ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 824/2016
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE”.
O Prefeito do Município de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Art. 43, §1º, Inciso II da Lei 4.320/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 603.900,00 (Seiscentos e três mil e novecentos reais), para reforço de dotação orçamentária nas unidades abaixo:
Unidade: 02.02.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Projeto/Atividade:
2006 – Manutenção das Atividades da SEMAD
Elemento de Despesas: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais
Ficha Orçamentária: 29 – Valor: R$ 15.000,00
Unidade: 02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Projeto/Atividade:
2007 – Manutenção das Atividades da SEMOSP
Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária: 40 – Valor: R$ 60.000,00
Elemento de Despesas: 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Ficha Orçamentária: 42 - Valor: R$ 11.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 45 – Valor: R$ 60.000,00
Unidade: 02.04.00 – SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade:
2016 – Manutenção das Atividades do FUNDEB – 60%
Elemento de Despesas: 3.3.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária: 72 - Valor: R$ 157.000,00
Unidade: 02.04.00 – SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade:
2019 – Manutenção das Atividades do FUNDEB – 60% Infantil
Elemento de Despesas: 3.3.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária: 88 - Valor: R$ 60.000,00
Elemento de Despesas: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais
Ficha Orçamentária: 89 - Valor: R$ 16.000,00
Unidade: 02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto/Atividade:
2028 – Manut das Ativ da Semsau 15%
Elemento de Despesas: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais
Ficha Orçamentária: 98 - Valor: R$ 77.300,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.46 – Auxilio Alimentação
Ficha Orçamentária: 105 – Valor: R$ 9.600,00
Unidade: 02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto/Atividade:
2031 – Manut das Ativ do PACS
Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária: 121 – Valor: R$ 11.000,00
Unidade: 02.09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Projeto/Atividade:
2048 – Manutenção dos serviços da Divida
Elemento de Despesas: 4.6.90.71 – Principal da Divida Contratual
Ficha Orçamentária: 194 – Valor: R$ 127.000,00
VALOR TOTAL ............R$ 603.900,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior ficam anulados os recursos orçamentários das unidades abaixo:
Unidade: 02.02.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Projeto/Atividade:
2006 – Manutenção das Atividades da SEMAD
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 35 – Valor: R$ 5.000,00
Unidade: 02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Projeto/Atividade:
1017 – Construção, Ampliação e Reforma
Elemento de Despesas: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Ficha Orçamentária: 50 – Valor: R$ 120.000,00
Unidade: 02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Projeto/Atividade:
2080 – Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 58 – Valor: R$ 11.000,00
Unidade: 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade:
2005 – Manut das Ativ. da Semec - 25%
Elemento de Despesas: 3.3.90.18 – Auxilio Financeira a Estudante
Ficha Orçamentária: 65 – Valor: R$ 14.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 66 – Valor: R$ 6.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 69 – Valor: R$ 5.000,00
Unidade: 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade:
2021 – Manutenção das Atividades da Merenda Escolar
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 71 – Valor: R$ 50.000,00
Unidade: 02.04.00 – SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade:
2017 – Manutenção das Atividades do FUNDEB – 40%
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 75 – Valor: R$ 40.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 77 – Valor: R$ 50.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.46 – Auxilio Alimentação
Ficha Orçamentária: 78 – Valor: R$ 25.000,00
Unidade: 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade:
2022 – Manutenção das Atividades do PNAE
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 80 – Valor: R$ 15.000,00
Unidade: 02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Projeto/Atividade:
2024 – Manutenção do Transporte Escolar Convênio Estado
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 84 – Valor: R$ 28.000,00
Unidade: 02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto/Atividade:
1015– Construção, Reforma e Ampliação de Unid Básicas de Saúde 15%
Elemento de Despesas: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Ficha Orçamentária: 95 – Valor: R$ 3.400,00
Unidade: 02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto/Atividade:
1016 – Aquisição de Bens Móveis – Semusa 15%
Elemento de Despesas: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Ficha Orçamentária: 96 – Valor: R$ 700,00
Unidade: 02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto/Atividade:
2029 – Manut das Ativ do Pab Fixo
Elemento de Despesas: 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Ficha Orçamentária: 109 – Valor: R$ 5.000,00
Elemento de Despesas: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Ficha Orçamentária: 116 – Valor: R$ 900,00
Unidade: 02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto/Atividade:
2030 – Manutenção das Atividades do PSF
Elemento de Despesas: 3.3.90.13 – Obrigações Patronais
Ficha Orçamentária: 118 – Valor: R$ 15.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 119 – Valor: R$ 5.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.46 – Auxilio Alimentação
Ficha Orçamentária: 120 – Valor: R$ 4.000,00
Unidade: 02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto/Atividade:
2032 – Manutenção das Atividades da Saúde Bucal
Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária: 123 – Valor: R$ 17.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.13 – Obrigações Patronais
Ficha Orçamentária: 124 – Valor: R$ 9.500,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 125 – Valor: R$ 500,00
Unidade: 02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto/Atividade:
2053 – Manutenção do Co-Financiamento
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Orçamentária: 137 – Valor: R$ 26.500,00
Unidade: 02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto/Atividade:
2085 – Manutenção da Farmácia Básica Estadual
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 138 – Valor: R$ 7.000,00
Unidade: 02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto/Atividade:
2036 – Manutenção dos Programas de Vigilância em Saúde
Elemento de Despesas: 3.3.90.14 – Diária – Civil
Ficha Orçamentária: 139 – Valor: R$ 1.400,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 140 – Valor: R$ 500,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 141 – Valor: R$ 600,00
Elemento de Despesas: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Ficha Orçamentária: 142 – Valor: R$ 900,0
Unidade: 02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, TURISMO E LAZER
Projeto/Atividade:
2037 – Manutenção da Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídico
Ficha Orçamentária: 150 – Valor: R$ 15.000,00
Unidade: 02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, TURISMO E LAZER
Projeto/Atividade:
2088 – Manutenção das Atividades Esportivas
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídico
Ficha Orçamentária: 159 – Valor: R$ 5.000,00
Unidade: 02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Projeto/Atividade:
2039 – Manutenção da Sec. de Agricultura e Meio ambiente.
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 167 – Valor: R$ 30.000,00
Unidade: 02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Projeto/Atividade:
2089 – Fomento a Produção Agrícola
Elemento de Despesas: 3.3.50.43 – Subvenções Sociais
Ficha Orçamentária: 171 – Valor: R$ 15.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 172 – Valor: R$ 19.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 174 – Valor: R$ 37.000,00
Unidade: 02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Projeto/Atividade:
2097 – Manutenção das Atividades ao Agricultores
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 176 – Valor: R$ 5.000,00
Unidade: 02.09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Projeto/Atividade:
1003 – Aquisição de Bens Móveis – Semfaz
Elemento de Despesas: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Ficha Orçamentária: 177 – Valor: R$ 6.000,00
Unidade: 02.08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO
Projeto/Atividade: 1014 – Aquisição de Bens Móveis - CPL
Elemento de Despesas: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Ficha Orçamentária: 207 – Valor: R$ 5.000,00
VALOR TOTAL ..................R$ 603.900,00
Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 668/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2014/2017, Lei Municipal nº 748/2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, 30 de novembro de 2016.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marli dos Reis
Código Identificador:C4AF50CF