ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.772, DE 24 DE ABRIL DE 2025.
“Reorganizar o Programa: PROGRESSO RURAL no Município de Monte Negro e dá outras providências”.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei a reorganizar o PROGRAMA PROGRESSO RURAL, que se constituirá em um programa destinado a fomentar e incentivar as atividades desenvolvidas pelos produtores rurais do Município, a geração de empregos e, especialmente, a manutenção do homem no campo, tendo como objetivos primordiais o incremento e desenvolvimento das atividades agropecuárias, agroindustriais e associativistas, através de ações direcionadas a proporcionar direta e indiretamente o aumento da produtividade, o escoamento da produção e a melhoria da qualidade de vida, auxiliando na execução de obras de infraestrutura, preferencialmente nas pequenas e médias propriedades rurais localizadas no Município de Monte Negro/RO.
Art. 2º - A coordenação, execução, e controle será de competência da Secretaria Municipal de Gestão em Produção Agrícola e Organização Agrária (SEPAGRI) que prestará todas as informações e orientações necessárias aos interessados se enquadrem nos benefícios de que trata esta lei.
§ 1°. Deverá o Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Gestão em Produção Agrícola e Organização Agrária, quando do estabelecimento de regras para o agendamento dos interessados em participar do programa, priorizar o atendimento as propriedades cuja infraestrutura seja inexistente e/ou existente de forma precária, buscando com isto atender primeiramente aos necessitados ou pequenas propriedades rurais em obediência ao fim social a que esta lei se destina e na busca de incrementar a produção do município, devendo para tanto, serem estabelecidos critérios objetivos e impessoais, em consonância com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.
§ 2º - O conselho Municipal de Desenvolvimento Rural ficará responsável pelo acompanhamento e fiscalização do programa objeto da presente lei.
Art. 3º - São objetivos do programa:
§ 1º - Incentivar projetos que visem a recuperação ou conservação do solo e meio ambiente.
§ 2º - Facilitar o escoamento da produção agropecuária.
§ 3º - Possibilitar condições de melhorias nas pequenas e médias propriedades rurais familiares.
§ 4º - Fomentar e estimular o desenvolvimento do município.
§ 5º - Apoiar e incentivar a instalação de indústrias no município.
CAPÍTULO I
DOS SERVIÇOS
Art. 4º - Os serviços de que trata o artigo anterior referem-se a:
I – Abertura, conservação e recuperação de estradas de acesso dentro das propriedades rurais, incluindo: terraplanagem, patrolamento e cascalhamento, englobando ainda a construção, manutenção e limpeza de pontes, bueiros, pontilhões e drenagens;
II – Abertura de valas para instalação de bio-esterqueiras, para o armazenamento de silagem, para condução de água, controle de esgoto doméstico;
III - Construção, manutenção, e limpeza de tanques de peixes, de açudes para captação de água e serviços que visem à implantação de unidades geradoras de renda na propriedade rural;
IV – Transporte de terra e cascalho destinados a recuperação de vias particulares;
V – Transporte de máquinas e equipamentos, desde que necessários a atividade exercida pelo produtor rural;
VI – Transporte de adubo, calcário, fertilizantes, grãos, sementes, mudas, materiais propagativos, ração, silagem e demais insumos destinados a incentivar a execução das atividades agropecuárias, agroindustriais e associativistas.
VII - Serviços de gradagem, subsolagem e escarificação de solos para posterior plantio;
VIII - Serviços de plantio, colheita e aplicação de adubos;
IX – Auxilio ao pequeno agricultor com serviços de máquinas para melhoria da infraestrutura da propriedade da agricultura familiar.
§ 1º - Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação ambiental, cabendo ao agricultor à responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, com a respectiva licença ambiental e/ou a autorização da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental.
§ 2º - Os referidos serviços serão executados com maquinários pertencentes ao Município de Monte Negro, ou a terceiros atendendo as disposições legais, em especial à 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e suas alterações, ou por máquinas de pertencentes a outras entidades mediante convênio que por ventura possam ser celebrados com a municipalidade.
§ 3º - Para os casos previstos no inciso I, a Prefeitura realizará os serviços até o limite de 1(um) quilômetro entre a estrada municipal e propriedade particular, podendo ser exercido em até mais 1(um) quilômetro com a devida justificativa.
Art. 5º - Os serviços solicitados serão executados mediante agendamento, realizado junto à Secretaria Municipal de Gestão em Produção Agrícola e Organização Agrária (SEPAGRI) com antecedência mínima de 30 dias da execução do serviço para que seja elaborado o cronograma de atendimento em cada localidade.
Parágrafo único. O cronograma de atendimento deverá observar os princípios da economicidade e do planejamento, de modo a não tornar o atendimento mais oneroso.
