ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
ESTIMATIVA DE COMPENSACAO DA LEI 2264/2017

2.7 DEMONSTRATIVO VII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2017

 

LRF, art. 4°, § 2°, inciso V

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/PROGRAMAS/ /BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2017

2018

2019

IPTU

isenção/remissão

Aposentados e pensionistas

R$ 132.500,00

R$ 136.475,00

R$ 140.569,25

Este demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal de receita, identificando seus valores no exercício financeiro que compreenderão o exercício 2017; A compensação foi prevista com o aumento de arrecadação, tendo em vista o aumento de receita do IPTU por adequação a planta de valores,

isenção

isenção

R$ 84.000,00

R$ 86.520,00

R$ 89.115,60

Este demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal de receita, identificando seus valores no exercício financeiro que compreenderão o exercício 2017; A compensação foi prevista com o aumento de arrecadação, tendo em vista o aumento de receita do IPTU por adequação a planta de valores,

desconto/isenção

Desconto para pagamento cota única

R$ 114.000,00

R$ 117.420,00

R$ 120.942,60

Recebimento antecipado da receita para fazer frente as despesas de custeio de inicio de Exercício.

senção/remissão

Imóveis de associações de classe ou entidade filantrópicas sem fins lucrativos

R$ 50.000,00

R$ 51.500,00

R$ 53.045,00

tenha o objetivo cuidar dos interesses de seus associados, de caráter beneficente, filantrópico, caritativo, religioso, cultural, instrutivo, científico, artístico, literário, recreativo, esportivo e as associações e sindicatos que tenham por objeto cuidar dos interesses de seus associados, trabalho social junto ao municipio.

senção/remissão

Alagamentos ou enchentes

R$ 40.000,00

R$ 41.200,00

R$ 42.436,00

Não há compensação, apenas a boa fé para os atingidos, pois se trata de um fator da naturareza, que traz prejuizo aos atingidos. Observa-se que para haver o beneficio é necessário votação especifica junto a Câmara Municipal.

remissão

Situação Econômica ou erro/ignorancia do sujeito passivo ou equidade social

R$ 32.800,00

R$ 33.784,00

R$ 34.797,52

Incentivo de regularização e posterior aumento arrecadatório.

isenção

PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E RURAL

R$ 50.000,00

R$ 51.500,00

R$ 53.045,00

Incentivo de regularização e posterior aumento arrecadatório

remissão

Diminuta importancia do crédito tributário

R$ 11.000,00

R$ 11.330,00

R$ 11.669,90

Compensação através do aumento de receita do IPTU por adequação a planta de valores,

ITBI Programa de Isenção do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis

isenção

Regularização Fundiária

R$ 72.000,00

R$ 74.160,00

R$ 76.384,80

Aumento da arrecadação do IPTU em decorrência da regularidade jurídica do imóvel que facilitará a indicação e localização do contribuinte bem como maior eficiência e eficácia na cobrança do tributo. Ainda, a segurança do cadastro jurídico do imóvel permitirá um volume maior de novas transações imobiliárias, resultando em crescimento da arrecadação do ITBI. Soma-se ainda o ganho econômico-social decorrente da medida, visto a expectativa de crescimento da economia local com a geração de novos projetos de empreendimentos garantidos pela condição de regularidade fundiária do imóvel.

isenção

Transmissão decorrente de planos de habitação

R$ 50.000,00

R$ 51.500,00

R$ 53.045,00

isenção

Incentivo Fiscal

R$ 50.000,00

R$ 51.500,00

 

R$ 53.045,00

ISSQN

isenção / Alteração

da Aliquota

Incentivo Fiscal

R$ 240.000,00

R$ 247.200,00

R$ 254.616,00

Proposta de desenvolver crescimento economicamente em determinado setor de atividade, com beneficios financeiros ao municipio.

TAXAS (ALVARÁ DE

FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO, ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E HABITE-SE)

isenção

Incentivo Fiscal

R$ 150.000,00

R$ 154.500,00

 

R$ 159.135,00

Estabelecer concessão de incentivos fiscais e de estímulos econômicos para os empreendimentos que venham a se estabelecer no município de Pimenta Bueno e outros provimentos.

MULTAS MORATÓRIAS E JUROS

REFIS

Incentivo Fiscal

R$ 250.000,00

R$ 257.500,00

R$ 265.225,00

Benefício de natureza tributária,onde permite ao contribuinte devedor que faça o recolhimento daquela dívida sem o valor correspondente aos juros e à multa sobre ela incidentes. Aumento de receita, diminuição de inadiplencia

 

 

 

R$ 1.326.300,00

R$ 1.366.089,00

R$ 1.407.071,67

 

FONTE: DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO - DDU/ SEMPLAM 2017

 

A MÉDIA DO INCLEMENTO É 3,00% COM BASE NOS ÚLTIMOS 5 ANOS.

 

A média prevista mantem em 3%, sendo feita apenas as adequações necessárias para atendimento quando necessário, os valores expostos são estimativos, podendo ser ou não utilizados no período.

 

Considerando que as alterações se fazem necessário para atender as necessidades e compriomissos do municipio, os valores foram alterados em razão de estudo e analise das contas onde não são necessário estar no percentual de renuncia conforme anexo das tabelas anteriores, na LDO. Conforme observa -se todas as renuncias estão em conformidade e atendem as compensações e Leis que as regem dentro da legalidade.

 

GEUZELI F.FERREIRA

Sec.Mun.de Fazenda

Port.nº 056/2017

 

CLAUDIO ROCHA CARDOZO

Sec.Mun.de Planejamento Gestão e Coord. Geral

Port.nº 017/2017


Publicado por:
Elaine das Graças Silva
Código Identificador:C315ADD7