialmente antes do desligamento efetivo da função, salvo motivo de força maior devidamente justificado.
§ 3º O processo de transição será acompanhado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, assegurando a continuidade das ações educacionais, a preservação do patrimônio público e a regular transferência das informações e documentos da unidade escolar.
§ 4º A ausência injustificada de apresentação do Relatório Circunstanciado de Transição poderá ensejar registro funcional, impedimento de nova designação para função de gestão escolar e apuração administrativa, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO X
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DA GESTÃO ESCOLAR
Art. 51º Fica instituído o Sistema Municipal de Monitoramento e Avaliação da Gestão Escolar, coordenado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, com a finalidade de acompanhar, avaliar e aperfeiçoar a execução da Política Municipal de Gestão Democrática da Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 52º O monitoramento da gestão escolar observará, entre outros, os seguintes indicadores:
I – Cumprimento das metas previstas no Plano de Gestão Escolar;
II – Resultados de aprendizagem dos estudantes;
III – frequência, permanência e fluxo escolar;
IV – Execução do Projeto Político-Pedagógico;
V – Regularidade administrativa;
VI – Gestão financeira e patrimonial;
VII – participação da comunidade escolar;
VIII – funcionamento do Conselho Escolar;
IX – Cumprimento das diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC;
X – Execução dos programas e políticas públicas educacionais;
XI – participação obrigatória dos gestores escolares nas formações iniciais e continuadas promovidas, ofertadas ou reconhecidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC;
XII – regularidade da prestação de contas dos recursos públicos recebidos, executados ou movimentados pela unidade escolar ou pela Unidade Executora – UEx, quando houver;
XIII – implementação de ações pedagógicas relacionadas à História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena;
XIV – desenvolvimento de práticas escolares voltadas à educação das relações étnico-raciais, à equidade, à inclusão e ao combate ao racismo;
XV – registro e acompanhamento de ações formativas voltadas à diversidade, ao respeito às identidades culturais e à prevenção de práticas discriminatórias no ambiente escolar.
Art. 53º A avaliação da gestão escolar será realizada, no mínimo, uma vez por ano, podendo compreender:
I – Avaliação institucional da unidade escolar;
II – Avaliação de desempenho da gestão;
III – análise dos indicadores educacionais;
IV – Acompanhamento da execução do Plano de Gestão Escolar;
V – Verificação da regularidade administrativa, financeira, patrimonial e documental;
VI – Escuta da comunidade escolar, observados os critérios definidos em regulamento;
VII – verificação da participação dos gestores escolares nas formações obrigatórias;
VIII – análise da atuação do gestor no fortalecimento do Conselho Escolar e dos mecanismos de controle social;
IX – Análise das ações desenvolvidas pela gestão escolar para implementação das Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, observadas as diretrizes curriculares, o Projeto Político-Pedagógico e o Plano de Gestão Escolar.
Art. 54º Os resultados da avaliação subsidiarão:
I – Programas de formação continuada;
II – Aperfeiçoamento das políticas públicas educacionais;
III – reconhecimento de boas práticas;
IV – Adoção de medidas corretivas;
V – Eventual procedimento de recondução ou perda da função, quando cabível;
VI – Planejamento anual da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC;
VII – fortalecimento das ações de equidade, inclusão, educação das relações étnico-raciais, valorização da diversidade cultural e enfrentamento ao racismo no ambiente escolar.
CAPÍTULO XI
DA VACÂNCIA, SUBSTITUIÇÃO E PERDA DA FUNÇÃO
Art. 55º Ocorrerá vacância da função de Diretor Escolar e, quando houver vaga prevista em edital, de Vice-Diretor Escolar, nos seguintes casos:
I – Término do mandato;
II – Renúncia formal;
III – aposentadoria;
IV – Exoneração;
V – Falecimento;
VI – Perda da função;
VII – desligamento do quadro efetivo do Município;
VIII – perda ou suspensão dos direitos políticos;
IX – Impedimento legal superveniente incompatível com o exercício da função.
§ 1º A vacância da função não afasta a responsabilidade do gestor pelos atos praticados durante o período em que exerceu a função, especialmente quanto à gestão de recursos públicos, documentos escolares, patrimônio, programas educacionais e prestações de contas sob sua responsabilidade.
§ 2º A renúncia do Diretor Escolar deverá ser formalizada por escrito e protocolada junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, com antecedência mínima recomendada de 15 (quinze) dias, salvo motivo de força maior devidamente justificado.
§ 3º A renúncia produzirá efeitos a partir da ciência formal ou aceitação pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, sem prejuízo da adoção imediata de medidas necessárias à continuidade da gestão escolar.
