ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1972/2011

Cerejeiras - RO, 30 de Dezembro de 2.011.

 

“Institui a Taxa de Vistoria de Imóvel - TVI e dá outras providências”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

L E I

 

Art. 1º – Fica instituída a Taxa de Vistoria de Imóvel – TVI.

Art. 2º - A Taxa de Vistoria de Imóvel – TVI será cobrada quando for necessária vistorias para fins de regularização de imóveis e alterações de Escrituras.

Art. 3º - A TVI será cobrada, ainda, quando for necessária diligência relacionada a regularização documental  de imóveis, mesmo quando não tratar-se de vistoria do imóvel em si.

Art. 4º - A TVI será cobrada individualmente por vistoria ou por diligência.

Art. 5º - O valor da TVI será correspondente a 1(um) UPF vigente a época do serviço.

Art. 6º - O Secretário Municipal de Finanças expedirá os regulamentos necessários para cumprimento desta Lei e decidirá sobre os casos omissos.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

VALDIR CARLOS DA SILVA EBER COLONI MEIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças Assessor Jurídico


Publicado por:
Djalma Ferreira dos Santos
Código Identificador:C326AD85