ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

Secretaria Municipal de Coodenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE COODENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL N° 642/GP/2014 DE 09 DE JULHO DE 2014

Autoriza a Procuradoria do Município de Cacaulândia a utilizar meios alternativos de cobrança de créditos fiscais do Município, observando os critérios de eficiência administrativa e de custos de administração e cobrança, devendo encaminhar títulos Executivos Judiciais de quantia certa, bem como inscrever o nome dos sujeitos passivos inadimplentes com o erário municipal em cadastros públicos e privados de proteção ao crédito e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

Art. 1º. Fica a Procuradoria do Município de Cacaulândia, autorizada adotar medidas extrajudiciais para a cobrança de tributos lançados em Dívida ativa do município de Cacaulândia, inclusive, com a utilização do protesto dos títulos abaixo descriminados;

 

I - os títulos extrajudiciais fiscais, consubstanciados nas certidões de inscrição de dívida ativa (CDA), de créditos tributários e não tributários, emitidos pelo setor de Receitas em favor do Município de Cacaulândia, independente do valor do crédito.

II - os títulos executivos judiciais de quantia certa em favor do Município de Cacaulândia, desde que transitados em julgado, independentemente do valor do crédito.

 

§ 1º. Uma vez quitado integralmente ou parcelado o débito, os procuradores municipais fornecerão ao devedor, por meio de documento hábil, que informará ao cartório a suspensão do protesto e/ou cancelamento, que somente poderá ser efetivado após o pagamento perante o respectivo tabelionato de protesto de títulos e documento, dos emolumentos, taxas e demais despesas previstas em Lei, devidas pelo registro do protesto e seu cancelamento.

 

§2º. Na hipótese de parcelamento e/ou pagamento do crédito tributário protestado, caberá a procuradoria solicitar a extinção ou a suspensão da ação de execução ajuizada pelo Município de Cacaulândia.

 

§ 3º. Na hipótese de descumprimento do parcelamento a Procuradoria do Município fica autorizada a encaminhar o valor remanescente não quitado novamente para o cartório de protesto de títulos, inclusive os honorários advocatícios.

 

Art. 2º. Os sujeitos passivos solidários assim elencados nos artigos 15 e 18 do Código Tributário Municipal n°376/2007 poderão ser alcançados pelos efeitos do protesto, desde que seus nomes constem na respectiva certidão.

 

Art. 3º. Na cobrança judicial de créditos do município de Cacaulândia, ficam os Procuradores Municipais autorizados a não ajuizar execuções fiscais referentes aos débitos tributários e não tributários ou dar prosseguimento nas execuções fiscais já em andamento, quando o valor atualizados do crédito inscrito em dívida ativa foi igual ou inferior a 7 (sete) Unidades padrão Fiscal (UPF’s).

 

§ 1º. Para fins de aferição do limite estabelecido no caput deste artigo, deverão ser considerados o valor principal, a multa, os juros e os honorários advocatícios.

 

§2º. Para os débitos fiscais não ajuizados, o momento de aferição do limite estabelecido no caput desde artigo, será o da propositora da respectiva execução fiscal.

 

§3º. Para os débitos fiscais já ajuizados, o momento de aferição do limite estabelecido no caput desde artigo, será a data de entrada em vigor desta Lei.

 

§4º. Exercida a autorização prevista no caput, a Procuradoria do Município de Cacaulândia, poderá se utilizar dos meios alternativos de cobrança dos créditos, podendo, inclusive, proceder o protesto extrajudicial da CDA e dos títulos executivos judiciais de quantia certa.

 

Art. 4º. Na hipótese do sujeito passivo possuir mais de um débito fiscal, consubstanciados em títulos executivos fiscais diversos, para a verificação do limite estabelecido no caput do artigo antecedente deverá ser considerado o montante total da dívida, com o somatório do valor principal atualizado, acrescido de juros, multa e honorários advocatícios.

 

Art. 5º. A remessa das CDAs e dos títulos executivos judiciais de quantia certa, as comunicações e todas as transmissões inerente ao procedimento de protesto extrajudicial dar-se-ão, preferencialmente, de forma centralizada, por meio de arquivo eletrônico, com segurança e resguardo do sigilo das informações, pela Central de Remessa de Arquivos eletrônicos – CRA, do Instituto de Estudos de Títulos do Brasil – Seção Rondônia – IEPTB/RO, mediante convênio, a ser firmado, nos termos do Provimento nº019/2009 – CG/TJ/RO.

 

§1º. As CDAs e os títulos executivos judiciais de quantia certa de interesse do município de Cacaulândia serão apresentados para protesto independentemente de prévio depósito de emolumentos, custas, contribuições e de qualquer outra despesa, cujos valores serão pagos pelos respectivos interessados no ato lesivo do protesto ou, quando protestado o título ou documento, no ato do pedido do cancelamento de seu registro, observados os valores dos emolumentos e das despesas vigentes na data de protocolo do título ou documento, nos casos de aceite, devolução, pagamento ou desistência do protesto, ou na data do cancelamento do protesto.

 

§2º. A CDA e/ou título executivo judicial de quantia certa deverão ser encaminhados até o quinto dia útil de cada mês, junto com o Documento de Arrecadação da Receita Municipal DAM para a Central de Remessa de Arquivos Eletrônicos – CRA do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Rondônia – IEPTB/RO, a qual os encaminhará ao tabelionato competente.

 

§3º. A CDA e os títulos executivos judiciais de quantia certa, pelo envio eletrônico do arquivo, e antes de registrado o protesto, o pagamento somente poderá ocorrer no tabelionato competente.