§ 4º Formalizada a renúncia, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC adotará as providências necessárias para assegurar a continuidade administrativa, pedagógica, financeira, patrimonial e documental da unidade escolar.
§ 5º O Diretor Escolar renunciante deverá apresentar Relatório Circunstanciado de Transição, contendo a situação pedagógica, administrativa, financeira, patrimonial, documental e de prestação de contas da unidade escolar.
§ 6º O Diretor Escolar renunciante permanecerá responsável pelos atos praticados durante o período em que exerceu a função, inclusive quanto à correta aplicação dos recursos públicos e às prestações de contas sob sua responsabilidade.
§ 7º A renúncia não impede a apuração de eventual responsabilidade administrativa, civil ou penal por atos praticados durante o exercício da função.
Art. 56º Na hipótese de renúncia, vacância, afastamento definitivo ou impedimento legal do Diretor Escolar, o Vice-Diretor Escolar, quando houver, assumirá interinamente a direção da unidade escolar até decisão da Administração Pública.
§ 1º Na inexistência de Vice-Diretor Escolar, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC designará servidor efetivo do Magistério Público Municipal para responder interinamente pela direção da unidade escolar.
§ 2º A designação interina terá caráter excepcional e temporário, devendo observar o interesse público, a continuidade do serviço educacional, a regularidade administrativa e a necessidade da unidade escolar.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC poderá utilizar o banco de profissionais aprovados no Processo Seletivo Simplificado Interno, observada a ordem de classificação, a função e a unidade escolar, ou instaurar novo processo seletivo, conforme o caso.
§ 4º A designação interina não gera direito adquirido à permanência na função e vigorará até a designação definitiva do novo gestor escolar, nos termos desta Lei e do respectivo edital.
§ 5º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC definirá, mediante ato próprio, o prazo e as condições para regularização definitiva da função de Diretor Escolar, podendo optar pela utilização do banco de profissionais, pela recondução cabível ou pela abertura de novo processo seletivo.
Art. 57º A perda da função de Diretor Escolar e, quando houver, de Vice-Diretor Escolar dependerá de processo administrativo específico, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 58º Constituem hipóteses de perda da função:
I – Descumprimento reiterado das metas previstas no Plano de Gestão Escolar;
II – Irregularidades na gestão administrativa, financeira, patrimonial ou documental;
III – rejeição definitiva de prestação de contas sob responsabilidade do gestor;
IV – Condenação definitiva em Processo Administrativo Disciplinar;
V – Condenação judicial transitada em julgado incompatível com o exercício da função pública;
VI – Prática de ato incompatível com a função de gestão escolar;
VII – descumprimento injustificado das diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC;
VIII – resultado insatisfatório em duas avaliações consecutivas de desempenho da gestão;
IX – Ausência injustificada ou abandono das atividades de gestão, conforme apuração administrativa;
X – Descumprimento reiterado e injustificado da participação obrigatória nas formações iniciais ou continuadas promovidas, ofertadas ou reconhecidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, após notificação formal e oportunidade de regularização;
XI – ausência injustificada de apresentação do Relatório Circunstanciado de Transição, quando exigido;
XII – omissão na entrega de documentos, informações, acessos, inventário patrimonial ou prestações de contas necessários à continuidade administrativa da unidade escolar;
XIII – omissão reiterada e injustificada na adoção de providências administrativas e pedagógicas necessárias à prevenção e ao enfrentamento de práticas de racismo, discriminação, preconceito ou violência no ambiente escolar, após notificação formal e oportunidade de regularização.
Parágrafo único. A perda da função observará a proporcionalidade, a razoabilidade, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO XII
DA RECONDUÇÃO DOS GESTORES ESCOLARES
Art. 59º O Diretor Escolar e, quando houver vaga prevista em edital, o Vice-Diretor Escolar poderão ser reconduzidos para um único mandato consecutivo, observados os critérios de mérito, desempenho, interesse público e gestão democrática.
Art. 60º A recondução dependerá do cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos:
I – Manifestação formal de interesse do gestor;
II – Avaliação satisfatória realizada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC;
III – cumprimento mínimo de 80% (oitenta por cento) das metas previstas no Plano de Gestão Escolar;
IV – Regularidade das prestações de contas dos recursos públicos sob sua responsabilidade, quando houver;
V – Inexistência de penalidade administrativa definitiva decorrente de Processo Administrativo Disciplinar durante o mandato;
VI – Inexistência de condenação judicial transitada em julgado incompatível com o exercício da função pública;
VII – resultado favorável na Consulta à Comunidade Escolar, conforme critérios estabelecidos nesta Lei e em regulamento;
VIII – parecer favorável da Comissão Municipal Permanente de Monitoramento da Gestão Democrática;
IX – Comprovação de participação mínima nas formações obrigatórias promovidas, ofertadas ou reconhecidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, salvo justificativa formal aceita pela Administração;
X – Comprovação de ações desenvolvidas no mandato voltadas à promoção da educação das relações étnico-raciais, à valorização da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena e ao enfrentamento de práticas discriminatórias no ambiente escolar.
