ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.800/2023
“ALTERA O ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 1.338/2019 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SERINGUEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte:
L E I
Art. 1º - O Anexo V da Lei Municipal nº 1.338/2019, será acrescido com mais 03 (três) vagas para o cargo de Psicólogo no Quadro Permanente de Servidores do Município.
Art. 2º - O número de vagas existentes para o Cargo de Psicólogo será de 5 (cinco), para provimento de cargos efetivos através de aprovação em Concurso Público.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as modificações no anexo V da Lei Municipal nº 1.338/2019.
Seringueiras/RO 22 de março de 2023.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:C4151214