 

§4º. Formarão o Lote do Mês as CDAs processadas entre os dias primeiro e último de cada mês.

Art. 6º. Após a apresentação da CDA ou dos títulos executivos judiciais de quantia certa, pelo envio eletrônico do arquivo, e antes de registrado o protesto, o pagamento somente poderá ocorrer no tabelionato competente.

§ 1º Quando do pagamento pelo devedor, feito em espécie, os tabelionatos de protesto de títulos ficam obrigados a efetuar o recolhimento dos valores pagos, via DAM, no primeiro dia útil subsequente ao do recebimento.

 

§ 2º Na hipótese de pagamento realizado mediante cheque administrativo ou visado, nominativo ao apresentante, ficam os tabeliães de protesto autorizados a endossá-lo e depositá-lo em suas respectivas contas ou de titularidade dos cartórios, a fim de viabilizar o recolhimento do DAM.

 

§ 3º Nas hipóteses dos §§ 1º e 2º deste artigo, a quitação do DAM pelos tabeliães não poderá extrapolar o mês do pagamento do título.

 

Art. 7º. Após a lavratura e registro do protesto o pagamento deverá ser efetuado mediante DAM, emitido pelo Departamento de Receitas do Município.

Parágrafo único. O DAM conterá:

I - o código individualizado de receita, de modo a vincular o pagamento ao respectivo crédito; e

II - a observação de que o cancelamento ocorrerá após o pagamento dos emolumentos cartorários, taxas e demais despesas previstas em Lei.

Art. 8º. O parcelamento dos débitos, poderá ser concedido após o registro do protesto, nos termos da legislação pertinente exclusivamente pelo setor de Receitas do Município de Cacaulândia com autorização da Procuradoria Jurídica do Município de Cacaulândia.

§ 1º Efetuado o pagamento da entrada prévia relativa ao parcelamento, será enviada, por meio eletrônico, autorização para o cancelamento do protesto, que somente poderá ser efetivado após o pagamento dos emolumentos, taxas e demais despesas previstas em Lei.

 

§ 2º Na hipótese de desistência do parcelamento, será apurado o saldo devedor remanescente e, conforme o artigo 4º, poderá o débito remanescente ser objeto de novo protesto, implicando novo pagamento de emolumentos, taxas e demais despesas.

 

Art. 9º. O parcelamento e reparcelamento do crédito fiscal inscrito em dívida ativa, serão feitos, pelo setor de Receitas do Município de Cacaulândia e pela Procuradoria do Município de Cacaulândia e produzirão os seguintes efeitos:

 

I - implicarão a confissão e reconhecimento da dívida pelo sujeito passivo; e

 

II - suspenderão a exigibilidade do crédito tributário, nos moldes do artigo 151, inciso VI, do CTN.

 

§ 1º O parcelamento e reparcelamento de crédito inscrito em dívida ativa cuja execução judicial esteja em curso, não têm o condão de desconstituir ou invalidar as garantias aperfeiçoadas no curso do executivo fiscal, as quais serão mantidas para assegurar o efetivo adimplemento do parcelamento realizado.

 

§ 2º O parcelamento e o reparcelamento deverão ser feitos de forma específica para cada CDA, sendo vedada a consolidação de débitos inscritos em dívida ativa, entre si ou com outros débitos ainda não inscritos em dívida ativa, para fins de parcelamento e reparcelamento, de modo que cada um existente corresponderá a uma CDA específica.

 

§ 3º A vedação de consolidação de débitos inscritos em dívida ativa, para fins de parcelamento e reparcelamento, não obsta a reunião de CDAs, para fins de propositura de execução fiscal contra o sujeito passivo

 

Art.10º. Os créditos objetos de parcelamento compreendem o valor principal, a atualização monetária, os juros e as multas incidentes até a data da concessão do benefício.

 

§ 1° Os tributos municipais parcelados ficarão sujeitos, a partir da concessão do benefício, aos seguintes encargos:

 

I – atualização monetária, efetuada com base no índice oficial adotado pelo município.

 

II – juros de 1% (um por cento) ao mês, depois de decorridos 30 (trinta) dias, sobre o valor atualizado do crédito parcelado, caso a parcela não seja recolhida até a data de vencimento.

 

Art. 11. O cálculo das parcelas obedecerá aos requisitos a seguir relacionados:

 

a) até 03 (três) parcelas, sem acréscimo de juros;

 

b) até 06 (seis) parcelas, com acréscimo de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) por parcela, calculado sobre o valor total do débito;

 

c) de 09 (nove) parcelas, com acréscimo de 0,5% (cinco décimos por cento) por parcela, calculado sobre o valor total do débito;

 

d) de 12 (doze) parcelas, com acréscimo de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) por parcela, calculado sobre o valor total do débito.

 

§1°. Não haverá acréscimo de juros em parcelamentos efetuados a aposentados e pensionista do INSS, bem como para contribuintes comprovadamente carentes.

 

§2º. O valor mínimo da parcela mensal será de 02 (duas) UPfs, para pessoa jurídica, e de 01 (uma) UPF, para pessoa física.

 

§ 3° O não pagamento de 03 (três) parcelas, sucessivas ou não, implicará na antecipação do vencimento das parcelas vincendas e autoriza a sua inscrição em Dívida Ativa.

 

Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 09 de julho de 2014.

 

EDMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Júlio César Nuenberg
Código Identificador:C32763C5