Art. 6º - Os serviços prestados através do programa serão executados observando os seguintes limites:
I - Até 10h (dez horas) de escavadeira hidráulica;
II - Até 10h (dez horas) de motoniveladora;
III - Até 10h (dez horas) de caminhão basculante;
IV - Até 10h (dez horas) de retroescavadeira;
V - Até 10h (dez horas) de pá carregadeira;
VI - Até 10h (dez horas) de trator agrícola para serviços de gradagem, subsolagem e escarificação de solos para posterior plantio;
VII - Até 10h (dez horas) de trator agrícola para serviços de produção de silagem;
VIII - Até 10h (dez horas) de trator agrícola para serviços de plantio e semeadura de culturas agrícolas;
IX - Até 10h (dez horas) de trator agrícola para serviços colheita de culturas agrícolas;
X - Até 10h (dez horas) de trator agrícola para serviços de transporte de cargas e compactação de silos;
XI - Até 10h (dez horas) de trator agrícola para serviços de distribuição de calcário para correção de solo;
§ 1º - O beneficiário produtor rural poderá beneficiar-se de cada serviço somente uma vez por exercício financeiro, cabendo a Secretaria Municipal de Agricultura exercer este controle.
§ 2º - Aos interessados que se adéquem as normas previstas nesta lei, os serviços prestados serão limitados em no máximo 10 horas/máquina somando as horas dos serviços executados pelas máquinas descritas nos incisos I, II, III, IV e V do artigo 6º da presente lei, e no máximo 20 horas somando as horas dos serviços descritas nos incisos VI, VII, VIII, IX, X e XI do artigo 6º da presente lei.
§ 3° - Ao comprovar que na execução dos serviços de produção de silagem não for possível finalizar os trabalhos e houver a possibilidade de perca da produção, poderá ser ultrapassado o limite de 20 horas/máquina determinado no parágrafo anterior.
Art. 7º - A concessão dos serviços de horas máquinas será executada dentro das possibilidades e do cronograma normal de trabalho organizado pelo Município.
CAPÍTULO II
DO CRONOGRAMA DE ATENDIMENTO
Art. 8º - O Cronograma de Atendimento dos serviços será definido pela Secretaria Municipal de Gestão em Produção Agrícola e Organização Agrária, com base na disponibilidade das máquinas, levando-se em conta a urgência, o tipo de serviço, a ordem cronológica dos pedidos e a proximidade das máquinas do local, evitando-se com isso desperdícios nos deslocamentos das máquinas nos diferentes pontos dos serviços demandados.
§ 1º - A Secretaria Municipal de Gestão em Produção Agrícola e Organização Agrária, poderá cancelar temporariamente novos pedidos de máquinas se a demanda for maior do que a capacidade de atendimento, evitando assim longo período de espera de atendimento dos pedidos.
§ 2º - As máquinas e equipamentos poderão ser retirados das propriedades dos interessados em função de emergências no serviço público, na eventual quebra de algum equipamento, ou até mesmo podendo ser interrompido o programa em situação de indisponibilidade financeira do Município.
§ 3º - Os serviços somente serão realizados desde que as condições climáticas e as características do terreno permitam a realização dos mesmos, levando-se em consideração os manuais de utilização das máquinas, implementos, equipamentos, sob a observância também, da legislação ambiental.
§ 4º - Sempre que necessário, será exigido parecer técnico de que o serviço não afeta mecanismos ecológicos ou de preservação, sendo de responsabilidade do Produtor a obtenção do mesmo.
§ 5º - Fica proibido ao operador ou motorista mudar o roteiro pré-definido sem prévia autorização de sua chefia imediata.
CAPÍTULO III
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 09 - Para se beneficiar do referido programa, o requerente deverá atender aos seguintes requisitos:
I - Explorar parcela de terra na condição de proprietário, arrendatário ou parceiro;
II - Ter mão de obra contratada em número inferir ou igual à somatória da mão de obra da agricultura familiar;
III - Ter no mínimo 51% (cinquenta e um por cento), da renda familiar anual proveniente da propriedade rural;
IV - Residir ou estar domiciliado comprovadamente no Município de Monte Negro/RO;
V - O local de prestação do serviço deve situar-se nos limites deste Município;
VI - Não detenha, a qualquer título, área maior que 04 (quatro) módulos fiscais, nos termos da Instrução Especial/INCRA/n° 20 de 28 de maio de 1980;
VII - Possuir licenças ambientais e alvarás de construção aprovados pelo Poder Público sempre que for relacionado ao serviço solicitado;
VIII - Enquadrar-se no tipo de serviço disponibilizado e na quantidade de horas a que se tem direito;
IX - Não estar inadimplente com a Fazenda Pública Municipal;
X – Comprovação de que possui Inscrição Estadual de Produtor Rural ativa no endereço informado para a realização do serviço, e Cadastro da Agricultura Familiar – CAF;
XI - Informar no momento do agendamento a cultura a ser implantada na referida área, para se beneficiar do serviço de mecanização.
