ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
REPUBLICAÇÃO DA LEI 692/2013

REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 692 DE 29 DE OUTUBRO DE 2013, por erro material constante do artigo 1º da referida Lei.

 

“Dispõe sobre o incentivo para pagamento à vista de débitos e dá outras providências”

 

OSVALDO SOUSA, PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Geral e Fazenda Municipal - SEGEFAZ, autorizado a conceder descontos de juros e multa incidentes sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, de exercícios anteriores, nas condições especificadas nesta lei observadas as normas gerais do Código Tributário do Município.

 

Art. 2° A redução dos valores correspondentes às multas e juros de mora serão concedidos observados os seguintes critérios:

 

I - redução de 100% (cem por cento) para o pagamento à vista até 30/10/2013;

 

II - redução de 50% (cinquenta por cento) para o pagamento à vista até 30/11/2013;

 

III - redução de 25% (vinte e cinco por cento) para o pagamento à vista até 30/12/2013;

 

Paragrafo Único - A redução prevista neste artigo aplica-se tão-somente aos juros e multas concedidos aos fatos geradores ocorridos até o exercício de 2012.

 

Art. 3º Após o pagamento à vista, na forma desta lei, o interessado deverá efetuar o recolhimento do débito consolidado, através do respectivo boleto bancário, quando da consulta prevista no artigo anterior no órgão competente, que o emitirá sem necessidade de autorização das autoridades.

 

Art. 4º O valor consolidado para fins de pagamento à vista na forma desta lei, compreenderá o valor principal.

 

§ 1º Para efeito deste artigo considera-se valor principal o valor declarado pelo contribuinte ou, se for o caso, o que constar de notificação de cobrança, carnê ou aviso de lançamento, inscrito ou não em Dívida Ativa, nos casos em que não houver valor apurado pelo Fisco.

 

§ 2º A consolidação do montante do débito e o cálculo dos encargos e acréscimos serão efetuados de acordo com a legislação vigente na data no requerimento do parcelamento ou na data em que for proposto o parcelamento de ofício.

 

§ 3º O valor declarado pelo contribuinte não implica o reconhecimento pelo Poder Público da exatidão do valor efetivamente devido, nem a renúncia ao direito do Fisco Municipal de apurar posteriormente a sua exatidão e exigir eventuais diferenças, com aplicação das sanções legais.

 

Art. 5º - Os contribuintes que estiverem com dividas parceladas, poderão solicitar o desconto a que se refere o art. 2º da presente lei.

 

Paragrafo Único – Serão beneficiados com esta lei os Contribuintes inscritos na Divida Ativa bem o art.2º da presente Lei.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

 

OSVALDO SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:C42412FE