ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.462 DE 09 DE MAIO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação repasse da Emenda Parlamentar, Processo SEI n° 0005.070294/2022-19, no valor de R$ 750.000,00 (Setecentos e Cinquenta Mil Reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde-SEMUSA”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2023, por Excesso de Arrecadação repasse da Emenda Parlamentar, Processo SEI n° 0005.070294/2022-19, no valor de R$ 750.000,00 (Setecentos e Cinquenta Mil Reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde-SEMUSA, visando a Reforma e Ampliação da Unidade Básica de Saúde (UBS) União Palheiral do Município de Candeias do Jamari, através do Fundo Municipal de Saúde- SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.29.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS/SEMUSA |
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TRANSF. E.P PROC. SEI 2022-19 - REFORMA UBS UNIÃO PALHEIRAL |
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Total da receita |
R$ 750.000,00 |
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TOTAL GERAL R$ 750.000,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ÓRGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.29.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA |
0105 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTAL. DA GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS |
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AÇÃO |
(a ser criada Automaticamente pelo Sistema) |
TRANSF. E.P PROC. SEI 2022-19 REFORMA UBS UNIÃO PALHEIRAL |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema) |
Total da suplementação |
R$ 750.000,00 |
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TOTAL GERAL R$ 750.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito (excesso de arrecadação), descrito no artigo anterior advirão da Emenda Parlamentar, Processo SEI n° 0005.070294/2022-19, no valor de R$ 750.000,00 (Setecentos e Cinquenta Mil Reais);
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2023, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:C2BC332D