ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N.º 881, DE 31 DE MAIO DE 2022.

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE VEÍCULOS VINCULADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo de Nova União, autorizado a realizar a desafetação de dos veículos abaixo discriminados, vinculados ao transporte escolar do ensino fundamental e considerados desnecessários atualmente para tal finalidade, destinando-se os mesmos à melhor utilização e conveniência funcional da Administração.

I – Veículo VW/Ônibus, Combustível Diesel, cor Amarela, Ano Modelo 2010, Placa NDR0I72, Patrimônio 6638;

II – Veículo VW/Ônibus, Combustível Diesel, cor Amarela, Ano Modelo 2011, Placa NEG3F31, Patrimônio 6888;

III – Veículo Marcopolo/Volare, Combustível Diesel, cor Amarela, Ano Modelo 2009, Placa NEB5B93, Patrimônio 6298;

IV – Veículo VW/Induscar Foz, Combustível Diesel, cor Amarela, Ano Modelo 2009, Placa NDQ2E72, Patrimônio 6300;

V – Veículo Marcolopo/Volare V8L, Combustível Diesel, cor Amarela, Ano Modelo 2009, Placa NEB5C93; Patrimônio 6301;

Parágrafo único – A desvinculação dos veículos, sob nenhuma hipótese ou pretexto, poderá prejudicar o funcionamento do transporte escolar municipal.

Art. 2º. O Setor de Patrimônio deverá providenciar a baixa e no cadastro de patrimônio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.

Art. 3º. A partir da publicação desta Lei, todas as despesas relativas aos veículos serão absorvidas pela Administração, e serão apropriadas nos respectivos setores de destino.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito

 


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
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