ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 675

De 24 de Maio de 2013.

 

Autoria: Vereador Ant6nio Ferreira de Brito (PV)

 

Dispõem sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências,

 

A Câmara Municipal de Candelas do Jamari aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Todos os estabelecimentos destinados a realização e promoção de eventos artísticos ou musicais noturnos, bem como hotéis, motéis, pensões ou estabelecimentos similares, situados no Município de Candeias do Jamari, deverão fixar na porta de entrada, em local visível, de forma destacada e legível, placa com a seguinte advertência:

 

"EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTES É CRIME! DENUNCIE! LlGUE PARA O DISQUE 100 E FAÇA SUA DENUNCIAI"

 

§ 1º - A alteração no telefone mencionado no caput deste artigo obriga os referidos estabelecimentos a alterarem e atualizarem as placas de advertência.

 

§ 2º - A placa de advertência será fixada permanentemente, mesmo na ausência de qualquer evento ou atividade nos estabelecimentos descritos no caput deste artigo.

 

Art. 2° - O descumprimento desta lei acarretara aos estabelecimentos as seguintes penalidades:

I - multa equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento;

II - suspensão das atividades pelo período de 60 (sessenta) dias, na reincidência.

III - cancelamento do licença de funcionamento, para o caso da infração.

 

Paragrafo Único - A multa de que trata o inciso I deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste Índice, será adotado outro Índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

 

Art. 3° - O Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da sua publicação.

 

OSVALDO SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:C25690DC