ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1240-2024

LEI MUNICIPAL Nº 1240/2024

DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Inclui no Plano Plurianual 2024, nova meta referente ao programa 0010 – ESTRADAS VICINAIS, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2024 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2024, descrito no artigo 2º desta Lei.

 

Art. 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), no Orçamento vigente para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

02.08.00 – SEC.MUN. DE OBRAS

02.008.26.782.0010.0000 – Recuperação de Estradas Vicinais Convenio DER – 570-2024

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais)

 

Art. 3º Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos do Estado, através de Convênio com o Governo do Estado de Rondônia, conforme Termo de Convênio 570/2024/PGE-DERAMD (processo SEI 0009.009701/2023-29) no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), para recuperação de Estradas Vicinais.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da Publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2024.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito

 


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
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