ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 824/2016

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE”.

 

O Prefeito do Município de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Art. 43, §1º, Inciso II da Lei 4.320/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 603.900,00 (Seiscentos e três mil e novecentos reais), para reforço de dotação orçamentária nas unidades abaixo:

 

Unidade: 02.02.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Projeto/Atividade:

2006 – Manutenção das Atividades da SEMAD

Elemento de Despesas: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais

Ficha Orçamentária: 29 – Valor: R$ 15.000,00

Unidade: 02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Projeto/Atividade:

2007 – Manutenção das Atividades da SEMOSP

Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Ficha Orçamentária: 40 – Valor: R$ 60.000,00

Elemento de Despesas: 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

Ficha Orçamentária: 42 - Valor: R$ 11.000,00

Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Ficha Orçamentária: 45 – Valor: R$ 60.000,00

Unidade: 02.04.00 – SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Projeto/Atividade:

2016 – Manutenção das Atividades do FUNDEB – 60%

Elemento de Despesas: 3.3.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Ficha Orçamentária: 72 - Valor: R$ 157.000,00

Unidade: 02.04.00 – SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Projeto/Atividade:

2019 – Manutenção das Atividades do FUNDEB – 60% Infantil

Elemento de Despesas: 3.3.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Ficha Orçamentária: 88 - Valor: R$ 60.000,00

Elemento de Despesas: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais

Ficha Orçamentária: 89 - Valor: R$ 16.000,00

Unidade: 02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Projeto/Atividade:

2028 – Manut das Ativ da Semsau 15%

Elemento de Despesas: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais

Ficha Orçamentária: 98 - Valor: R$ 77.300,00

Elemento de Despesas: 3.3.90.46 – Auxilio Alimentação

Ficha Orçamentária: 105 – Valor: R$ 9.600,00

Unidade: 02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Projeto/Atividade:

2031 – Manut das Ativ do PACS

Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Ficha Orçamentária: 121 – Valor: R$ 11.000,00

Unidade: 02.09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Projeto/Atividade:

2048 – Manutenção dos serviços da Divida

Elemento de Despesas: 4.6.90.71 – Principal da Divida Contratual

Ficha Orçamentária: 194 – Valor: R$ 127.000,00

VALOR TOTAL ............R$ 603.900,00

 

Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior ficam anulados os recursos orçamentários das unidades abaixo:

 

Unidade: 02.02.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Projeto/Atividade:

2006 – Manutenção das Atividades da SEMAD

Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Ficha Orçamentária: 35 – Valor: R$ 5.000,00

Unidade: 02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Projeto/Atividade:

1017 – Construção, Ampliação e Reforma

Elemento de Despesas: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Ficha Orçamentária: 50 – Valor: R$ 120.000,00

Unidade: 02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Projeto/Atividade:

2080 – Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais

Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Ficha Orçamentária: 58 – Valor: R$ 11.000,00

Unidade: 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Projeto/Atividade:

2005 – Manut das Ativ. da Semec - 25%

Elemento de Despesas: 3.3.90.18 – Auxilio Financeira a Estudante

Ficha Orçamentária: 65 – Valor: R$ 14.000,00

Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Ficha Orçamentária: 66 – Valor: R$ 6.000,00

Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Ficha Orçamentária: 69 – Valor: R$ 5.000,00

Unidade: 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Projeto/Atividade:

2021 – Manutenção das Atividades da Merenda Escolar

Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Ficha Orçamentária: 71 – Valor: R$ 50.000,00

Unidade: 02.04.00 – SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Projeto/Atividade:

2017 – Manutenção das Atividades do FUNDEB – 40%

Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Ficha Orçamentária: 75 – Valor: R$ 40.000,00

Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Ficha Orçamentária: 77 – Valor: R$ 50.000,00

Elemento de Despesas: 3.3.90.46 – Auxilio Alimentação

Ficha Orçamentária: 78 – Valor: R$ 25.000,00

Unidade: 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Projeto/Atividade:

2022 – Manutenção das Atividades do PNAE

Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Ficha Orçamentária: 80 – Valor: R$ 15.000,00

Unidade: 02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Projeto/Atividade:

2024 – Manutenção do Transporte Escolar Convênio Estado

Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Ficha Orçamentária: 84 – Valor: R$ 28.000,00

