ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1961, 03 DE SETEMBRO DE 2026

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026, mediante a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de arrecadação no valor de R$ R$ 476.269,30 (quatrocentos e setenta e seis mil, duzentos e sessenta e nove reais e trinta centavos ), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026, mediante a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de arrecadação no valor de R$ R$ 476.269,30 (quatrocentos e setenta e seis mil, duzentos e sessenta e nove reais e trinta centavos ), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.

Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

BANCO CADASTRADO NA CONTABILIDADE

02

PODER EXECUTIVO

 

04.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

FICHA

2.4.1.1.5.1.1.1.04

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE

392.801,00

D.R

2.601.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

392.801,00

FICHA

2.4.1.1.5.1.1.1.04

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE

83.468,30

D.R

1.601.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

83.468,30

TOTAL DE CRÉDITO

476.269,30

 

DESPESA

 

UNIDADE ORÇ

02

PODER EXECUTIVO

SUB-FUNÇÃO

04.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

PROGRAMA

0020

PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE MUNICIPAL

AÇÃO

A SER CRIADA

FAZER AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PER. - PROPOST 84744.853001230-08

DR

2.601.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

392.801,00

DR

1.601.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

83.468,30

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE A SER CRIADA

476.269,30

TOTAL

R$ 476.269,30

 

TOTAL GERAL

476.269,30 (quatrocentos e setenta e seis mil, duzentos e sessenta e nove reais e trinta centavos )

 

Art. 2º – Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária destinada à aquisição de materiais e equipamentos para incremento dos serviços de saúde da atenção básica.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:C42F0A08