ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI Nº 856 DE 10 DE JANEIRO DE 2022.

Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de novas ações no exercício de 2022, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2022 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, para inclusão de novas ações no valor de R$ 359.390,72 (trezentos e cinquenta e nove mil trezentos e noventa reais e setenta e dois centavos).

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2022, estatuídas pela Lei nº 804, de 29 de novembro de 2021, no valor de R$ 359.390,72 (trezentos e cinquenta e nove mil trezentos e noventa reais e setenta e dois centavos).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 822, de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 359.390,72 (trezentos e cinquenta e nove mil trezentos e noventa reais e setenta e dois centavos).

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

 

a) 02.07.12.361.0007.2058.3.3.90.33 ficha ( ) R$ 178.417,63

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

Semecet

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0007

Programa Administrativo da Semecet

Ação

2058

Aplicação da Cota Salário Educação

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

33

Passagem e Despesa com Locomoção

 

b) 02.07.12.361.0007.2051.3.3.90.33 ficha ( ) - R$ 180.973,09

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

Semecet

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0007

Programa Administrativo da Semecet

Ação

2051

Execução do PNATE Ensino Fundamental

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

33

Passagens e Despesas com Locomoção

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) Pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil 2021, proveniente de recursos vinculados à Secretaria Municipal de Educação – SEMECET, proveniente do repasse do QSE (Quota salário da Educação) e PNATE (Programa Nacional de Transporte Escolar).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:C31342CD