ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 2.354/2017 DE, 15 DE DEZEMBRO DE 2017.

"INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – FEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI:

 

Art. 1º Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de Pimenta Bueno - FEC, que tem por objetivo a realização de despesas de capital, com recursos das economias recebidas do repasse da interferência financeira.

 

Art. 2º O Fundo Especial da Câmara Municipal de Pimenta Bueno - FEC tem por finalidade assegurar recursos para a expansão e o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito do Poder Legislativo Municipal, em especial para as seguintes:

I. A aquisição, construção, ampliação e contratação de projetos arquitetônicos, estruturais, de incêndio, hidráulicos, elétricos e projetos de acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência destinadas à instalação da nova sede do Poder Legislativo;

II. Aquisição de equipamentos e material permanente;

III. Implementação dos serviços de informática;

 

§ 1º Não serão admitidos, por conta do Fundo Especial da Câmara Municipal de Pimenta Bueno - FEC, pagamentos de gratificações e encargos com custeio de pessoal.

 

§ 2º Os bens adquiridos com recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal - FEC serão incorporados ao patrimônio da Câmara Municipal de Pimenta Bueno.

 

Art. 3º Constituem receitas do Fundo os recursos provenientes de:

I. Economia de recursos recebidos para o custeio das despesas do exercício, nos termos do contido no art. 29-A, da Constituição Federal.

II. Receitas auferidas de aplicações financeiras dos recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Pimenta Bueno e seus recursos;

III. Rendimento financeiro originado da aplicação da interferência financeira;

IV. Produto de alienação de bens móveis e imóveis, incluídos na carga patrimonial da Câmara Municipal de Pimenta Bueno;

V. Quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.

 

§ 1º As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal de Pimenta Bueno - FEC, derivada do valor da economia de recursos utilizado na constituição do fundo especial será considerado para efeito da verificação do limite de gastos estabelecidos para o Poder Legislativo no art. 29-A da Constituição Federal, apenas no exercício do repasse da interferência financeira.

 

§ 2º Os recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Pimenta Bueno - FEC serão recolhidos em conta específica, junto à instituição financeira oficial definida pela Comissão Gestora.

 

§ 3º Todos os recursos destinados ao Fundo Especial da Câmara Municipal de Pimenta Bueno - FEC, serão controlados por código de fonte específico.

 

§ 4º As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal de Pimenta Bueno - FEC, somente poderão ser utilizadas para a realização de despesas inerentes aos objetivos do fundo.

 

Art. 4º Aplicam-se à Administração Financeira do Fundo Especial da Câmara Municipal de Pimenta Bueno - FEC, as normas da legislação que institui normais gerais de direito financeiro para elaboração e controle do orçamento e balanço, do Código de Contabilidade Pública, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da legislação pertinente a contratos e licitações.

 

Art. 5º O Fundo Especial da Câmara Municipal de Pimenta Bueno - FEC terá como representante legal e ordenador das despesas, o Presidente da Câmara Municipal de Pimenta Bueno.

 

Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal de Pimenta Bueno poderá delegar ao Secretário Financeiro a execução das despesas.

 

Art. 6º O Fundo Especial da Câmara Municipal de Pimenta Bueno - FEC será administrado por uma Comissão Gestora, que será formada por 03 (três) servidores efetivos, sendo um presidente e os demais membros.

§ 1º Os membros da Comissão Gestora serão designados pelo Presidente da Câmara Municipal de Pimenta Bueno, com mandato máximo de 02 (dois) anos.

 

§ 2º A atuação dos membros da Comissão Gestora do Fundo Especial da Câmara Municipal de Pimenta Bueno - FEC, não será remunerada.

 

§ 3º Cabe a Comissão Gestora do Fundo Especial da Câmara Municipal de Pimenta Bueno - FEC, fixar as suas diretrizes operacionais, bem como definir o plano de aplicação e utilização de seus respectivos recursos, submetendo-os à aprovação da Unidade Central de Controle Interno.

 

Art. 7º A Comissão Gestora baixará as instruções normativas complementares à operacionalidade do Fundo Especial da Câmara Municipal de Pimenta Bueno - FEC, quanto à organização administrativa, financeira e orçamentária, submetendo-os à aprovação da Unidade Central de Controle Interno.

 

Art. 8º O Fundo Especial da Câmara Municipal de Pimenta Bueno - FEC terá vigência limitada a 02 (dois) anos a partir do término de cada exercício, devendo as obras previstas nesta lei serem iniciadas em até 1 (um) ano.

 

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 15 de Dezembro de 2017.

 

JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE

Prefeita


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:C3513A77