ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.872/2012 DE, 04 DE OUTUBRO DE 2.012
“FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PIMENTA BUENO – RO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - R0, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Pimenta Bueno, para vigorar na 8.ª Legislatura, para a Gestão 2013 a 2016, fica fixado em R$-16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais).
Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Prefeito de Pimenta Bueno – RO, será de R$-11.200,00 (onze mil e duzentos reais).
Art. 3º O Prefeito e Vice-Prefeito terão direito ao 13º subsídio, observado o disposto no Art. 19, inciso III, alínea b, da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 4º O subsídio mensal dos Secretários Municipais serão fixados em R$-6.000,00 (seis mil reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1.º de Janeiro de 2013 e revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto Legislativo n.º 102/2012, de 02/07/2012.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 04 de Outubro de 2.012
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito
Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:C25BBBB3