ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.274, DE 17 DE MAIO DE 2022.

. Institui obrigações tributárias acessórias para pessoa jurídica sediada no município de Monte Negro-ro de transmissão de arquivos de Escrituração Fiscal Digital – EFD relativos ao Valor Adicionado Fiscal - VAF ao ambiente de SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Incumbe a pessoa jurídica sediada no Município Monte Negro-ro transmitir os arquivos de Escrituração Fiscal Digital - EFD relativos ao Valor Adicionado Fiscal - VAF ao ambiente de SPED - Sistema Público de Escrituração Digital através de sistema informatizado disponibilizado pelo Município acessível no sítio eletrônico na internethttp://montenegro.sefisc.com.br e nos mesmos prazos estabelecidos pela Legislação Federal e Estadual.

 

§ 1º. O contribuinte deverá manter o arquivo digital da EFD e os documentos fiscais que deram origem à escrituração na forma e prazos estabelecidos para a guarda de documentos fiscais na legislação tributária, observados os requisitos de autenticidade e segurança pertinentes.

 

§ 2º. Considera-se a EFD válida para os efeitos fiscais após a confirmação de recebimento do arquivo que a contém.

 

Art. 2º. Os arquivos de Escrituração Fiscal Digital - EFD recebidos pela Administração Pública Municipal no ambiente de SPED - Sistema Público de Escrituração Digital serão utilizados pelo Fisco Municipal no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos para apurar a validade dos valores apresentados ao Estado, conforme autoriza o artigo 113, § 2º, da Lei Nacional nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

 

Art. 3º A pessoa Jurídica sediada no Município de Monte Negro-ro optante pelo Simples Nacional e inativos estão desobrigados da apresentação dos arquivos de Escrituração Digital previstos nesta Lei.

 

Art. 4º A pessoa Jurídica contribuinte que descumprir as obrigações estabelecidas nesta Lei, ficará com seu alvará de funcionamento suspenso até o envio das informações.

 

Parágrafo Único. O prazo para envio das informações será até o último dia útil do mês subsequente da competência de envio dos arquivos.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a

 

Monte negro- RO, 17 de maio de 2022

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:C4AFB7EC