ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1040-2021
LEI MUNICIPAL Nº 1040/2021 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 192.000,00 (Cento e Noventa e Dois Mil Reais).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.007.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
02.007.20.606.006.0.000 AQUISIÇÃO DE IMP. AGRICOLA COV. 909965/2021-PCN
Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 192.000,00 (Cento e Noventa e Dois Mil Reais)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos do Ministério da Defesa (Programa Calha Norte) através do Convênio 909965/2021, no valor de R$ 192.000,00 (Cento e Noventa e Dois Mil Reais).
Art. 3º - Os recursos para a Contra Partida Financeira do Convênio no valor de R$ 7.921,00 (Sete Mil, Novecentos e Vinte e Um Reais) serão remanejamento através de dotação orçamentária já existente no Orçamento de 2020, que deverá ser remanejada para elemento de despesa 02.006.12.361.0016.0.000, Elementos de Despesa 4.4.90.52.00 – Equipamento de Material Permanente, fonte 10000 (contrapartida financeira).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2021.
ANILDO ALBERTON
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:C40EDBF7