ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1855

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

CNPJ N. 84.580.224/0001- 00

LEI Nº 1.855/2023

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Projeto de Lei nº 91/2023.

O Prefeito Municipal de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte;

LEI:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 47.380,64 (quarenta e sete mil trezentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos).

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.010.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

02.010.27.451.0005.1.205.

 

CONTRATO DE REPASSE Nº 874444/2018/ME/CAIXA -

CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE VOLEI

 

4.4.90.51.00.00

27000000

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 47.380,64

Total Suplementação:

R$ 47.380,64

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras - RO, 22 de setembro de 2023.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:C2D5A18A