ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2219/2026

LEI ORDINÁRIA Nº. 2219/2026

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 20 DE MARÇO DE 2026.

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, DEVOLUÇÃO PROJ SAUDE DENTINHOS PROC 0005.005829/24-34, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente

 

LEI

 

Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2026, no valor deR$ 499.143,22 (quatrocentos e noventa e nove mil cento e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), provenientes de REPASSE FUNDO A FUNDO - DENTINHO, processo sei 0005.005829/2024-34 ao Munícipio de Alto Alegre dos Parecis/RO, conforme se discrimina:

 

Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçamentária: 04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

PROGRAMA: 22 - ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE

Função/Sub função: 10.301 - Saúde / Atenção Básica

Ação: 1.XXX - PROJ SAUDE DENTINHOS PROC 0005.005829/24-34

Categoria Econômica: 3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

Destinação do Recurso: 1.632.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE R$ 10.190,54

 

Categoria Econômica: 3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

Destinação do Recurso: 2.632.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE R$ 488.952,68

 

Art. 2º. O recurso para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior será utilizado recurso da:

CONCEDENTE: Governo Estadual, através do Fundo Estadual de Saúde;

Nº DO PROCESSO: 0005.005829/2024-34;

BENEFICIÁRIO: 119135770001-00 – Fundo Municipal de Saúde de Alto Alegre dos Parecis/RO;

EMENDA PARLAMENTAR: INDIVIDUAL – REBEIRO DO SINPOL – Deputado Estadual;

VALOR DO REPASSE DA CONCEDENTE (ESTADO): R$ 446.000,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil reais)

VALOR (INVESTIMENTO): R$ 446.000,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil reais);

BANCO: Banco do Brasil, Agencia: 4006-1, Conta: 16801-7 – AQ. KITS ODONTOLOGICOS, repassado em 31/01/2025, passando o saldo do recurso em conta no valor de R$ 488.952,68 (quatrocentos e oitenta e oito mil novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), por superávit financeiro apurado em 31/12/2025 conforme extrato em anexo, e sendo o valor de 446.000,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil reais) de recurso por inexecução do objeto e R$ 42.952,68 (quarenta e dois mil novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos) de rendimentos de aplicação financeira, e sendo com o valor de R$ 10.190,54 ( dez mil cento e noventa reais e cinquenta e quatro centavos) de rendimentos de aplicação financeira de 2026 caracteriza excesso de arrecadação, perfazendo o valor global de R$ 499.143,22 (quatrocentos e noventa e nove mil cento e quarenta e três reais e vinte e dois centavos) devidamente resgatado a RESTITUIR aos entes conveniados, a inserir no orçamento programa de 2026, conforme se discrimina.

 

I – POR Excesso de arrecadação de rendimentos de aplicação financeira (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64);

Destinação do Recurso: 1.632.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE R$ 10.190,54

 

II – POR Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64);

Destinação do Recurso: 2.632.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE R$ 488.952,68

CONTA VINCULADA: Banco do Brasil, Agencia: 4006-1, Conta: 16801-7 – AQ. KITS ODONTOLOGICOS,

Valor R$ 499.143,22 (quatrocentos e noventa e nove mil cento e quarenta e três reais e vinte e dois centavos).

 

Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180, de 30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.

 

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:C38C7204