ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.496/GP/2026, DE 20 DE MARÇO DE 2026.

Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 506, de 21 de setembro de 2011, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º. Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 506, de 21 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º. ..........

(...)

III - Possuir renda mensal igual ou inferior a 02 (dois) salários-mínimos.

§ 1º (revogado).

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, em 20 de março de 2026. 

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:C35B5C5C