ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.636, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 291.987,00 (Duzentos e Noventa e Um Mil Novecentos e Oitenta e Sete Reais) e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0017.2050– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PACS
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 291.987,00 (Duzentos e Noventa e Um Mil Novecentos e Oitenta e Sete Mil Reais)
D.R: 1.600.0000.0000
Ficha de Receita: 47
Ficha de Despesa: 210
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no Artigo 1º § 1º, de R$ 291.987,00 (Duzentos e Noventa e Um Mil Novecentos e Oitenta e Sete Mil Reais), será por excesso de arrecadação, com repasse de recurso Federal do Programa Agente Comunitário de Saúde - PACS, de acordo com média arrecada no período, conforme solicitação do Fundo Municipal de Saúde ID 1.B2D.59C em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 02 de setembro 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:C39BB13A