Art. 10 - Quando o requerente dos incentivos concedidos por esta Lei for, servidor público municipal, estadual ou federal, da administração direta, indireta e autárquica, membros dos Poderes Executivos e Legislativos do Município, mesmo que sejam proprietários, posseiros a qualquer título ou produtor rural, só poderão ter seu agendamento aprovado e seu serviço executado, quando:
I - Apresentar o extrato do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) comprovando que 51% (cinquenta e um) de sua renda seja proveniente da propriedade rural;
II - Seja emitido parecer técnico elaborado pela Emater e homologado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
CAPÍTULO IV
DO PATRULHA MECANIZADA AGRÍCOLA MUNICIPAL
Art. 11 - Os serviços que tratam a presente lei serão executados com máquinas e equipamentos da Patrulha Mecanizada Agrícola Municipal de propriedade do município ou de terceiros contratados, atendidas as disposições legais principalmente de Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 1° - A descrição das máquinas e implementos que compõem a Patrulha Mecanizada Agrícola Municipal será regulamentada através de decreto municipal, publicado até 30 (trinta) dias após a publicação da presente lei.
§ 2° - Os equipamentos, implementos, veículos e máquinas adquiridos pelo município, por compra com recursos próprios ou obtidos por transferências voluntárias do Governo Estadual ou Federal, cessão de uso ou doação a qualquer título, destinados à promoção do desenvolvimento econômico e social agropecuário do município, poderão ser incorporados à Patrulha Mecanizada Agrícola Municipal de Monte Negro/RO.
Art. 12 - A Secretaria Municipal de Gestão em Produção Agrícola e Organização Agrária adotará as medidas que se fizerem necessárias para impedir o desvio de uso e finalidade do acervo das máquinas do município.
Parágrafo Único. Fica proibido o pernoite das máquinas em local ermo, à margem de estradas ou lavouras, sem a necessária cautela por sua preservação e integridade, bem como o empréstimo, cessão de uso privado e operação por pessoa estranha ao serviço público, a menos que a cedência esteja aparada pelo TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO a que se refere o artigo 18 da presente lei.
CAPÍTULO V
DAS TAXAS DE SERVIÇOS PRESTADOS
Art. 13 - O Poder Executivo fixará, conforme tabela abaixo o preço da hora-máquina/caminhão dos diversos equipamentos, sendo que o reajuste será automático, quando do reajuste da Unidade Fiscal Municipal (UFM), que hoje é de R$ 121,08, o qual ocorre sempre com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado no período do exercício anterior, e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), podendo ainda ser inclusos novos maquinários e equipamentos através de decreto.
VALOR DA HORA MÁQUINA 2024
|
VEÍCULO OU MÁQUINA |
UFM |
Valores R$ |
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CAMINHÃO ¾ KM RODADO |
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CAMINHÃO ¾ DIÁRIA (DENTRO/PROXIMO DA PROPRIEDADE) |
1,5 |
R$ 181,62 |
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CAMINHÃO CAÇAMBA DIÁRIA (DENTRO/PROXIMO DA PROPRIEDADE) |
4 |
R$ 484,32 |
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CAMINHÃO CAÇAMBA KM RODADO |
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CAMINHÃO ¾ |
Litros/km |
Abastecimento |
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CAMINHÃO CAÇAMBA KM RODADO (CAMA DE FRANGO/EMBALAGENS DE AGROTÓXICO/CALCÁRIO) |
Litros/km |
Abastecimento |
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RETROESCAVADEIRA |
1,3 |
R$ 157,40 |
|
ESCAVADEIRA HIDRÁULICA (PC) |
2,2 |
R$ 266,37 |
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MOTONIVELADORA |
2,5 |
R$ 242,16 |
|
PÁ CARREGADEIRA (POR HORA) |
1,6 |
R$ 193,72 |
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TRATOR DE PNEU COM GRADE/ENSILADEIRA, OU OUTRO IMPLEMENTO (DE 1 A 4 HORAS DE SERVIÇO) |
0,9 |
R$ 108,97 |
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TRATOR DE PNEU COM GRADE/ENSILADEIRA, OU OUTRO IMPLEMENTO (ACIMA DE 4 HORAS DE SERVIÇO) |
1,25 |
R$ 151,35 |
§1º - O pagamento correspondente às horas/serviço previstas nesta Lei, deverão ser realizados junto à Secretaria Municipal da Fazenda, através da DAM – Documento de Arrecadação Municipal, após 05 (cinco) e, em até 30 (trinta) dias após a conclusão do serviço, a fim de manter-se adimplente com as obrigações contratadas e de fins burocráticos de registro no sistema de débitos do Município.
