ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.449, DE 11 DE JULHO DE 2023
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 855.000,00 (Oitocentos e Cinquenta e Cinco Mil), com contrapartida no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), somando um montante no valor de R$ 875.000,00 (Oitocentos e Setenta e Cinco Mil Reais) e distribuir o valor nas dotações orçamentárias a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.1058 – CV. CONST. DE GALERIA EM CONCRETO ARMADO – CV 928170/2022
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 855.000,00 (Oitocentos e Cinquenta e Cinco Mil Reais)
FICHA: ______
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
FICHA: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 855.000,00 (Oitocentos e Cinquenta e Cinco Mil), será por excesso de arrecadação, com recurso vinculado ao CONVÊNIO Nº 928170/2022, e a contrapartida no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), será por anulação de saldo orçamentário vigente das seguintes fichas, conforme pedido da SEMOSP em anexo:
ANULAÇÃO:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
15.452.0008.2033 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS VIAS URBANAS
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)
FICHA: 95
02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMA
18.541.0032.2080 – MANUTENÇÃO DA JARDINAGEM E ARBORIZAÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURIDICA
R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)
FICHA: 404
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro 11 de julho de 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito do Município
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:C2FBEAB5