ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 778/GAB/2017
LEI MUNICIPAL Nº 778/GAB/2017 DE 04 DE AGOSTO DE 2017
“DISPÕE: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Monte Negro – RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Monte Negro, estado de Rondônia, aprovou e ele sanciono a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2014-2017, nova meta referente ao programa 009 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2017 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2017, descrito no artigo 2º desta Lei.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, ao orçamento vigente no valor de R$ 114.150,00 (Cento E Quatorze Mil Cento E Cinqüenta Reais), conforme a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
26.782.0009.1234 - CV. AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA DE PNEUS
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$: 114.150,00 (Cento E Quatorze Mil E Cento E Cinqüenta Reais).
Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º, no valor de R$ 114.150,00 (Cento E Quatorze Mil Cento E Cinqüenta Reais), será por excesso de arrecadação, com recurso vinculado ao convênio nº 445/2016 - Programa Calha Norte.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilene Cristian da Luz
Código Identificador:C211D257