§2º - O valor da hora trabalhada será atualizado anualmente de acordo com percentual de reajuste da Unidade Fiscal Municipal (UFM).
§3° - Será efetuado termo de compromisso com o produtor que não tiver condições de pagar o valor total dos serviços executados, podendo ser pago em 05 (cinco) parcelas anuais consecutivas obedecendo o ano civil.
Art. 14 - Todos os recursos oriundos da presente Lei, serão destinados ao Fundo Municipal de Agricultura deste município, tão logo seja criado, e a Secretaria Municipal de Gestão em Produção Agrícola e Organização Agrária fará a gestão sobre a destinação dos recursos.
Parágrafo único. Os valores arrecadados pela prestação dos serviços serão aplicados prioritariamente na manutenção da patrulha, pagamento de salários de operadores, combustíveis e lubrificantes, e ainda na aquisição de novos equipamentos.
Art. 15 - Quando o agricultor não tiver condições financeiras de efetuar o pagamento dos serviços no prazo estipulado nesta lei, deverá requerer a isenção junto a Secretaria Municipal de Gestão em Produção Agrícola e Organização Agrária a qual informará o Conselho Municipal -de Desenvolvimento Rural (CMDR), para análise e veracidade do ato.
Art. 16 - Fica expressamente proibida a cessão dos serviços que trata a presente lei, ao produtor que se encontre com débitos referentes a serviços anteriores.
§ 1º - A não implantação da cultura conforme previsto sem a devida justificativa impossibilitará ao produtor ser contemplado novamente com os benefícios que trata essa lei.
§ 2° - A impossibilidade do parágrafo anterior deixará de existir com avaliação e aprovação pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, autorizando a concessão de novo benefício ao produtor.
Art. 17 - Será dispensado o pagamento dos serviços prestados, quando:
I - Abrangidos por projetos e programas especiais constantes de leis de incentivo à industrialização, agroindústrias ou de outra espécie;
II - For realizado o enterro de animais, por questões de saúde pública;
III - For realizada a abertura de fossas domésticas e fontes drenadas, por questão de saneamento básico;
IV - For realizado o atendimento de entidades sem fins lucrativos ou filantrópicas, Escolas, Associações Esportivas, Associações de Bairros, igrejas, dentre outras, todas devidamente registradas, como forma de incentivo as mesmas;
V - For realizada a abertura e conservação de acesso as propriedades, realizadas em ato continuo aos serviços de manutenção e conservação das estradas públicas de cada localidade, quando este não puder ser executado pela Secretaria Municipal de Gestão em Obras e Serviços Públicos (SEMOSP).
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 - Com a finalidade de incentivar as pequenas propriedades, cada uma destas poderá utilizar sem ônus os demais equipamentos e implementos agrícolas disponíveis no município, mediante assinatura de Termo de Cessão de Uso de Bem Público, sendo eles: ensiladeira, distribuidor de calcário, enleirador, roçadeira, triturador, grade aradora, subsolador, sulcador, tratorito, trator agrícola, e outros bens que venham a serem adquiridos.
§ 1º - Em caso de utilização dos implementos descritos no Artigo 18º, o prazo para devolução será acordado junto à Secretaria Municipal de Gestão em Produção Agrícola e Organização Agrária no momento da retirada do equipamento, mediante a assinatura de Termo de Cessão de Uso de Bem Público.
§ 2° - Em caso de utilização injustificada dos equipamentos por período superior ao acordado, será cobrado o valor de 0,3 UFM/Dia pelo equipamento/implemento agrícola utilizado.
Art. 19 - Para fins de cumprimento desta Lei, considera-se como tempo de utilização, a permanência do equipamento ou implemento agrícola na propriedade como diretriz para medição, excluindo do horário a ser pago pelo produtor, as horas em que o mesmo se encontrar parado devido à manutenção ou em deslocamento até a propriedade.
Art. 20 - Semestralmente a Secretaria Municipal de Gestão em Produção Agrícola e Organização Agrária deve emitir relatórios dos serviços executados através do programa a que se refere esta lei passando pelo crivo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR) e publicando-os no Mural da Prefeitura e da Câmara Municipal.
Art. 21 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 22 - Esta Lei será regulamentada via Decreto, no que couber, pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 23 - Revogam-se a totalidade da Lei Municipal n.º 672/GAB/2015, e da Lei nº 1.249, de 08 de fevereiro de 2022, assim como Decreto Municipal nº 1028/GAB/PMMN/2016, de 05 de fevereiro de 2016.
Art. 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte negro, 24 de abril de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:C45517F2