ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1051/2020, DE 08 DE JULHO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS E OS CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, Sr. Antonio Zotesso, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 78 da Lei Orgânica do Município.
LEI
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1ºA concessão dos Benefícios Eventuais é um direito garantido na Lei Federal nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, em conformidade com a Resolução nº 212, de 19 de outubro de 2006, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
Art. 2° Os Benefícios Eventuais é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário, que integra as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos e deve atender aos seguintes princípios:
I. Integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas;
II. Constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;
III. Proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas;
IV. Adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional De Assistência Social – PNAS;
V. Garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos;
VI. Garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do Beneficio Eventual;
VII. Afirmação dos Benefícios Eventuais como direito relativo à cidadania;
VIII. Ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
IX. Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a Política de Assistência Social.
§ 1º A comprovação das necessidades para a concessão dos Benefícios Eventuais será assegurado por profissionais técnicos que integre uma das equipes de referência da Proteção Social Básica, sendo vedada qualquer comprovação complexa e vexatória de pobreza, além de situações que provoquem constrangimento para concessão do benefício.
§ 2º Deve ser assegurado o acompanhamento da família ou da pessoa conforme o estabelecido no SUAS em serviço constante da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e, indicada outras provisões que auxiliem as famílias no enfrentamento das situações de vulnerabilidade social.
§ 3º A família ou pessoa beneficiada deverá estar cadastrada, ou ser cadastrada no Cadastro Único – CAD-ÚNICO, para ser beneficiada por este programa e acompanhada pela equipe técnica de Proteção Social Básica.
Art. 3º O Beneficio Eventual no âmbito do município consiste em: Auxílio-natalidade, auxílio funeral, auxilio transporte, auxilio alimentação e auxilio aluguel em casos de calamidades aos usuários da política de assistência social.
Art. 4ºO Benefício Eventual tem a finalidade de auxiliar no enfrentamento, com presteza, de situações de força maior e/ou caso fortuito e se aplica às situações de vulnerabilidade temporária pertinente à Política de Assistência Social, devendo estar interligado aos demais serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social.
Art. 5º Os benefícios eventuais podem ser destinados a todos os seguimentos sociais e a todos os tipos de carências desde que emergenciais.
§ 1º As famílias ou indivíduos requerentes devem estar referenciados ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de seu território ou na ausência deste, na Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 2ºOestudo social e visita domiciliar são instrumentos que auxiliam na concess
ão dos benefícios eventuais e devem ser realizados pelo assistente social.
Art. 6º São formas de benefícios eventuais:
I. auxílio natalidade;
II. auxílio funeral;
III. vulnerabilidade temporária;
IV. calamidade pública;
Parágrafo Único.Não são provisões da política de assistência social os itens referentes à órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistida ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial, fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidades de uso, conforme o que dispõe a resolução n° 39 de dezembro de 2010.
CAPITULO II
DOS BENEFICIOS
Art. 7° A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I. riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II. perdas: privação de bens e de segurança material;
III. danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo Único. os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I. da falta de:
a) acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
b) documentação;
c) domicílio.
II. da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
III. da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
IV. de desastres e de calamidade pública;
V. de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
CAPITULO III
DOS BENEFÍCIOS DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA.
Art. 8º O critério de renda mensal per capta familiar para acesso aos benefícios eventuais é igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo ou de acordo com a situação de vulnerabilidade social dos usuários mediante parecer social.
Art. 9º. Dos Benefícios Eventuais:
I. Beneficio Natalidade: o benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens de consumo, para reduzir situações de vulnerabilidade e risco social e pessoal.
§ 1ºOs bens de consumo consistem em um kit básico para necessidade do recém-nascido, observada à qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§ 2ºO requerimento do benefício natalidade deve ser solicitado a partir dos 60 (sessenta) dias antes do nascimento, a solicitação deverá ser protocolado no Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, mediante o preenchimento de um formulário próprio.
§ 3º A concessão do benefício será feita mediante parecer social emitido pelo profissional Assistente Social do quadro de técnicos da secretaria de Assistência Social.
§ 4º O beneficio de auxílio-natalidade deve ser pago até 30 dias após o requerimento.
II. Benefício Eventual Funeral:O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, em pecúnia por uma única parcela, ou em bens de consumo, para reduzir situações de vulnerabilidade e riscos provocados por morte de membro da família.
§ 1º Prestação de serviços de despesas com fornecimento de urna funerária, translado, velório, sepultamento, serviços pertinentes (arrumação do corpo, véu, flores artificiais e tapamento), ficando isento de qualquer pagamento referente à utilização do jazigo.
§ 2º O benefício, auxílio-funeral deverá ser requerido, por um membro da família, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, que preencherá um questionário socioeconômico, estando dentro do perfil do benefício será solicitado à funerária e autorizada à realização do serviço, posteriormente será avaliado conforme as formas da lei.
§ 3º Para fazer jus ao benefício o requerente assinará declaração junto a Secretária Municipal de Assistência Social que não dispõe de condições financeiras para custear as despesas com o funeral, ficando este obrigado a ressarcir o município caso use de má fé.
§ 4º O auxílio-funeral será pago diretamente a Empresa Prestadora do Serviço.
§ 5ºO alcance de auxílio-funeral, preferencialmente na modalidade de custeio.
III. Beneficio Cesta Básica:O beneficio de cesta básica de alimentos, deverá atender às famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco pessoal e social.