Unidade: 02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Projeto/Atividade:

1015– Construção, Reforma e Ampliação de Unid Básicas de Saúde 15%

Elemento de Despesas: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Ficha Orçamentária: 95 – Valor: R$ 3.400,00

Unidade: 02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Projeto/Atividade:

1016 – Aquisição de Bens Móveis – Semusa 15%

Elemento de Despesas: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Ficha Orçamentária: 96 – Valor: R$ 700,00

Unidade: 02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Projeto/Atividade:

2029 – Manut das Ativ do Pab Fixo

Elemento de Despesas: 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

Ficha Orçamentária: 109 – Valor: R$ 5.000,00

Elemento de Despesas: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Ficha Orçamentária: 116 – Valor: R$ 900,00

Unidade: 02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Projeto/Atividade:

2030 – Manutenção das Atividades do PSF

Elemento de Despesas: 3.3.90.13 – Obrigações Patronais

Ficha Orçamentária: 118 – Valor: R$ 15.000,00

Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Ficha Orçamentária: 119 – Valor: R$ 5.000,00

Elemento de Despesas: 3.3.90.46 – Auxilio Alimentação

Ficha Orçamentária: 120 – Valor: R$ 4.000,00

Unidade: 02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Projeto/Atividade:

2032 – Manutenção das Atividades da Saúde Bucal

Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Ficha Orçamentária: 123 – Valor: R$ 17.000,00

Elemento de Despesas: 3.3.90.13 – Obrigações Patronais

Ficha Orçamentária: 124 – Valor: R$ 9.500,00

Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Ficha Orçamentária: 125 – Valor: R$ 500,00

Unidade: 02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Projeto/Atividade:

2053 – Manutenção do Co-Financiamento

Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Orçamentária: 137 – Valor: R$ 26.500,00

Unidade: 02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Projeto/Atividade:

2085 – Manutenção da Farmácia Básica Estadual

Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Ficha Orçamentária: 138 – Valor: R$ 7.000,00

Unidade: 02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Projeto/Atividade:

2036 – Manutenção dos Programas de Vigilância em Saúde

Elemento de Despesas: 3.3.90.14 – Diária – Civil

Ficha Orçamentária: 139 – Valor: R$ 1.400,00

Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Ficha Orçamentária: 140 – Valor: R$ 500,00

Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Ficha Orçamentária: 141 – Valor: R$ 600,00

Elemento de Despesas: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Ficha Orçamentária: 142 – Valor: R$ 900,0

Unidade: 02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, TURISMO E LAZER

Projeto/Atividade:

2037 – Manutenção da Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer

Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídico

Ficha Orçamentária: 150 – Valor: R$ 15.000,00

Unidade: 02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, TURISMO E LAZER

Projeto/Atividade:

2088 – Manutenção das Atividades Esportivas

Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídico

Ficha Orçamentária: 159 – Valor: R$ 5.000,00

Unidade: 02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Projeto/Atividade:

2039 – Manutenção da Sec. de Agricultura e Meio ambiente.

Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Ficha Orçamentária: 167 – Valor: R$ 30.000,00

Unidade: 02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Projeto/Atividade:

2089 – Fomento a Produção Agrícola

Elemento de Despesas: 3.3.50.43 – Subvenções Sociais

Ficha Orçamentária: 171 – Valor: R$ 15.000,00

Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Ficha Orçamentária: 172 – Valor: R$ 19.000,00

Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Ficha Orçamentária: 174 – Valor: R$ 37.000,00

Unidade: 02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Projeto/Atividade:

2097 – Manutenção das Atividades ao Agricultores

Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Ficha Orçamentária: 176 – Valor: R$ 5.000,00

Unidade: 02.09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Projeto/Atividade:

1003 – Aquisição de Bens Móveis – Semfaz

Elemento de Despesas: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Ficha Orçamentária: 177 – Valor: R$ 6.000,00

Unidade: 02.08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO

Projeto/Atividade: 1014 – Aquisição de Bens Móveis - CPL

Elemento de Despesas: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Ficha Orçamentária: 207 – Valor: R$ 5.000,00

VALOR TOTAL ..................R$ 603.900,00

 

Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 668/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2014/2017, Lei Municipal nº 748/2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Catarino Cardoso, 30 de novembro de 2016.

 

JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marli dos Reis
Código Identificador:C4AF50CF