ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 2.354/2017 DE, 15 DE DEZEMBRO DE 2017.
"INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – FEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de Pimenta Bueno - FEC, que tem por objetivo a realização de despesas de capital, com recursos das economias recebidas do repasse da interferência financeira.
Art. 2º O Fundo Especial da Câmara Municipal de Pimenta Bueno - FEC tem por finalidade assegurar recursos para a expansão e o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito do Poder Legislativo Municipal, em especial para as seguintes:
I. A aquisição, construção, ampliação e contratação de projetos arquitetônicos, estruturais, de incêndio, hidráulicos, elétricos e projetos de acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência destinadas à instalação da nova sede do Poder Legislativo;
II. Aquisição de equipamentos e material permanente;
III. Implementação dos serviços de informática;
§ 1º Não serão admitidos, por conta do Fundo Especial da Câmara Municipal de Pimenta Bueno - FEC, pagamentos de gratificações e encargos com custeio de pessoal.
§ 2º Os bens adquiridos com recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal - FEC serão incorporados ao patrimônio da Câmara Municipal de Pimenta Bueno.
Art. 3º Constituem receitas do Fundo os recursos provenientes de:
I. Economia de recursos recebidos para o custeio das despesas do exercício, nos termos do contido no art. 29-A, da Constituição Federal.
II. Receitas auferidas de aplicações financeiras dos recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Pimenta Bueno e seus recursos;
III. Rendimento financeiro originado da aplicação da interferência financeira;
IV. Produto de alienação de bens móveis e imóveis, incluídos na carga patrimonial da Câmara Municipal de Pimenta Bueno;
V. Quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.
§ 1º As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal de Pimenta Bueno - FEC, derivada do valor da economia de recursos utilizado na constituição do fundo especial será considerado para efeito da verificação do limite de gastos estabelecidos para o Poder Legislativo no art. 29-A da Constituição Federal, apenas no exercício do repasse da interferência financeira.
§ 2º Os recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Pimenta Bueno - FEC serão recolhidos em conta específica, junto à instituição financeira oficial definida pela Comissão Gestora.
§ 3º Todos os recursos destinados ao Fundo Especial da Câmara Municipal de Pimenta Bueno - FEC, serão controlados por código de fonte específico.
§ 4º As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal de Pimenta Bueno - FEC, somente poderão ser utilizadas para a realização de despesas inerentes aos objetivos do fundo.
Art. 4º Aplicam-se à Administração Financeira do Fundo Especial da Câmara Municipal de Pimenta Bueno - FEC, as normas da legislação que institui normais gerais de direito financeiro para elaboração e controle do orçamento e balanço, do Código de Contabilidade Pública, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da legislação pertinente a contratos e licitações.
Art. 5º O Fundo Especial da Câmara Municipal de Pimenta Bueno - FEC terá como representante legal e ordenador das despesas, o Presidente da Câmara Municipal de Pimenta Bueno.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal de Pimenta Bueno poderá delegar ao Secretário Financeiro a execução das despesas.
Art. 6º O Fundo Especial da Câmara Municipal de Pimenta Bueno - FEC será administrado por uma Comissão Gestora, que será formada por 03 (três) servidores efetivos, sendo um presidente e os demais membros.
§ 1º Os membros da Comissão Gestora serão designados pelo Presidente da Câmara Municipal de Pimenta Bueno, com mandato máximo de 02 (dois) anos.
§ 2º A atuação dos membros da Comissão Gestora do Fundo Especial da Câmara Municipal de Pimenta Bueno - FEC, não será remunerada.
§ 3º Cabe a Comissão Gestora do Fundo Especial da Câmara Municipal de Pimenta Bueno - FEC, fixar as suas diretrizes operacionais, bem como definir o plano de aplicação e utilização de seus respectivos recursos, submetendo-os à aprovação da Unidade Central de Controle Interno.
Art. 7º A Comissão Gestora baixará as instruções normativas complementares à operacionalidade do Fundo Especial da Câmara Municipal de Pimenta Bueno - FEC, quanto à organização administrativa, financeira e orçamentária, submetendo-os à aprovação da Unidade Central de Controle Interno.
Art. 8º O Fundo Especial da Câmara Municipal de Pimenta Bueno - FEC terá vigência limitada a 02 (dois) anos a partir do término de cada exercício, devendo as obras previstas nesta lei serem iniciadas em até 1 (um) ano.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 15 de Dezembro de 2017.
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
Prefeita
Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:C3513A77