ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1331-2025
LEI MUNICIPAL Nº 1331/2025
DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.231/2024, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE VALE DO ANARI, PARA PERMITIR A PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATOS COM OU SEM VÍNCULO COM O MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona e publica a seguinte
L E I:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.231, de 18 de setembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – O caput do art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Poderão concorrer aos cargos ou funções de diretor e vice-diretor escolar quaisquer pessoas que atendam aos requisitos de formação, idoneidade e mérito previstos nesta Lei, independentemente de manterem ou não vínculo com o Município de Vale do Anari.
II – Os incisos III e VII do art. 3º passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º .............
III – Ter disponibilidade de horário, de acordo com o funcionamento da unidade escolar, conforme definido em edital.
(...)
VII – Possuir disponibilidade para cumprimento da carga horária, sem prejuízo de outros vínculos profissionais que possua;
III – O § 1º do art. 10 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. ................
§ 1º Em caso de empate, será eleito o candidato que possuir maior tempo de serviços prestados ao Município de Vale do Anari. Persistindo o empate, será eleito aquele que possuir maior tempo de experiência comprovada em gestão escolar ou educacional. Mantido o empate, serão considerados, sucessivamente, a melhor pontuação na prova de títulos e a maior escolaridade
IV – Os incisos I e II do art. 14 passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 14. ...............
I – Se não houver candidato habilitado, na forma desta Lei;
II – Se não houver candidato inscrito para concorrer à eleição;
Art. 2º Ficam revogados os incisos II e XI do art. 3º da Lei Municipal nº 1.231/2024, bem como todas as demais disposições em contrário.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a consolidação e republicação da Lei Municipal nº 1.231/2024, incorporando as alterações introduzidas por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:C2717338