ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.689/2020 DE, 16 DE NOVEMBRO DE 2.020

Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado à Receita e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado à Receita, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR

ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO A RECEITA

12.006- Fundo Municipal de Saúde

12.006.10.302.2111.1.969

Remunerar Servidores para Enfrentamento Pandemia COVID - 19

Valor

Fonte/Recursos

3.1.90.04.00.00

Contratação por Tempo Determinado

540.000,00

1.021.0016 - MAC - Média Alta Complexidade

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

150.000,00

1.021.0016 - MAC - Média Alta Complexidade

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

10.000,00

1.021.0016 - MAC - Média Alta Complexidade

TOTAL A SUPLEMENTAR

700.000,00

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita.

 

RECEITA

Receita

Especificação

Valor

Fonte/Recursos

1.7.2.8.99.1.1.01.00.00.00

Outras Transferências dos Estados - MAC Estadual

700.000,00

1.021.0016 - MAC - Média Alta Complexidade

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 16 de novembro de 2020.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:C3A4FF47