ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 944/2019

LEI Nº 944/2019

 

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE”.

 

O Prefeito do Município de Santa Luzia D´Oeste, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e na forma do Art. 42 e 43, da Lei 4.320/1964;

 

Faz Saber, que os munícipes de Santa Luzia D´Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro o Crédito Adicional por Anulação de Dotação no orçamento vigente no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para reforço de dotação orçamentária nas unidades abaixo:

 

Unidade: 02.10.00 - Secretaria Municipal de Planejamento

Projeto Atividade: 2049 - Manutenção das Atividades do Planejamento

Elemento: 3.3.90.39 Outros Ser. de Terceiros Pessoa Jurídica

Ficha nº 186 - Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Valor total .....................R$ 100.000,00

 

Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no Art. anterior ficam anulados os recursos orçamentários das unidades abaixo:

Unidade: 02.09.00 - Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

Projeto Atividade: 2047- Manutenção das Atividades da Semadfaz

Elemento: 3.3.90.39 Outros Ser. de Terceiros Pessoa Jurídica

Ficha nº 172 - Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Valor total ..........................R$ 100.000,00

 

Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal 865/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018/2021, Lei Municipal 898/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Catarino Cardoso, Santa Luzia D´Oeste/RO, 23 de abril de 2019.

 

NELSON JOSÉ VELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marli dos Reis
Código Identificador:C30C3AF9