ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 953 DE 26 DE MARÇO DE 2019.

Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado a Gestão dos Serviços Públicos Municipais de Saneamento Básico, abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo e resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais em todo território do município de Candeias do Jamari/RO.

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O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe é concedido na Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º - Esta Lei Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico nos termos do Anexo Único, destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para gestão e execução dos serviços públicos municipais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e manejo de águas pluviais, em todo o território do município, em conformidade com o estabelecido na Lei nº 11.445/2007 e 12.305/2010.

 

Parágrafo Único - O Executivo Municipal deverá cumprir com suas responsabilidades e atender ao planejamento estabelecido conforme metas emergenciais, de curto, médio e longo prazo para universalização dos serviços de saneamento básico.

 

Art. 2.º - O Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído por esta Lei, será avaliado anualmente e revisado no máximo a cada quatro anos, sempre anteriormente à elaboração do Plano Plurianual.

 

§ 1º - O poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico a Câmara dos Vereadores, devendo constar as alterações, caso necessárias, a atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente.

 

§ 2º - O Executivo Municipal deverá incluir os recursos estimados para a execução do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Candeias do Jamari no seu Plano Plurianual.

Art. 3.º - A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, deverá ser elaborada em articulação com a prestadora dos serviços e estar com compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos:

 

I - das Políticas Estaduais de Saneamento Básico, de Saúde Pública e de Meio Ambiente.

 

II - dos Planos Estaduais de Saneamento Básico e de Recursos Hídricos.

 

§ 1º - A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá seguir as diretrizes dos planos das bacias hidrográficas em que estiver inserido.

 

§ 2º - O poder Executivo Municipal, na realização do estabelecido neste artigo, poderá solicitar cooperação técnica do Estado de Rondônia.

 

Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRÍCIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:C3E9550D