ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1133/GP/2022 DE 19 DE JULHO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 1133/GP/2022

DE 19 DE JULHO DE 2022.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.756,32 (mil, setecentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS:

FUNÇÃO 26 - TRANSPORTE;

SUB FUNÇÃO 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO;

PROGRAMA 1006 - AÇÕES DE OBRAS E PROGRAMAS;

PROJETO ATIVIDADE 2154 - DEVOLUÇÃO CONVÊNIO 023/PGE-2021 - REC. DE ESTRADAS;

AÇÃO 0000 - DEVOLUÇÃO CONVÊNIO 023/PGE-2021 - REC. DE ESTRADAS;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 26.782.1006.2154.0000 - DEVOLUÇÃO CONVÊNIO 023/PGE-2021 - REC. DE ESTRADAS;

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;

FICHA 505;

VALOR R$ 1.756,32 (MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS).

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, 19 de julho de 2022.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:C42CDC32