Art. 61º O procedimento simplificado de recondução compreenderá:
I – Requerimento do interessado;
II – Apresentação de Relatório Circunstanciado de Gestão referente ao mandato em exercício;
III – apresentação de Plano de Gestão Escolar atualizado para o mandato subsequente;
IV – Análise documental;
V – Avaliação do desempenho institucional;
VI – Realização da Consulta à Comunidade Escolar;
VII – homologação pela Comissão Municipal Permanente de Monitoramento da Gestão Democrática;
VIII – decisão motivada do Secretário Municipal de Educação e Cultura – SEMEC.
§ 1º O gestor em processo de recondução ficará dispensado das etapas de análise de títulos, prova objetiva, entrevista técnica ou defesa oral do Plano de Gestão Escolar, permanecendo obrigatórias a avaliação de desempenho, a apresentação de Plano de Gestão Escolar atualizado e a Consulta à Comunidade Escolar.
§ 2º A dispensa prevista no § 1º não afasta a obrigatoriedade de comprovação dos requisitos legais para permanência na função.
§ 3º Não atendido qualquer dos requisitos previstos nesta Lei, o interessado deverá participar integralmente do Processo Seletivo Simplificado Interno em igualdade de condições com os demais candidatos.
Art. 62º A recondução observará obrigatoriamente:
I – Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e gestão democrática;
II – Os critérios técnicos de mérito e desempenho;
III – os indicadores de aprendizagem, permanência e fluxo escolar;
IV – A regularidade administrativa, financeira, patrimonial e documental da unidade escolar;
V – O interesse público e a continuidade das políticas educacionais;
VI – A efetiva atuação do gestor no fortalecimento do Conselho Escolar, da transparência e do controle social;
VII – o compromisso demonstrado pela gestão escolar com a equidade, a inclusão, a educação antirracista, a valorização da diversidade cultural e a implementação das normas educacionais relativas à História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena.
Art. 63º Será permitida apenas uma recondução consecutiva para a mesma função na mesma unidade escolar.
Parágrafo único. Após dois mandatos consecutivos na mesma função e unidade escolar, o servidor somente poderá voltar a exercer a função naquela unidade mediante aprovação em novo Processo Seletivo Simplificado Interno, observado o interstício mínimo de um mandato, ressalvada a hipótese de alteração de lotação para outra unidade escolar, nos termos de regulamento.
Art. 64º A recondução não gera direito adquirido à permanência na função de gestão escolar, podendo o gestor ser afastado ou perder a função nas hipóteses previstas nesta Lei, observado o devido processo legal quando cabível.
CAPÍTULO XIII
DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE SOCIAL
Art. 65º A gestão escolar observará os princípios da transparência, publicidade, controle social e prestação de contas.
Art. 66º O Diretor Escolar realizará, obrigatoriamente, prestação pública anual de contas, em audiência convocada para esse fim, com a participação do Conselho Escolar, da comunidade escolar e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC.
§ 1º A prestação pública de contas compreenderá, no mínimo:
I – Execução financeira dos recursos públicos;
II – Investimentos realizados;
III – resultados pedagógicos alcançados;
IV – Cumprimento das metas do Plano de Gestão Escolar;
V – Indicadores educacionais da unidade escolar;
VI – Execução do Projeto Político-Pedagógico;
VII – situação patrimonial da unidade escolar;
VIII – ações executadas durante o período;
IX – Ações de formação continuada realizadas pelos gestores e pela equipe escolar;
X – Medidas adotadas para melhoria da aprendizagem, permanência e participação da comunidade escolar;
XI – ações realizadas para implementação da educação das relações étnico-raciais, valorização da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena, prevenção ao racismo e promoção de ambiente escolar inclusivo e respeitoso.
§ 2º A ata da audiência pública e os documentos apresentados integrarão o processo anual de monitoramento da gestão escolar.
§ 3º A ausência injustificada da prestação pública anual de contas poderá ser considerada na avaliação de desempenho da gestão escolar, sem prejuízo da apuração administrativa cabível.
§ 4º A renúncia, exoneração, vacância ou afastamento definitivo do Diretor Escolar não afasta o dever de prestar contas dos recursos públicos recebidos, executados ou geridos durante o período de exercício da função.
