ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1091/GP/2022 DE 05 DE ABRIL DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 1091/GP/2022

DE 05 DE ABRIL DE 2022.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 140.966,64 (cento e quarenta mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

FUNÇÃO 10 – SAÚDE;

SUB FUNÇÃO 301 – ATENÇÃO BÁSICA;

PROGRAMA 1002 – SAÚDE PARA TODOS;

PROJETO ATIVIDADE 2143 – CV 002/PGE/2022 AQ. EQ. LABORATÓRIO;

AÇÃO 0000 – CV 002/PGE/2022 AQ. EQ. LABORATÓRIO;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.2143.0000 – CV 002/PGE/2022 AQ. EQ. LABORATÓRIO;

ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.08 - APAR.EQUIP.MED.ODONT. LABOR.HOSPIT.;

VALOR R$ 140.966,64 (CENTO E QUARENTA MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS).

 

Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, no valor R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) será por excesso de arrecadação e, referente à contrapartida, no valor R$ 5.966,64 (cinco mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) será por anulação.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo do Convênio CV 002/PGE/2022 AQ. EQ. LABORATÓRIO, no momento da prestação de contas.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 05 de abril de 2022.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito do Município

 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:C3ED22E0