ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.462 DE 09 DE MAIO DE 2023.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação repasse da Emenda Parlamentar, Processo SEI n° 0005.070294/2022-19, no valor de R$ 750.000,00 (Setecentos e Cinquenta Mil Reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde-SEMUSA”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2023, por Excesso de Arrecadação repasse da Emenda Parlamentar, Processo SEI n° 0005.070294/2022-19, no valor de R$ 750.000,00 (Setecentos e Cinquenta Mil Reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde-SEMUSA, visando a Reforma e Ampliação da Unidade Básica de Saúde (UBS) União Palheiral do Município de Candeias do Jamari, através do Fundo Municipal de Saúde- SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.29.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS/SEMUSA

 

 

TRANSF. E.P PROC. SEI 2022-19 - REFORMA UBS UNIÃO PALHEIRAL

 

 

Total da receita

R$ 750.000,00

TOTAL GERAL R$ 750.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

02.29.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

PROGRAMA

0105

PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTAL. DA GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS

 

AÇÃO

(a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

TRANSF. E.P PROC. SEI 2022-19 REFORMA UBS UNIÃO PALHEIRAL

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

R$ 750.000,00

TOTAL GERAL R$ 750.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito (excesso de arrecadação), descrito no artigo anterior advirão da Emenda Parlamentar, Processo SEI n° 0005.070294/2022-19, no valor de R$ 750.000,00 (Setecentos e Cinquenta Mil Reais);

 

Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2023, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:C2BC332D