ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.689/2020 DE, 16 DE NOVEMBRO DE 2.020
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado à Receita e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado à Receita, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR |
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ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO A RECEITA |
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12.006- Fundo Municipal de Saúde |
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12.006.10.302.2111.1.969 |
Remunerar Servidores para Enfrentamento Pandemia COVID - 19 |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.1.90.04.00.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
540.000,00 |
1.021.0016 - MAC - Média Alta Complexidade |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
150.000,00 |
1.021.0016 - MAC - Média Alta Complexidade |
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3.1.90.94.00.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
10.000,00 |
1.021.0016 - MAC - Média Alta Complexidade |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
700.000,00 |
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Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita.
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RECEITA |
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Receita |
Especificação |
Valor |
Fonte/Recursos |
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1.7.2.8.99.1.1.01.00.00.00 |
Outras Transferências dos Estados - MAC Estadual |
700.000,00 |
1.021.0016 - MAC - Média Alta Complexidade |
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 16 de novembro de 2020.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:C3A4FF47