§ 5º O Diretor Escolar renunciante deverá entregar à Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC e ao Conselho Escolar, quando houver, a documentação financeira e patrimonial relativa ao período de sua gestão.
§ 6º Havendo recursos financeiros em execução, saldos bancários, prestações de contas pendentes ou documentos financeiros em aberto, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC adotará as medidas necessárias para garantir a continuidade da execução, a regularização documental e a responsabilização devida, quando cabível.
§ 7º O gestor interino ou sucessor somente responderá pelos atos praticados a partir de sua designação, sem prejuízo do dever de comunicar à Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC eventuais irregularidades identificadas na transição.
Art. 67º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC elaborará e divulgará, anualmente, Relatório Municipal da Política de Gestão Democrática, contendo:
I – Avaliação dos processos seletivos realizados;
II – Resultados das Consultas à Comunidade Escolar;
III – indicadores de desempenho das unidades escolares;
IV – Avaliação da execução dos Planos de Gestão Escolar;
V – Situação dos Conselhos Escolares;
VI – Ações de formação continuada dos gestores;
VII – ações de formação continuada dos Conselheiros Escolares;
VIII – recomendações para aperfeiçoamento da política pública;
IX – Ações desenvolvidas pela Rede Pública Municipal de Ensino para implementação das Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008;
X – Recomendações para fortalecimento da educação das relações étnico-raciais, da equidade, da inclusão, da diversidade cultural e do enfrentamento ao racismo no ambiente escolar.
Art. 68º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC poderá instituir canais de ouvidoria educacional para recebimento de sugestões, reclamações, denúncias e contribuições relacionadas à gestão democrática escolar, inclusive quanto a situações de discriminação, racismo, preconceito, violação de direitos ou práticas excludentes no ambiente escolar.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 69º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC expedirá os atos normativos necessários ao fiel cumprimento desta Lei, cabendo ao Poder Executivo regulamentá-la, no que couber, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua publicação.
§ 1º Os Estatutos dos Conselhos Escolares das unidades da Rede Pública Municipal de Ensino deverão ser revisados e adequados às disposições desta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua publicação.
§ 2º A adequação estatutária deverá observar a nova legislação municipal, as normas do Sistema Municipal de Ensino, as orientações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC e, quando se tratar de Unidade Executora, as normas aplicáveis aos programas de financiamento, execução e prestação de contas.
§ 3º As referências constantes nos Estatutos à Lei Municipal nº 1.007/2015, à Lei Municipal nº 1.019/2015 e à Lei Municipal nº 1.111/2024 deverão ser substituídas pela referência à nova Lei Municipal de Gestão Democrática.
§ 4º Para fins desta Lei e dos Estatutos dos Conselhos Escolares, será adotada a denominação Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC.
§ 5º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC deverá assegurar que os editais, programas de formação, instrumentos de avaliação, Planos de Gestão Escolar, relatórios de monitoramento e ações de gestão democrática contemplem a educação das relações étnico-raciais e a implementação das normas relativas à História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena, observadas a legislação nacional, o Plano Municipal de Educação e as diretrizes do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 70º O edital do Processo Seletivo Simplificado Interno definirá, para cada certame, as funções a serem providas, o quantitativo de vagas, as unidades escolares contempladas, os requisitos específicos, o cronograma, os critérios de pontuação, os procedimentos de inscrição, os recursos administrativos, as formas de publicação dos resultados, os instrumentos de avaliação dos conhecimentos dos candidatos sobre legislação educacional, incluindo a Lei Federal nº 10.639/2003 e a Lei Federal nº 11.645/2008, e os demais critérios necessários à execução desta Lei.
Art. 71º O Processo Seletivo Simplificado Interno será regulamentado por edital específico expedido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC.
Art. 72º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, com manifestação da Assessoria Jurídica e, quando necessário, da Procuradoria Geral do Município.
Art. 73º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 74º Os gestores escolares em exercício na data da publicação desta Lei permanecerão nas respectivas funções até o término do vigente ou até a realização do primeiro Processo Seletivo Simplificado Interno regido por esta Lei, conforme regulamentação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC.
Art. 75º Ficam expressamente revogadas:
I – A Lei Municipal nº 1.007, de 19 de outubro de 2015;
II – A Lei Municipal nº 1.019, de 21 de dezembro de 2015;
III – A Lei Municipal nº 1.111, de 21 de agosto de 2024;
IV – As demais disposições em contrário.
Parágrafo único. A partir da entrada em vigor desta Lei, as normas revogadas no caput não produzirão novos efeitos jurídicos, aplicando-se integralmente o disposto nesta Lei aos processos de gestão democrática, escolha, designação, avaliação, recondução e permanência dos gestores escolares da Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 76º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO, 01 de julho de 2026.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:C1FB7F92