ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

Corregedoria Geral do Município

CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 061/CGM/2021

PORTARIA CPAD Nº 61, DE06 de dezembro de 2021

 

Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da comissão permanente de processo administrativo disciplinar, dos autos nº10799/2021.

 

OCORREGEDOR GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 1.º, inciso XXIV, do Decreto n.º 10.178/GP/2017 c/c art. 140, parágrafo único, da Lei Municipal n.º 2.228, de 12 de dezembro de 2017 (redação acrescida pela Lei Municipal n.º 3.048, de 29 de novembro de 2021).

Considerandoo recebimento da Comunicação Interna nº 127/CPPAD/2021da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, a qual solicita a prorrogação de prazo para conclusão dos seus trabalhos nos autos de nº 10799/2021.

Considerandoqueo prazo para conclusão dos trabalhos encerra-se em 07 de dezembro de 2021.

 

Considerandoque a Lei Municipal de n.º 2.228, de 12 de dezembro de 2017,em seu artigo 141-A, parágrafo único,estabelece que a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de 120 (cento e vinte) dias úteis, admitida a prorrogação por igual período quando as circunstâncias o exigirem, resolve:

 

Art. 1°Prorrogarpor 120 (cento e vinte) dias úteis o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, designada pelaPortaria nº 175/GP/2019, de 10 de outubro de 2019, do Exmo. Sr. Prefeito, publicada no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia - AROM, nº 2566, 15 de outubro de 2019, referente ao Processo nº 10799/2021, ante as razões apresentadas na Comunicação Interna nº 127/CPPAD/2021, de 06 de dezembro de 2021.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos à 08 de dezembro de 2021.

 

Jaru/RO, 06 de dezembro de 2021

 

HUMBERTO ALENCAR DICKEL DE SOUZA

Corregedor Geral do Município

Decreto nº 777/GP/2019

 


Publicado por:
Humberto Alencar Dickel de Souza
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