ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N 398, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
Inclui no Calendário Escolar do município de Cujubim-RO os eventos relativos ao dia “D” da Busca Ativa Escolar, visando fortalecer as ações de busca ativa escolar no território.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUJUBIM, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, artigo 65, inciso IX, e,
CONSIDERANDO o artigo 206 da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/1996 e o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990;
CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Estadual nº 6.398, de 5 de maio de 2026, que instituiu a Política Estadual de Busca Ativa Escolar no âmbito do estado de Rondônia – Lei Marta Isabelle;
CONSIDERANDO a Portaria nº 355, de 22 de agosto de 2025, que instituiu o Comitê Intersetorial para a Busca Ativa Escolar no município de Cujubim, e o Plano de Ação da Busca Ativa Escolar para o ano de 2027,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir no Calendário Escolar do município de Cujubim os eventos relativos ao dia “D” da Busca Ativa Escolar, visando fortalecer as ações de busca ativa escolar neste município, com os seguintes objetivos:
I. identificar crianças e adolescentes em idade escolar obrigatória que já estejam no Sistema Municipal de Ensino, em situação de evasão escolar no período da rematrícula;
II. identificar os casos de abandono, infrequência e exclusão escolar de crianças e adolescentes no ano letivo em curso;
III. alertar e notificar os órgãos que compõem a rede de proteção integral sobre casos de evasão, abandono, infrequência e exclusão escolar detectados; e
IV. implementar estratégias para a reinserção escolar de crianças e adolescentes em situação de exclusão escolar (aluno invisível/aluno sem vínculo escolar) e o monitoramento contínuo da rematrícula, matrícula e permanência do estudante na escola, visando o enfrentamento da cultura do fracasso escolar, a fim de superar desafios e alcançar o sucesso dos estudantes.
Parágrafo único. Determinar a adesão das demais Secretarias Municipais, especialmente a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Ação Social, à programação estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para que, de forma conjunta, articulem as ações para operacionalização efetiva das atividades do dia “D” da Busca Ativa Escolar especificadas nesta Portaria.
DO DIA “D” DE COMBATE À EVASÃO E EXCLUSÃO ESCOLAR NO PERÍODO DA REMATRÍCULA
Art. 2º O dia “D” de combate à evasão escolar no período de rematrícula deverá ser programado para ocorrer durante o período de rematrícula do calendário escolar ou, no máximo, na semana imediatamente seguinte ao término desse período.
§ 1º O dia “D” de combate à evasão escolar no período de rematrícula tem por objetivo garantir que todos os alunos que já estão na Rede Escolar possam efetuar a rematrícula no prazo necessário para evitar a evasão.
§ 2º O dia “D” de combate à evasão escolar no período de rematrícula envolve também os casos em que for detectada situação de exclusão escolar nesse período, destinando-se a identificar os alunos invisíveis que, eventualmente, estejam excluídos da Rede Escolar, visando sua reinserção no ambiente escolar.
DO DIA “D” DE COMBATE AO ABANDONO, INFREQUÊNCIA E EXCLUSÃO ESCOLAR NO PERÍODO DO ANO LETIVO
Art. 3º O dia “D” de combate ao abandono, infrequência e exclusão escolar no período do ano letivo deverá ser programado para ocorrer durante o ano escolar, em pelo menos duas edições, uma em cada semestre, preferencialmente em articulação com o calendário escolar da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC/RO, visando a ação conjunta e a melhor amplitude das ações.
§ 1º O dia “D” de combate ao abandono, infrequência e exclusão escolar no período do ano letivo tem por objetivo garantir que todos os alunos rematriculados, matriculados e reinseridos concluam, com sucesso, o ano letivo.
§ 2º Visando a ação conjunta e a melhor amplitude das ações, o Comitê Intersetorial para a Busca Ativa Escolar de Cujubim poderá participar das ações do dia “D” promovidas pela SEDUC/RO, conforme o calendário dessa Secretaria.
DO CALENDÁRIO DE 2027 E DA OPERACIONALIZAÇÃO
Art. 4º Ficam incluídos no Calendário Escolar de 2027 os seguintes eventos:
I. 1º dia “D” de combate ao abandono, infrequência e exclusão escolar: 20 de março de 2027 (sábado);
II. 2º dia “D” de combate ao abandono, infrequência e exclusão escolar: 18 de setembro de 2027 (sábado); e
III. dia “D” de combate à evasão e exclusão escolar no período da rematrícula para o ano letivo de 2028: durante o período de rematrícula definido no calendário escolar, em data fixada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observado o art. 2º.
Parágrafo único. As datas poderão ser alteradas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ouvido o Comitê Intersetorial, mediante ampla divulgação prévia, para adequação ao calendário escolar ou a motivo de força maior.
Art. 5º Todas as ações relativas ao dia “D”, tanto as relativas ao combate à evasão escolar no período da rematrícula, quanto aquelas destinadas ao combate ao abandono, infrequência e exclusão escolar no período do ano letivo, deverão ser prévia e amplamente divulgadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, visando articular a participação das demais secretarias municipais e dos órgãos públicos e privados instalados no município, especialmente o Conselho Tutelar, o Conselho Municipal de Educação e o Fórum Digital, além de pais e mestres e da sociedade em geral.
Art. 6º Para a realização do dia “D” caberá:
I. à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por meio da Coordenação do Comitê Intersetorial, coordenar o planejamento, mobilizar as escolas, organizar as equipes e roteiros e consolidar os resultados;
II. à Secretaria Municipal de Saúde, apoiar a identificação e a localização de crianças e adolescentes por meio de suas equipes e unidades de saúde;
III. à Secretaria Municipal de Ação Social e ao Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, apoiar as famílias em situação de vulnerabilidade e realizar os encaminhamentos necessários;
IV. ao Conselho Tutelar, acompanhar as equipes e adotar as medidas protetivas cabíveis nos casos que o exijam; e
V. às escolas, disponibilizar as informações necessárias, mobilizar suas comunidades e registrar os casos na Plataforma Busca Ativa Escolar.
Art. 7º Os casos identificados no dia “D” serão registrados na Plataforma Busca Ativa Escolar e comunicados aos órgãos competentes da rede de proteção, nos termos da Lei Estadual nº 6.398/2026, resguardado o sigilo das informações, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
Art. 8º Todas as ações relativas ao dia “D”, tanto as relativas ao combate à evasão escolar no período da rematrícula, quanto aquelas destinadas ao combate ao abandono, infrequência e exclusão escolar no período do ano letivo, deverão ser registradas e reportadas nos relatórios do Comitê Intersetorial e no Relatório Anual de Busca Ativa do município.
Art. 9º As ações do dia “D” da Busca Ativa Escolar tratadas nesta Portaria não eximem o município de adotar outras ações complementares para combater a evasão, o abandono, a infrequência e a exclusão escolar, visando a inserção e a manutenção dos alunos, para que nenhuma criança, adolescente e/ou jovem em idade escolar obrigatória fique fora da escola.
Art. 10. Os casos omissos a esta Portaria serão analisados pelo Comitê da BAE e submetidos à Secretaria Municipal de Educação e Cultura para decisão.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cujubim/RO, 29 de OUTUBRO de 2026.
JOÃO BECKER
Prefeito Municipal de Cujubim/RO
Publicado por:
Daiane Veloso da Silva Klaus
Código Identificador:C347AFFF