ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.785/2021

PODER EXECUTIVO

LEI MUNICIPAL N. 2.785/2021 DE 24 DE AGOSTO DE 2021.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$4.802.950,10 (quatro milhões, oitocentos e dois mil, novecentos e cinquenta reais e dez centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

07.001- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMEC

07.001.12.361.2119.2.033

Mater as Unidades Escolares do Ensino Fundamental

Valor

Fonte/Recursos

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

119.973,42

1.33.9999 - Recursos da Devolução do FUNDEB

TOTAL A SUPLEMENTAR

119.973,42

 

07.001.12.361.2119.1.019

Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Escolares do Ensino Fundamental

Valor

Fonte/Recursos

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1.382.976,68

1.11.43 - Transferências do FUNDEB

TOTAL A SUPLEMENTAR

1.382.976,68

 

07.001.12.361.2119.2.026

Remunerar Professores Lotados no Ensino Fundamental

Valor

Fonte/Recursos

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1.000.000,00

1.11.42 - Transferências do FUNDEB

3.1.90.16.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

300.000,00

1.11.42 - Transferências do FUNDEB

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

300.000,00

1.11.42 - Transferências do FUNDEB

TOTAL A SUPLEMENTAR

1.600.000,00

 

07.001.12.365.2120.2.027

Remunerar Professores Lotados no Ensino Creche

Valor

Fonte/Recursos

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

800.000,00

1.11.78 - Transferências do FUNDEB

3.1.90.16.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

200.000,00

1.11.78 - Transferências do FUNDEB

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

300.000,00

1.11.78 - Transferências do FUNDEB

TOTAL A SUPLEMENTAR

1.300.000,00

 

07.001.12.365.2120.2.132

Remunerar Professores Lotados no Ensino Pré - Escolar

Valor

Fonte/Recursos

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

300.000,00

1.11.81 - Transferências do FUNDEB

3.1.90.16.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

100.000,00

1.11.81 - Transferências do FUNDEB

TOTAL A SUPLEMENTAR

400.000,00

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

4.802.950,10

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação.

 

Excesso de Arrecadação

4.802.950,10

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:C232F9D2