ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.785/2021
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.785/2021 DE 24 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$4.802.950,10 (quatro milhões, oitocentos e dois mil, novecentos e cinquenta reais e dez centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR: |
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SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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07.001- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMEC |
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07.001.12.361.2119.2.033 |
Mater as Unidades Escolares do Ensino Fundamental |
Valor |
Fonte/Recursos |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
119.973,42 |
1.33.9999 - Recursos da Devolução do FUNDEB |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
119.973,42 |
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07.001.12.361.2119.1.019 |
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Escolares do Ensino Fundamental |
Valor |
Fonte/Recursos |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1.382.976,68 |
1.11.43 - Transferências do FUNDEB |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
1.382.976,68 |
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07.001.12.361.2119.2.026 |
Remunerar Professores Lotados no Ensino Fundamental |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1.000.000,00 |
1.11.42 - Transferências do FUNDEB |
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3.1.90.16.00 |
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
300.000,00 |
1.11.42 - Transferências do FUNDEB |
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3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
300.000,00 |
1.11.42 - Transferências do FUNDEB |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
1.600.000,00 |
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07.001.12.365.2120.2.027 |
Remunerar Professores Lotados no Ensino Creche |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
800.000,00 |
1.11.78 - Transferências do FUNDEB |
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3.1.90.16.00 |
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
200.000,00 |
1.11.78 - Transferências do FUNDEB |
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3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
300.000,00 |
1.11.78 - Transferências do FUNDEB |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
1.300.000,00 |
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07.001.12.365.2120.2.132 |
Remunerar Professores Lotados no Ensino Pré - Escolar |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
300.000,00 |
1.11.81 - Transferências do FUNDEB |
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3.1.90.16.00 |
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
100.000,00 |
1.11.81 - Transferências do FUNDEB |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
400.000,00 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
4.802.950,10 |
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Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação.
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Excesso de Arrecadação |
4.802.950,10 |
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:C232F9D2