ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13.881, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021

 

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal.

 

Considerando o disposto no artigo 40 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento;

 

Considerando o disposto no artigo 41, inciso I da Lei nº 4.320, de 17 de março de1964, os créditos adicionais suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

 

Considerando o disposto no artigo 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;

 

Considerando o disposto no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abertura de crédito proceder-se-á com os recursos resultantes de excesso de arrecadação;

 

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.051, de 06 de dezembro de 2021, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação.

 

D E C R E T A

 

Art. 1° Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação na importância de R$ 24.217,90 (vinte e quatro mil, duzentos e dezessete reais e noventa centavos) nas unidades orçamentárias a seguir, de acordo com a Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020 (Lei Orçamentária Anual) distribuídos a seguinte dotação:

 

Suplementação (+): R$ 24.217,90

 

02 - Poder Executivo

02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde

10.302.0001.2001.0000 - Atenção Especializada e Hospitalar

3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 24.217,90

F.R.: 01 27

1 Recursos do tesouro - Exercício Corrente

 

Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes excesso de arrecadação, fonte de recursos 01.27 -Recursos do tesouro - Exercício Corrente - Transferência de Recursos do SUS - Custeio, fonte de recursos STN (MSC) 1.214.0000.

 

Excesso de Arrecadação: R$ 24.217,90

 

Art. 3° É parte deste decreto Anexo I - justificativa e Anexo II - memória de cálculo.

 

Art. 4°Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO I

JUSTIFICATIVA

 

Considerando a PORTARIA N 3.992, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, Altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde.

 

Considerando a PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 6, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.

 

Art. 176. O Componente FAEC, considerando o disposto no art. 175, será composto pelos recursos destinados ao financiamento dos seguintes itens: (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 16).

 

Parágrafo Único. Projetos de Cirurgia Eletiva de Média Complexidade são financiados por meio do Componente FAEC, classificados no inciso III do caput deste artigo. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 16, § 1º)

 

O crédito será destinado a aquisição de material de consumo, tais como; material pênsil, produtos de limpeza e higiene, bem como materiais para realização de procedimentos cirúrgicos no Hospital Municipal Sandoval de Araújo Dantas.

 

Diante do exposto, justifica-se a abertura do crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, na unidade orçamentária: Fundo Municipal de Saúde.

 

ANEXO II

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Excesso de Arrecadação

 

Fonte da Receita

Fonte da Receita STN (MSC)

Receita Prevista

Receita Arrecadada

Excesso de Arrecadação

01.27

1.214.0000

R$ 0,00

R$ 24.217,90

R$ 24.217,90

 

Jaru/RO, 08 de dezembro de 2021 

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru


Publicado por:
Agner da Silva Costa
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