§ 1ºO benefício eventual, na forma de cesta básica de alimentos, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens de consumo, para reduzir situações de vulnerabilidade e risco social e pessoal, que será fornecida por 90 (noventa) dias ou prorrogável por igual período conforme avaliação social de equipe responsável.
§ 2ºO requerimento do benefício de cesta básica de alimentos deve ser realizado pelo responsável ou por algum membro de sua família junto ao Centro de Referência de Assistência Social, mediante ao preenchimento de um formulário próprio.
§ 3ºA concessão do benefício será feita mediante a parecer social emitido pelo profissional Assistente Social do quadro de técnicos da secretaria de Assistência Social.
§ 4ºEm se tratando do caso de doença crônica a solicitação terá que ser atendida de forma imediata.
IV. Beneficio Auxílio Locomoção: Passagens intermunicipais e interestaduais para pessoas em situação de rua que pretendem regressar a sua cidade de origem ou cidade que residem os familiares.
Parágrafo único. Incluem-se, após justificativa técnica fundamentada, as pessoas residentes no município com vistas atender outras situações imprescindíveis à superação das adversidades enfrentadas. exceto nos casos em que houver determinação judicial.
V. Beneficio Auxilio Aluguel Social:O aluguel social poderá ser concedido temporariamente no prazo máximo de 90 (noventa) dias em casos de calamidades publicas, tais como: desastres naturais, desabamento, alagamento ou por motivo de força maior em que família venha ficar desabrigada e não tenha condições de arcar com tais despesas.
Parágrafo único. Só será concedido mediante parecer social que comprove que os beneficiários e bem como seus familiares não disponha de condições de abriga-los temporariamente.
Art. 10. Caberá ao CMAS fortalecer à articulação com o Conselho Municipal de Saúde, visando aprofundar o debate e elaborar agenda conjunta para a construção de ações intersetoriais, resguardando o campo específico de atuação e as responsabilidades de cada política, promovendo a mais ampla divulgação.
Art. 11. A Secretaria de Assistência Social deve elaborar anualmente seu Plano de Concessão de Benefícios Eventuais, especificando o acompanhamento e monitoramento das famílias beneficiadas e apresentar ao Conselho Municipal de Assistência Social para aprovação.
§ 1º O Plano de Concessão de Benefícios Eventuais tem por objetivo assegurar a vinculação dos benefícios com os serviços, programas e projetos socioassistenciais, com a rede de serviços das outras políticas públicas e com o sistema de garantia de direitos;
§ 2º Anualmente, no mês de janeiro, será apresentado relatório quantitativo dos benefícios concedidos e das famílias beneficiadas no ano, avaliação de seu impacto no enfrentamento das contingências sociais temporárias e vinculação com a rede de serviços do município.
CAPITULO IV
DAS COMPETENCIAS
Art. 12.Competente ao Município, através da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social– SEMTRAS, as seguintes diretrizes:
I. A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais;
II. A elaboração de um Plano de Acompanhamento e Monitoramento das Famílias Beneficiárias;
III. Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais;
IV. Manter atualizado os dados sobre os benefícios concedidos, incluindo-se obrigatoriamente nome do beneficiado, Registro do CAD-ÚNICO, benefício concedido, valor, quantidades e período de concessão;
V. A articulação com as políticas sociais setoriais e de defesa de direitos municipais para o atendimento integral da família beneficiária;
VI. A realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda, para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais;
VII. A expedição de instruções e a instituição de formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais;
VIII. Apresentar anualmente estudo da demanda, revisão do tipo de benefício e revisão dos valores e quantidades;
IX. Articular as políticas sociais e de defesa de direitos no município para o atendimento integral da família beneficiada de forma a ampliar o enfrentamento de contingências sociais que provoquem riscos e fragilizam a manutenção da unidade familiar, a sobrevivência de seus membros ou a manutenção da pessoa.
Art. 13. O Conselho Municipal de Assistência Social compete:
I. Acompanhar e avaliar a concessão dos benefícios eventuais;
II. Acompanhar, avaliar e fiscalizar a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para este fim;
III. A reformulação sempre que se fizer necessário da regulamentação dos benefícios eventuais;
IV. Apreciar os estudos da demanda, revisão dos tipos de benefícios eventuais concedidos, revisão de valores e reformular sua regulamentação com base nos dados e ou propostas da Secretaria de Assistência Social ou em razão de regulamentação federal ou estadual.
Art.14. Compete ao Centro de Referência de Assistência Social:
I. a operacionalização, a concessão e o acompanhamento dos benefícios eventuais;
II. a elaboração de um Plano de Acompanhamento e Monitoramento das Famílias Beneficiárias com o objetivo de vincular a concessão do benefício eventual com os serviços, programas e projetos socioassistenciais e com a rede das demais Políticas Setoriais e de Defesa de Direitos;
III. o encaminhamento para cadastramento das famílias no Cadastro Único e nos demais serviços socioassistenciais;
IV. a promoção de ações que viabilizem e garantam a ampla e periódica divulgação dos benefícios eventuais e dos critérios para a sua concessão.
Art. 15. O Município de Teixeirópolis deverá promover ações que viabilizem e garantam a ampla divulgação dos benefícios eventuais e emergenciais, bem como dos critérios para a sua concessão.
Art.16. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao Município informações sobre irregularidades na concessão e execução dos Benefícios Eventuais.
Art. 17. As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias específicas.
Art. 18. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, em 08 de julho de 2020.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:C3BC8DDE