ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM

CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 2727/CMGM/2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM (RO), no uso das atribuições e prerrogativas legais que lhe confere o art. 32 da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 16, Parágrafo Único, Inciso XXX do Regimento Interno da Casa e ainda o disposto na Lei nº 2.523/2023 de 12 de janeiro de 2023. 

 

DECRETO LEGISLATIVO

 

Art. 1º. EXONERA o servidor WANDERSON RODRIGUES PEREIRA, do cargo de assessor parlamentar externo CDS-04, pertencente ao Quadro de Provimento em Comissão de Natureza Especial, baseado nos termos das Leis nº 2.523/2023 de 12 de janeiro de 2023.

Art. 2º. NOMEAR o servidor HELOANA LUIZA DE CARVALHO BRASIL, do cargo de assessor parlamentar externo CDS-04, pertencente ao Quadro de Provimento em Comissão de Natureza Especial, baseado nos termos das Leis nº 2.523/2023 de 12 de janeiro de 2023.

Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, com seu efeito a partir de 02/09/2024.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Presidente, 03 de setembro de 2024.

 

JOÃO VANDERLEI DE MELO

Presidente CMGM/RO

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 04/09/2024. Edição 3806
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