ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.358/2026

LEI Nº 2.358/2026

Em, 27 de agosto de 2026.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO TRANSPOSIÇÃO NO ORÇAMENTO PARA 2026, DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS – RO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Transposição do Municipio de Seringuerias-RO.

Art. 2º - Fica o executivo municipal autorizado no orçamento do Municipo de Seringuerias-RO para o exercicio de 2026, um credito transposição no valor de R$550.000,00 (quinheitos e cinquenta mil reais) mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentarias.

 

Suplementação

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

02.005 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

02.005.10.302.0009.2.020 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E

AMBULATORIAL 15%

13 - 3.1.90.94.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS 200.000,00

21 - 3.3.90.46.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO 350.000,00

 

Total Suplementação: 550.000,00

 

Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Redução

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.006.12.361.0004.2.030 MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%

70 - 3.1.90.11.00.00 15000100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 550.000,00

Total Redução: R$ 550.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Seringueiras/RO, 27 de agosto de 2026.

 


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:C2D6358E