ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.689, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação ao orçamento vigente e da outras providências.

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por ANULAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 370.683,05 (Trezentos e Setenta Mil Seiscentos e Oitenta e Três Reais e Cinco Centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias, conforme a seguir:

 

§ 1º 02.05.00 – SEC. MUNIC. DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.361.0005.2019– FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais)

Destinação de Recurso: 0.1.500.00025.0000

Ficha de Despesa: 359

 

§ 2º 02.05.00 – SEC. MUNIC. DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.361.0005.2019– FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais)

Destinação de Recurso: 0.1.500.00025.0000

Ficha de Despesa: 360

 

§ 3º 02.05.00 – SEC. MUNIC. DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.361.0005.2019– FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.1.91.13.00 –Contribuições Patronais

R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais)

Destinação de Recurso: 0.1.500.00025.0000

Ficha de Despesa: 363

 

§ 4º 02.05.00 – SEC. MUNIC. DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.361.0005.2019– FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.3.90.48.00 –Outros Auxílios Financeiros

R$ 56.683,05 (Cinquenta e Seis Mil Seiscentos e Oitenta e Três Reais e Cinco Centavos)

Destinação de Recurso: 0.1.500.00025.0000

Ficha de Despesa: 367

 

§ 5º 02.05.00 – SEC. MUNIC. DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.361.0005.2026– FOLHA DE PAGAMENTO - FUNDEB 70%

Elemento de Despesa: 3.3.91.13.00 – Contribuições Patronais

R$ 36.000,00 (Cinquenta e Seis Mil Seiscentos e Oitenta e Três Reais e Cinco Centavos)

Destinação de Recurso: 0.1.540.00070.0000

Ficha de Despesa: 388

 

§ 6º 02.05.00 – SEC. MUNIC. DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.361.0005.2026– FOLHA DE PAGAMENTO - FUNDEB 70%

Elemento de Despesa: 3.3.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 48.000,00 (Quarenta e Oito Mil Reais)

Destinação de Recurso: 0.1.540.00070.0000

Ficha de Despesa: 386

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º § 1º ao 6º no valor R$ 370.683,05 (Trezentos e Setenta Mil Seiscentos e Oitenta e Três Reais e Cinco Centavos) será proveniente de transposição/transferência orçamentária, conforme descrito nas fichas de anulação seguir:

 

ANULAÇÃO:

 

§ 1º 02.07.00 – SECRETARIA MUNIC. DE GESTÃO EM SAÚDE - SEMUSA

10.302.0016.1122– REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

R$ 136.000,00 (Cento e Trinta e Seis Mil Reais)

Destinação de Recurso: 0.1.500.0015.0000

Ficha de Despesa: 571

 

§ 2º 02.06.00 – SEC. MUNIC. DE GEST. EM PROD. AGRICOLA E ORG. AGRARIA - SEPAGRI

20.601.0012.2039– EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRESSO RURAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais)

Destinação de Recurso: 0.1.500.0000.0000

Ficha de Despesa: 123

 

§ 3º 02.06.00 – SEC. MUNIC. DE GEST. EM PROD. AGRICOLA E ORG. AGRARIA - SEPAGRI

20.601.0013.2043– MANUTENÇÃO DA PATRULHA AGRICOLA

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais)

Destinação de Recurso: 0.1.500.0000.0000

Ficha de Despesa: 133

 

§ 4º 02.06.00 – SEC. MUNIC. DE GEST. EM PROD. AGRICOLA E ORG. AGRARIA - SEPAGRI

20.601.0013.2043– MANUTENÇÃO DA PATRULHA AGRICOLA

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais)

Destinação de Recurso: 0.1.500.0000.0000

Ficha de Despesa: 133

 

§ 5º 02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2002– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE

Elemento de Despesa: 3.3.90.14.00 – Diárias - Civil

R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)

Destinação de Recurso: 0.1.500.0000.0000

Ficha de Despesa: 17

 

§ 6º 02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2002– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE

Elemento de Despesa: 3.3.90.33.00 – Passagens e Despesa com Locomoção

R$ 689,16 (Seiscentos e Oitenta e Nove Reais e Dezesseis Centavos)

Destinação de Recurso: 0.1.500.0000.0000

Ficha de Despesa: 19

 

§ 7º 02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2002– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 10.094,22 (Dez Mil Noventa e Quatro Reais e Vinte e Dois Centavos)

Destinação de Recurso: 0.1.500.0000.0000

Ficha de Despesa: 20

 

§ 8º 02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2002– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE

Elemento de Despesa: 3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias

R$ 830,50 (Oitocentos e Trinta Reais e Cinquenta Centavos)

Destinação de Recurso: 0.1.500.0000.0000

Ficha de Despesa: 21

 

§ 9º 02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2002– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE

Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições

R$ 582,55 (Quinhentos e Oitenta e Dois Reais e Cinquenta e Cinco Centavos)

Destinação de Recurso: 0.1.500.0000.0000

Ficha de Despesa: 23

 

§ 10º 02.02.00 – SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO – SEMPLA

04.121.0002.2005– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMPLA

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 4.306,62 (Quatro Mil Trezentos e Seis Reais e Sessenta e Dois Centavos)

Destinação de Recurso: 0.1.500.0000.0000

Ficha de Despesa: 38

 

§ 11º 02.06.00 – SEC. MUNIC. DE GEST. EM PROD. AGRICOLA E ORG. AGRARIA - SEPAGRI

20.601.0013.1160– AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS - CV.Nº 389/2024/PGE-SEAGRI

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 24.476,70 (Sessenta Mil Reais)

Destinação de Recurso: 0.1.500.0000.0000

Ficha de Despesa: 625

 

§ 12º 02.10.00–SEC. MUNIC. DE GEST. EM TUR, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO - SETUR

04.122.0002.2015– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SETUR

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

R$ 5.703,30 (Cinco Mil Setecentos e Três Reais e Trinta Centavos)

Destinação de Recurso: 0.1.500.0000.0000

Ficha de Despesa: 154

 

§ 13º 02.05.00 – SEC. MUNIC. DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.365.0005.2027– FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 70%

Elemento de Despesa: 3.3.90.13.00 – Obrigações Patronais

R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais)

Destinação de Recurso: 0.1.540.00070.0000

Ficha de Despesa: 415

 

§ 14º 02.05.00 – SEC. MUNIC. DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.365.0005.2027– FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 70%

Elemento de Despesa: 3.3.91.13.00 – Contribuições Patronais

R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais)

Destinação de Recurso: 0.1.540.00070.0000

Ficha de Despesa: 393

 

§ 15º 02.05.00 – SEC. MUNIC. DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.365.0005.2027– FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 70%

Elemento de Despesa: 3.3.90.13.00 – Obrigações Patronais

R$ 48.000,00 (Quarenta e Oito Mil Reais)

Destinação de Recurso: 0.1.540.00070.0000

Ficha de Despesa: 392

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Monte negro, 19 de dezembro de 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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